Questões de Concurso
Sobre princípio da liberdade de locomoção em direito tributário
Foram encontradas 42 questões
Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Vargem Alta - ES
Prova:
IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Auditor Público Interno |
Q4272963
Direito Tributário
O Código Tributário Nacional do Brasil, instituído pela Lei
nº 5.172 de 1966, estabelece Normas Gerais de Direito
Tributário Aplicáveis à União, Estados e Municípios,
delineando os principais conceitos, princípios e normas
que regem a imposição, apuração, lançamento e
arrecadação dos tributos no país. Nesse contexto, é
CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, é
vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios:
I.Instituir tributos sem que a Lei o estabeleça, em qualquer hipótese.
II.Majorar tributos sem que a Lei o estabeleça, em qualquer hipótese.
III.Estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
I.Instituir tributos sem que a Lei o estabeleça, em qualquer hipótese.
II.Majorar tributos sem que a Lei o estabeleça, em qualquer hipótese.
III.Estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Vargem Alta - ES
Prova:
IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Auditor Público Interno |
Q4272954
Direito Tributário
Em conformidade com as Normas Constitucionais que
regulam o poder de tributar, é CORRETO afirmar que,
das assertivas dispostas, seja vedado em qualquer
hipótese, a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I.Utilizar tributo com efeito de confisco.
II.Instituir imposto sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.
III.Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
I.Utilizar tributo com efeito de confisco.
II.Instituir imposto sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.
III.Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
Ano: 2024
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Monte Alegre de Goiás - GO
Prova:
Itame - 2024 - Prefeitura de Monte Alegre de Goiás - GO - Fiscal de Tributos Municipais |
Q3273811
Direito Tributário
Sobre as limitações do poder de tributar
estabelecidas pela Constituição Federal, marque a
alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
Gama Consult
Órgão:
Prefeitura de Cotriguaçu - MT
Prova:
Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Fiscal de Tributos |
Q3207861
Direito Tributário
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e
aos Municípios: (Art. 9º, CTN)
Ano: 2023
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE
Prova:
IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Agente Fiscal de Rendas e Tributos |
Q2340039
Direito Tributário
Não caracteriza renúncia de receita, na forma da lei:
Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Advogado |
Q2195928
Direito Tributário
Sobre Limitações da Competência Tributária, é vedado à
União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios,
EXCETO:
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Casca - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Casca - RS - Fiscal Tributário |
Q2112909
Direito Tributário
Em relação aos princípios gerais do Sistema Tributário Nacional, analise os conceitos
abaixo e relacione a Coluna 1 à Coluna 2.
Coluna 1
1. Não limitação ao tráfego de pessoas e bens.
2. Irretroatividade.
3. Legalidade.
4. Capacidade contributiva.
Coluna 2
( ) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
( ) Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
( ) Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
( ) É vedado às pessoas políticas cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Coluna 1
1. Não limitação ao tráfego de pessoas e bens.
2. Irretroatividade.
3. Legalidade.
4. Capacidade contributiva.
Coluna 2
( ) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
( ) Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
( ) Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
( ) É vedado às pessoas políticas cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
SEFAZ-RR
Prova:
IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Técnico de Tributos Estaduais |
Q2084556
Direito Tributário
Analise as afirmativas a seguir sobre as limitações do poder de tributar:
I. Para fins de concretização de ações afirmativas, a União poderá instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação tributária equivalente.
II. A lei não poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de tributo cujo fato gerador ocorra posteriormente.
III. Para fins de combate à guerra fiscal, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, em razão de sua procedência ou destino.
