Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 1129

Q60223

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: AL-SP Prova: FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado - Direito (Finanças e Orçamento) |

Q60223 Direito Tributário

Existem inúmeras classificações para os tributos. Duas podem ser citadas como muito usuais. A primeira considera o tributo como vinculado e não vinculado. A outra considera o tributo quanto à destinação específica do produto da arrecadação. Recebe a classificação como não vinculado e sem destinação específica do produto da arrecadação

A

o imposto.

B

a taxa.

C

a contribuição de melhoria.

D

o empréstimo compulsório.

E

as contribuições especiais.

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Q60222

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: AL-SP Prova: FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado - Direito (Finanças e Orçamento) |

Q60222 Direito Tributário

Submete-se integralmente aos princípios da legalidade, anterioridade anual e anterioridade nonagesimal o imposto sobre

A

os produtos industrializados.

B

a renda e proventos de qualquer natureza.

C

a transmissão de bens causa mortis e doação.

D

a propriedade de veículos automotores.

E

a propriedade territorial urbana.

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Q60221

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: AL-SP Prova: FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado - Direito (Finanças e Orçamento) |

Q60221 Direito Tributário

A situação definida em lei como necessária e suficiente à ocorrência da obrigação tributária principal é denominada

A

fato imponível.

B

hipótese de incidência.

C

lançamento.

D

crédito tributário.

E

fato gerador in concreto.

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Q60220

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: AL-SP Prova: FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado - Direito (Finanças e Orçamento) |

Q60220 Direito Tributário

Em escritura de compra e venda de bem imóvel, as partes convencionam que eventuais tributos decorrentes do imóvel cujo fato gerador seja anterior à aquisição serão de responsabilidade solidária das partes. Esta convenção

A

tem valor imediato porque a solidariedade passiva em matéria de tributária decorre de lei ou de acordo de vontades.

B

depende do registro da escritura para passar a ter validade.

C

tem valor desde que não exista prova de quitação dos tributos.

D

não tem valor, pois obrigatoriamente para que seja celebrado contrato de compra e venda deve existir prova de quitação de todos os tributos.

E

não tem valor, pois a solidariedade passiva tributária só pode decorrer de lei ou de interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação.

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Q60180

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: AL-SP Prova: FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado - Direito |

Q60180 Direito Tributário

É da competência constitucional legislativa dos Estados a instituição de

A

impostos não discriminados expressamente na Constituição Federal, dentro da competência residual.

B

taxas, pelo exercício regular de poder de polícia de competência estadual.

C

contribuição de intervenção no domínio econômico.

D

imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis a título oneroso.

E

empréstimo compulsório para cobrir despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.

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Q60179

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: AL-SP Prova: FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado - Direito |

Q60179 Direito Tributário

A concessão de isenção de certo tributo para um determinado setor produtivo, que esteja passando por dificuldades de mercado, em detrimento de outros setores produtivos,

A

é inconstitucional, por violar o princípio da capacidade contributiva.

B

pode ser feita pela União relativamente a tributos estaduais, desde que também esteja concedendo isenção para um tributo federal.

C

é ilegal, pois o Código Tributário Nacional só prevê isenção em caráter geral.

D

é inconstitucional, por violar o princípio da uniformidade geográfica.

E

é constitucional, atendendo, em tese, ao princípio da isonomia.

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Q60178

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: AL-SP Prova: FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado - Direito |

Q60178 Direito Tributário

Diante das constantes enchentes que vêm assolando o município de São Paulo, se o governo municipal pretender prorrogar a data de vencimento do pagamento do IPTU 2010 e, ainda, perdoar o crédito já notificado aos contribuintes atingidos pela enchente deverá, respectivamente, conceder

A

isenção e anistia.

B

anistia e remissão.

C

remissão e anistia.

D

moratória e remissão.

E

moratória e anistia.

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Q60177

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: AL-SP Prova: FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado - Direito |

Q60177 Direito Tributário

Alguns tributos só podem ser instituídos por lei complementar, por disposição constitucional expressa. Se enquadram nesta hipótese

A

os impostos extraordinário e residual.

B

a contribuição de intervenção no domínio econômico e o empréstimo compulsório.

C

o imposto residual e o empréstimo compulsório.

D

o empréstimo compulsório e o imposto extraordinário.

E

a contribuição social e a contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas.

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Q59754

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TJ-MS Prova: FCC - 2010 - TJ-MS - Juiz |

Q59754 Direito Tributário

Restará caracterizada a fraude à execução fiscal o ato de alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito com a Fazenda Pública, a partir

A

da citação válida do executado.

B

do lançamento definitivo do crédito tributário.

C

da notificação válida do sujeito passivo.

D

da inscrição do crédito tributário em dívida ativa.

E

da propositura da execução fiscal.

