Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 1134

Q40117

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: SEFIN-RO Prova: FCC - 2010 - SEFIN-RO - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais |

Q40117 Direito Tributário

O ICMS incide sobre

A

a entrada, no território do Estado, de petróleo, inclusive lubrificante e combustível líquido e gasoso dele derivados, e de energia elétrica, quando destinados à comercialização ou à industrialização, decorrentes de operações interestaduais.

B

a prestação onerosa de serviço de comunicação, por qualquer meio.

C

a prestação de serviço de transporte interestadual e intramunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores.

D

a prestação de serviço de transporte intermunicipal e intramunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores.

E

a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, exceto a destinada ao ativo fixo do estabelecimento importador.

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Q40116

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: SEFIN-RO Prova: FCC - 2010 - SEFIN-RO - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais |

Q40116 Direito Tributário

O ICMS

I. não incide sobre operações com livros, jornais, periódicos e papel destinado à sua impressão.

II. não incide sobre operações com ouro.

III. não incide sobre operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

II e III.

B

III.

C

I.

D

I e III.

E

II.

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Q40115

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: SEFIN-RO Prova: FCC - 2010 - SEFIN-RO - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais |

Q40115 Direito Tributário

Nos casos em que o lançamento e o pagamento do ICMS incidentes sobre determinada operação ou prestação são transferidos para etapa ou etapas posteriores, ocorre

A

suspensão.

B

parcelamento.

C

diferimento.

D

isenção.

E

substituição tributária "para frente".

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Q40114

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: SEFIN-RO Prova: FCC - 2010 - SEFIN-RO - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais |

Q40114 Direito Tributário

Considera-se ocorrido o fato gerador do ICMS no momento

A

da aquisição em licitação pública de mercadorias importadas do exterior e apreendidas ou abandonadas, excetuados os bens adquiridos nessas mesmas circunstâncias.

B

da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular.

C

da entrada na repartição aduaneira das mercadorias ou bens importados do exterior.

D

do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços compreendidos na competência tributária dos Municípios e sem indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual, como definido na lei complementar aplicável.

E

do ato final do transporte com término no exterior.

Q40113

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: SEFIN-RO Prova: FCC - 2010 - SEFIN-RO - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais |

Q40113 Direito Tributário

Considere os itens a seguir, sobre responsabilidade de terceiros:

I. Os pais, tutores e curadores são responsáveis pelos tributos devidos por seus filhos menores, tutelados e curatelados, nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis.

II. Os sócios são responsáveis pelos tributos devidos pela sociedade em cotas de responsabilidade limitada.

III. A responsabilidade de terceiros não se estende a nenhuma espécie de penalidade, na medida em que esta espécie de responsabilidade é pessoal e intransferível.

IV. A responsabilidade pessoal dos gerentes de pessoas jurídicas de direito privado limita-se aos créditos decorrentes de obrigações resultantes de atos praticados com excesso de poderes, infração de lei, contrato ou estatuto.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

II e IV.

B

III e IV.

C

I e III.

D

I e IV.

E

II e III.

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Q40112

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: SEFIN-RO Prova: FCC - 2010 - SEFIN-RO - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais |

Q40112 Direito Tributário

O lançamento tributário

A

não pode ser revisto de ofício pela autoridade competente.

B

é regido pela legislação vigente que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou fiscalização.

C

não pode, após regularmente notificado ao sujeito passivo, ser alterado de ofício pela autoridade administrativa.

D

depende sempre de prévia declaração do sujeito passivo ou de terceiro, na forma da legislação tributária.

E

reporta-se à data da ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei vigente ao tempo da prática do lançamento.

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Q40111

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: SEFIN-RO Prova: FCC - 2010 - SEFIN-RO - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais |

Q40111 Direito Tributário

Sobre as características das espécies de tributos, é correto afirmar que

A

o empréstimo compulsório é um tributo de competência comum e pode ser instituído por medida provisória em caso de investimento urgente.

B

a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública é de competência exclusiva dos Estados e Distrito Federal.

C

imposto é o tributo cuja obrigação tributária tem por fato gerador uma atividade estatal.

D

taxa é o tributo cuja obrigação tributária tem por fato gerador uma obra pública.

E

contribuição de melhoria é uma espécie de tributo vinculado a uma prévia atividade estatal, qual seja, obra pública.

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Q40110

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: SEFIN-RO Prova: FCC - 2010 - SEFIN-RO - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais |

Q40110 Direito Tributário

Para se identificar a natureza jurídica específica de um tributo considera-se, em regra,

A

o fato gerador da respectiva obrigação tributária.

B

a destinação legal do produto de sua arrecadação.

C

a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes.

D

os efeitos dos atos jurídicos efetivamente ocorridos.

E

a denominação e demais características formais adotadas pela lei.

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Q40109

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: SEFIN-RO Prova: FCC - 2010 - SEFIN-RO - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais |

Q40109 Direito Tributário

A porcentagem do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados que a União entregará aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados, é de

A

dez por cento.

B

quinze por cento.

C

vinte por cento.

D

vinte e cinco por cento.

E

trinta por cento.

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Q40108

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: SEFIN-RO Prova: FCC - 2010 - SEFIN-RO - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais |

Q40108 Direito Tributário

Sobre a disposição constitucional do ICMS, é INCORRETO afirmar que

A

incide sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade.

B

será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou Distrito Federal.

C

incide sobre operações que destinem mercadorias para o exterior e sobre serviços prestados a destinatários no exterior.

D

poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.

