Considerando o que dispõe a CF acerca da CSLL, assinale a op...

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Q203918

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q203918 Direito Tributário

Considerando o que dispõe a CF acerca da CSLL, assinale a opção correta.

É possível, desde que por meio de lei, estabelecer a substituição tributária da CSLL.

O contribuinte da CSLL deve ser definido por meio de lei complementar.

O fato gerador da obrigação tributária da CSLL deve ser definido por meio de lei complementar.

Não incide CSLL sobre a produção de papel destinado à impressão de jornais.

Qualquer isenção relativa à CSLL somente poderá ser instituída por meio de lei que regule exclusivamente a referida contribuição.

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