Questões de Concurso Sobre direito tributário
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I. imposto sobre a propriedade territorial urbana (IPTU) relativamente a imóvel de propriedade de autarquia estadual cujo uso é cedido a particular, pessoa jurídica, para exploração de atividade econômica com fins lucrativos.
II. imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) relativamente a veículo adquirido mediante contrato de alienação fiduciária em que pessoa jurídica de direito público figura como devedora.
III. imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) relativamente a imóvel de propriedade de sociedade de economia mista que presta, em regime de exclusividade, serviço público essencial, sem intuito lucrativo.
A imunidade tributária recíproca
A respeito da repartição das receitas tributárias na CF, julgue o item.
O Fundo de Participação dos Estados é composto, em
parte, por parcela do produto da arrecadação, pela
União, da contribuição por intervenção no domínio
econômico, cabendo aos estados, todavia, o repasse de
parcela desse valor aos seus respectivos municípios.
A respeito da repartição das receitas tributárias na CF, julgue o item.
O Fundo de Participação dos Municípios é composto, em
parte, por parcela do produto da arrecadação, pela
União, de imposto sobre produtos industrializados.
A respeito da repartição das receitas tributárias na CF, julgue o item.
O Fundo de Participação dos Municípios é composto, em
parte, por parcela do produto da arrecadação, pela
União, de imposto sobre renda e proventos.
Com base na reserva legal qualificada estabelecida pela Constituição Federal de 1988 (CF) acerca do sistema tributário nacional, julgue o item.
Cabe à lei complementar a possibilidade de estabelecer
critérios especiais de tributação a fim de prevenir
desequilíbrios da concorrência.
Com base na reserva legal qualificada estabelecida pela Constituição Federal de 1988 (CF) acerca do sistema tributário nacional, julgue o item.
Cabe à lei complementar instituir um regime único de
arrecadação dos impostos dos entes federativos,
vedadas as condições diferenciadas de enquadramento
por estado.
Com base na reserva legal qualificada estabelecida pela Constituição Federal de 1988 (CF) acerca do sistema tributário nacional, julgue o item.
Cabe à lei complementar instituir um regime único de
arrecadação dos impostos dos entes federativos, que
será obrigatório para o contribuinte.
Com base na reserva legal qualificada estabelecida pela Constituição Federal de 1988 (CF) acerca do sistema tributário nacional, julgue o item.
Cabe à lei complementar definir tributos e suas espécies,
para além daqueles já discriminados na Constituição.
Com base na reserva legal qualificada estabelecida pela Constituição Federal de 1988 (CF) acerca do sistema tributário nacional, julgue o item.
Cabe à lei complementar instituir as limitações ao poder
de tributar.
Considerando a legislação tributária aplicada às contratações públicas, julgue o item.
Os serviços contidos na lista dos que estão sujeitos à
incidência do ISS, mesmo quando a sua prestação
envolver fornecimento de mercadorias, estarão sujeitos
à incidência do ICMS.
Considerando a legislação tributária aplicada às contratações públicas, julgue o item.
Não estão sujeitas à retenção do IR e das contribuições
sociais pelos órgãos e pelas entidades da Administração
Pública Federal as instituições de educação e de
assistência social, sem fins lucrativos, que prestem os
serviços que constituem seu objeto e os coloquem à
disposição da população em geral, em caráter
complementar às atividades do Estado.
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