O secretário de Administração Tributária do Município Alfa ...
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Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Prova:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |
Q2110210
Direito Tributário
O secretário de Administração Tributária do Município Alfa
consultou a Procuradoria do Município a respeito da forma de se
corrigir, conforme o índice inflacionário anual, o valor venal dos
imóveis, base de cálculo do imposto sobre a propriedade predial
e territorial urbana (IPTU), de modo que a depreciação da moeda,
fruto do fenômeno inflacionário, não acarrete a diminuição do
valor real da arrecadação tributária.
A Procuradoria respondeu, corretamente, que a correção
alvitrada:
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