Cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Cabe à lei ordinária regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

As alterações relativas às taxas e contribuições de melhoria aplicam-se imediatamente, no mesmo exercício financeiro em que foram publicadas as leis que as majorem.

O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza pode ser cobrando antes de transcorridos noventa dias da publicação da lei que o majorou, desde que se observe a anterioridade em relação ao exercício financeiro.

Às contribuições de intervenção no domínio econômico aplica-se anterioridade em relação ao exercício financeiro, sem exceções.

Apenas os impostos aduaneiros são exceção à anterioridade anual e à anterioridade nonagesimal.

A fixação da alíquota do imposto sobre propriedade de veículos automotores não se submete à anterioridade anual.

Princípio da Legalidade.

Isonomia Tributária.

Princípio da Exclusividade.

Irretroatividade.

Na imunidade recíproca, um tributador não pode tributar outro, incluindo-se taxas e contribuições de melhoria.

Não há retroação da lei, mesmo quando o contribuinte é beneficiado.

Os incentivos fiscais são ressalvados mesmo diante da uniformidade da tributação.

Mesmo diante da legalidade, nem todo tributo deve ser amparado por lei.

Princípio da Legalidade Tributária.

Princípio da Isonomia Tributária.

Princípio da Capacidade Contributiva.

Princípio da Tipicidade Tributária.

Princípio da Vedação do Confisco.

Princípio da Não Reincidência.

Princípio da Não Cumularidade.

Princípio da Não Irretroatividade.

Princípio da Não Cumulatividade.

Princípio da Não Retroatividade.

competência tributária; capacidade tributária, tributos; capacidade contributiva.

capacidade tributária; competência tributária, tributos; capacidade tributária.

competência tributária; competência tributária, tributos; da estrita legalidade.

capacidade tributária; capacidade tributária, tributos; da estrita legalidade.

A modificação dos fatores de indexação, com base em legislação superveniente, constitui desrespeito a situações jurídicas consolidadas e transgressão ao postulado da não surpresa, instrumentalmente garantido pela cláusula da anterioridade tributária.

A redução ou supressão de desconto previsto em lei implica, automática e aritmeticamente, aumento do valor do tributo devido, devendo ser observado, nessas hipóteses, o princípio da anterioridade tributária.

Conforme a jurisprudência consolidada do STF, decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício faz coisa julgada em relação aos posteriores.

O STF fixou entendimento no sentido da dispensabilidade de lei complementar para a criação das contribuições de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais.

Segundo entendimento do STF, pode o contribuinte furtar-se à exigência tributária sob a alegação de que o ente público não exerce a fiscalização devida.

O princípio da neutralidade estabelece que um sistema tributário não deve provocar distorções na alocação de recursos.

Imposto lump-sum é um imposto não distorcivo e de difícil implementação prática.

Um sistema tributário progressivo é aquele em que a maior contribuição recai para os contribuintes de maior renda.

O princípio da horizontalidade estabelece que indivíduos com a mesma capacidade de pagamento devem pagar um mesmo nível de impostos.

Um imposto sobre consumo é o mais indicado em termos de equidade e progressividade, pois discrimina os contribuintes pela capacidade de pagamento.