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Q59753

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TJ-MS Prova: FCC - 2010 - TJ-MS - Juiz |

Q59753 Direito Tributário

Considere os seguintes itens sobre responsabilidade tributária:

I. Não há responsabilidade do adquirente de bem imóvel arrematado em hasta pública.

II. Há responsabilidade do adquirente, a título oneroso ou gratuito, de bem imóvel, independente de prova da quitação dos tributos.

III. Não é responsável tributário o adquirente de filial, em processo de recuperação judicial, ainda que sócio da sociedade em recuperação judicial.

IV. Não é responsável tributário o sucessor, pelos tributos devidos pelo de cujus, antes da partilha ou adjudicação.

É correto o que se afirma APENAS em

A

II, III e IV.

B

I e IV.

C

II e III.

D

I, III e IV.

E

I, II e III.

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Q59752

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TJ-MS Prova: FCC - 2010 - TJ-MS - Juiz |

Q59752 Direito Tributário

Sobre as ações de iniciativa do contribuinte, é correto afirmar que

A

o prazo para propositura dos embargos à execução fiscal é de quinze dias, a contar da data da intimação da penhora, ao passo que o prazo nomeação de bens a penhora é de três dias.

B

o mandado de segurança em matéria tributária só pode ser preventivo, pois se já houver crédito tributário a defesa se fará em sede de embargos à execução.

C

ao questionar judicialmente o valor do crédito tributário devidamente constituído, o Poder Judiciário só pode anular o mesmo, não lhe sendo admitida a reforma.

D

o prazo para propositura da ação para repetição do indébito tributário é de dez anos, ou seja, de cinco anos para a constituição do crédito por homologação e de mais cinco anos para a ação propriamente dita.

E

cabe consignação em pagamento extrajudicial, com depósito da quantia que o contribuinte entende devida em conta a ser aberta em favor do Fisco, em estabelecimento bancário oficial, como forma de extinção do crédito tributário.

Q59554

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2010 - DPU - Contador |

Q59554 Direito Tributário

Considerando que a legislação obriga, em muitos casos, a retenção e o recolhimento de tributos, assinale a opção correta a respeito da incidência do imposto de renda na fonte.

A

Os rendimentos por trabalhos sem vínculo empregatício, não tributados na fonte, poderão ser tributados somente na declaração de ajuste anual.

B

A responsabilidade pelo recolhimento do imposto não retido é da fonte pagadora e se restringe ao ano do pagamento do rendimento.

C

Se a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, este não poderá compensá-lo na declaração.

D

Se o beneficiário estiver amparado por decisão judicial para não dedução do imposto, a fonte estará obrigada a recolhê-lo caso haja reversão da decisão.

E

Por força de convênio ou contrato, os pagamentos efetuados a empregados da pessoa jurídica por conta e ordem de terceiros estão sujeitos à retenção na fonte.

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Q56073

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: BADESC Prova: FGV - 2010 - BADESC - Advogado |

Q56073 Direito Tributário

Correlacione a coluna da direita com o que pede na coluna da esquerda.

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Assinale a alternativa que apresenta a ordem correta, de cima para baixo, da correlação das colunas:

A

2, 4, 1 e 3.

B

2, 4, 3 e 1.

C

1, 2, 4 e 3.

D

4, 2, 1 e 3.

E

2, 1, 4 e 3.

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Q56072

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: BADESC Prova: FGV - 2010 - BADESC - Advogado |

Q56072 Direito Tributário

Com relação ao crédito tributário, assinale a afirmativa incorreta.

A

Deve ser inscrito na Dívida Ativa do Estado, se não pago no prazo legal.

B

Tem sua exigibilidade suspensa no caso de o contribuinte efetuar o depósito do seu montante integral.

C

Prefere a qualquer outro crédito, à exceção dos de origem trabalhista e de outros em processo de falência.

D

Extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos contados da data da ocorrência do fato gerador.

E

Não se extingue com a morte do contribuinte devedor.

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Q56071

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: BADESC Prova: FGV - 2010 - BADESC - Advogado |

Q56071 Direito Tributário

Com relação às isenções e benefícios fiscais relativos ao ICMS, assinale a alternativa correta.

A

Exigem a edição de convênio entre os Estados e o Distrito Federal, apenas por meio de autorização impositiva.

B

Podem ser concedidos ou revogados, unilateralmente, por lei ordinária do Estado.

C

Exigem autorização dos Estados e do Distrito Federal, apenas para sua concessão.

D

Podem ser concedidos por meio de convênio autorizativo, mas apenas para revogação.

E

Exigem a edição de convênio entre os Estados e o Distrito Federal, para sua concessão e revogação.

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Q56070

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: BADESC Prova: FGV - 2010 - BADESC - Advogado |

Q56070 Direito Tributário

Lei catarinense, publicada em 01.12.2008, alterou, de 3% para 4%, a alíquota do IPVA relativo à propriedade de veículo usado, movido a gasolina.

Assinale a alternativa que indique a data que tal aumento pôde ser cobrado.

A

02.03.2009.

B

01.01.2009.