E

incide sobre operações que destinem a outros estados petróleo e energia elétrica.

Q40107

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: SEFIN-RO Prova: FCC - 2010 - SEFIN-RO - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais |

Q40107 Direito Tributário

A vedação constitucional conferida aos entes federados de cobrarem impostos sobre patrimônio, renda e serviços uns dos outros é denominada

A

não incidência.

B

anistia.

C

isenção recíproca.

D

imunidade recíproca.

E

remissão específica.

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Q40106

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: SEFIN-RO Prova: FCC - 2010 - SEFIN-RO - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais |

Q40106 Direito Tributário

O Estado de Rondônia majorou a base de cálculo do IPVA para o exercício de 2010, em 20 de novembro de 2009, conforme lei publicada no diário oficial do Estado naquela data. Considerando que a lei entrou em vigor na data de sua publicação, é correto afirmar que esta lei terá eficácia

A

a partir do início do exercício financeiro de 2010, por ser exceção à anterioridade nonagesimal, mas se submeter à anterioridade anual.

B

90 dias da publicação, desde que já no outro exercício financeiro, por dever obediência às regras de anterioridades nonagesimal e anual.

C

90 dias a contar do início do exercício de 2010, tendo em vista a anterioridade nonagesimal.

D

na data de sua publicação, podendo ser aplicada imediatamente, ainda no exercício de 2009, por ser exceção à anterioridade.

E

90 dias a contar da publicação, por dever obediência apenas à anterioridade nonagesimal.

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Q40105

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: SEFIN-RO Prova: FCC - 2010 - SEFIN-RO - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais |

Q40105 Direito Tributário

A Constituição Federal dispõe sobre lei complementar em matéria tributária dentro do Sistema Tributário Nacional. Mediante lei complementar,

A

podem ser concedidas isenções federais sobre tributos estaduais e municipais.

B

serão criadas as limitações ao poder de tributar.

C

devem ser instituídos os impostos discriminados na Constituição.

D

devem ser fixadas as alíquotas dos impostos discriminados na Constituição.

E

devem ser fixados a base de cálculo, o fato gerador e os contribuintes dos impostos discriminados na Constituição.

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Q40104

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: SEFIN-RO Prova: FCC - 2010 - SEFIN-RO - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais |

Q40104 Direito Tributário

Considerando as regras constitucionais sobre tributação de uma empresa pública, é correto afirmar que terá

A

imunidade sobre tributos incidentes sobre patrimônio, renda e serviços relacionados com exploração de atividade econômica.

B

imunidade sobre impostos incidentes sobre patrimônio, renda e serviços relacionados com a prestação de serviços públicos essenciais.

C

o mesmo regime tributário dos entes federados.

D

isenção de tributos incidentes sobre patrimônio, renda e serviços relacionados com suas atividades essenciais.

E

terá isenção sobre tributos incidentes sobre patrimônio, renda e serviços relacionados com a prestação de serviços públicos essenciais.

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Q39678

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q39678 Direito Tributário

Quanto ao crédito tributário, é INCORRETO afirmar que

A

suspende a exigibilidade do crédito tributário, dentre outras hipóteses, o parcelamento.

B

exclui o crédito tributário, além de outras, a isenção.

C

a decisão judicial ou administrativa recorrível, além de outras hipóteses, extingue o crédito tributário.

D

decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.

E

a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

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Q39677

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q39677 Direito Tributário

Sujeito ativo da obrigação tributária

A

principal é o responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

B

é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.

C

principal é o contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

D

principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

E

é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

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Q39676

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q39676 Direito Tributário

À União NÃO é vedada competência para

A

cobrar imposto, além de outros, sobre o patrimônio, a renda ou os serviços dos Estados e Municípios.

B

cobrar imposto sobre o papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.

C

instituir imposto sobre a importação de produtos estrangeiros, tendo como fato gerador a entrada destes no território nacional.

D

cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.

E

estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

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Q39675

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q39675 Direito Tributário

Quanto à extinção do crédito tributário, é certo que a

A

isenção pode ser restrita à determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares, a anistia não.

B

isenção é extensiva aos tributos instituídos antes ou depois da sua concessão e se, por prazo incerto, pode ser revogada por despacho da autoridade, a qualquer tempo.

C

anistia se aplica somente em caráter geral e ilimitadamente às taxas e às contribuições de melhoria.

D

isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

E

anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas posteriormente à sua vigência, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinados tributos.

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Q39674

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q39674 Direito Tributário

Analise:

I. A obrigação acessória surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o crédito de tributo e não se extingue juntamente com o débito dela de corrente.

II. A obrigação principal, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação acessória relativamente ao objeto do tributo.

III. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

É correto o que consta APENAS em

A

III.

B

II.

C

I e II.

D

II e III.

E

I.

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Q38327

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SUSEP Prova: ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 2 - Administração e Finanças |

Q38327 Direito Tributário

Depois de esgotado o prazo fixado (em lei ou decisão final proferida em processo administrativo fiscal) para o pagamento de determinado tributo, o crédito respectivo é inscrito em dívida ativa tributária, por meio de um termo de dívida ativa. Assinale, entre os itens a seguir, o único que não é de indicação obrigatória no respectivo termo para todos os tributos.

A

O nome do devedor e a indicação de seu domicílio.

B

O número do processo administrativo de que se originar o crédito.

C

A origem e a natureza do crédito, com a menção específica à disposição legal em que seja fundado.

D

A data em que foi inscrita.

E

A quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos.

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Questões de Concurso Sobre direito tributário

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