C

01.01.2010.

D

02.12.2009.

E

31.12.2008.

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Q56069

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: BADESC Prova: FGV - 2010 - BADESC - Advogado |

Q56069 Direito Tributário

Considerando os verbos e complementos sublinhados, assinale a alternativa que contém hipótese não geradora da incidência de tributo instituído e cobrado pelo Estado de Santa Catarina.

A

Prestador de serviço de decoração e jardinagem fornece as mercadorias necessárias à respectiva prestação.

B

Pai doou R$ 1.000,00 a seu filho.

C

Indústria catarinense importou bem destinado ao seu ativo permanente.

D

João Silva é proprietário de um jet ski.

E

Sociedade empresária catarinense interpõe recurso ao Tribunal Administrativo Tributário - TAT, em face de exigência de ITCMD objeto de autuação fiscal.

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Q54810

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: CODESP-SP Prova: FGV - 2010 - CODESP-SP - Advogado - Tipo 1 |

Q54810 Direito Tributário

A partir da instituição de nova escrituração digital dos livros fiscais, determinado Estado da Federação estabeleceu, por decreto, a obrigatoriedade de os programadores de softwares usados para fins de escrituração fiscal firmarem declaração no seguinte sentido: "O estabelecimento usuário.................., inscrita no CNPJ sob o n............... e no Cadastro de Contribuintes do Estado sob o n.............., estabelecida na Rua ............., n......., Bairro........., no Município de ................., neste Estado, por meio do seu representante legal, e juntamente com o responsável pelos programas que constituem seu sistema de processamento de dados, abaixo assinados, DECLARAM que o referido sistema não dispõe de mecanismos paralelos de controle e outros recursos, que possibilitem sonegação fiscal, não possuindo, outrossim, nenhuma rotina que permita a algum de seus programas deixar de emitir cupom fiscal pelo ECF, pelo que assumem total responsabilidade pela sua utilização."
Essa declaração, ao ser exigida da empresa fornecedora do software, é

A

lícita, sendo plenamente compatível com o artigo 124, II, do CTN, o qual dispõe sobre a solidariedade no cumprimento das obrigações tributárias.

B

lícita, uma vez que trata apenas do cumprimento de obrigação tributária acessória e tem o objetivo de facilitar o trabalho da fiscalização.

C

inconstitucional, uma vez que extrapola os poderes do Executivo estadual, tratando de tema que obrigatoriamente deveria ser abordado em legislação federal.

D

correta, por refletir o poder do Estado em exercer o controle sobre a emissão dos documentos fiscais, os quais passaram a ser emitidos com uso de softwares.

E

ilícita, por fixar nova hipótese de responsabilidade solidária, sem haver lei, estabelecida entre o programador do software e o responsável pela firma.

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Q54807

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: CODESP-SP Prova: FGV - 2010 - CODESP-SP - Advogado - Tipo 1 |

Q54807 Direito Tributário

Os conceitos de disponibilidade jurídica e de disponibilidade econômica de renda representam, respectivamente, para fins de tributação pelo imposto de renda

A

a obtenção de qualquer direito de crédito e a faculdade de usar, gozar e dispor de dinheiro ou de bens nele conversíveis, que ingressam no patrimônio do sujeito, por ato ou fato gerador.

B

a utilização de direitos de crédito e a faculdade de dispor de pecúnia ou bens conversíveis em pecúnia, que ingressam no patrimônio do sujeito passivo do fato gerador respectivo.

C

a obtenção de direitos de crédito não sujeitos à condição suspensiva e a possibilidade de usar, gozar ou dispor de dinheiro ou de coisas nele conversíveis, entradas para o patrimônio do adquirente por ato ou fato gerador.

D

a percepção de rendimentos em moeda ou equivalente e a aquisição do uso, gozo ou disposição sobre dinheiro ou seu equivalente, que ingressam para o patrimônio do contribuinte em virtude do fato imponível.

E

a disponibilidade presumida de direitos de crédito, não sujeitos à condição suspensiva e a possibilidade de adquirir a posse de dinheiro ou seu equivalente, que ingressam no patrimônio do adquirente, por ato ou fato gerador do tributo respectivo.

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Q54209

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Caixa Prova: CESPE - 2010 - Caixa - Advogado |

Q54209 Direito Tributário

Com relação às execuções fiscais, assinale a opção correta.

A

Segundo jurisprudência do STJ, a citação por edital na execução fiscal é incabível, mesmo quando frustradas as demais modalidades citatórias.

B

Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação não pode ser decretada de ofício pela autoridade judicial, sendo certo que a ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em cinco anos.

C

Na execução por carta, os embargos do devedor serão decididos no juízo deprecante, inclusive se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens.

D

Na ação de execução fiscal, a fazenda pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório, sendo certo que a desistência da ação, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência.

E

Em execução fiscal, quando não forem localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por dois anos, findos os quais se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.

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Questões de Concurso Sobre direito tributário

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