Assinale
Ano: 2017
Banca:
CSC Consultoria
Órgão:
Câmara de Cândido Mota - SP
Prova:
CSC Consultoria - 2017 - Câmara de Cândido Mota - SP - Advogado |
Q2045183
Direito Tributário
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e
aos Municípios:
I. instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, os dispositivos legais. II. cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda; III. estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais;
Está correto o que se afirma em:
I. instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, os dispositivos legais. II. cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda; III. estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais;
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2022
Banca:
FADCT
Órgão:
Prefeitura de Ibema - PR
Prova:
FADCT - 2022 - Prefeitura de Ibema - PR - Assessor Jurídico |
Q2022071
Direito Tributário
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, de acordo
com o art. 9º do CTN, exceto:
Ano: 2019
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
Prefeitura de Petrolina - PE
Prova:
UPENET/IAUPE - 2019 - Prefeitura de Petrolina - PE - Auditor Fiscal |
Q1999636
Direito Tributário
Enunciado: Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, NÃO é vedado à União, aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios
Ano: 2022
Banca:
COPESE - UFPI
Órgão:
Prefeitura de União - PI
Prova:
COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de União - PI - Agente Fiscal de Tributos |
Q1978060
Direito Tributário
Marque a opção INCORRETA.
“É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios”:
Ano: 2022
Banca:
Máxima
Órgão:
Prefeitura de Córrego Novo - MG
Prova:
Máxima - 2022 - Prefeitura de Córrego Novo - MG - Fiscal Tributário |
Q1952212
Direito Tributário
São princípios tributários, EXCETO:
Ano: 2019
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de São Roque do Canaã - ES
Prova:
IDCAP - 2019 - Prefeitura de São Roque do Canaã - ES - Fiscal de Tributos Municipais |
Q1302006
Direito Tributário
Thiago e Antônio, estavam em debate
sobre a possibilidade ou não de os entes
federados estabelecerem limitações ao
tráfego, no território nacional, de pessoas ou
mercadorias, por meio de tributos
interestaduais ou intermunicipais. Thiago
sustentava que seria vedado à União, aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Munícipios
estabelecerem tal modalidade limitação ao
tráfego conforme descrito anteriormente.
Antônio apresentou argumento contrário no
sentido de que seria permitido à União e
vedado aos Estados, Distrito Federal e
Municípios. De acordo com o Código
Tributário Nacional, assinale a alternativa
correta:
Ano: 2019
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
MPE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |
Q1098000
Direito Tributário
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em julgamento de 26 de outubro de 2018, decidiu por unanimidade não dar provimento ao agravo regimental no Recurso Extraordinário n. 1.053.254/RS, no qual se discutia a limitação ao poder de tributar da União, mediante a revogação de benefício fiscal para o cálculo de PIS/COFINS. O Tribunal considerou que a revogação do benefício fiscal provocaria uma majoração indireta do tributo, o qual, por essa razão, deveria ser submetido ao princípio da não surpresa, buscando, em especial, garantir a segurança jurídica ao contribuinte, para que este não fosse surpreendido com um aumento inesperado da carga tributária sem a concessão de prazo mínimo para adaptação da sua política fiscal.
Nessa hipótese, a Corte garantiu a aplicação de qual princípio constitucional em matéria tributária?
Q986542
Direito Tributário
Acerca do regime dos princípios tributários, considere as assertivas abaixo:
I. o princípio da capacidade contributiva autoriza a graduação dos impostos de caráter pessoal, segundo a capacidade econômica do contribuinte.
II. o princípio da igualdade tributária, que se encontra expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, permite ao legislador ordinário estabelecer critérios de diferenciação entre contribuintes, com a finalidade de promover a igualdade material.
III. o princípio da anterioridade da lei tributária, implícito na Constituição Federal de 1988, veda a cobrança de tributos cujos fatos geradores ocorreram antes do início da vigência da lei que os criou ou aumentou.
IV. o princípio do não-confisco, implícito no texto constitucional, veda o emprego da tributação com finalidade extrafiscal.
Está correto o que se afirma APENAS em:
I. o princípio da capacidade contributiva autoriza a graduação dos impostos de caráter pessoal, segundo a capacidade econômica do contribuinte.
II. o princípio da igualdade tributária, que se encontra expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, permite ao legislador ordinário estabelecer critérios de diferenciação entre contribuintes, com a finalidade de promover a igualdade material.
III. o princípio da anterioridade da lei tributária, implícito na Constituição Federal de 1988, veda a cobrança de tributos cujos fatos geradores ocorreram antes do início da vigência da lei que os criou ou aumentou.
IV. o princípio do não-confisco, implícito no texto constitucional, veda o emprego da tributação com finalidade extrafiscal.
Está correto o que se afirma APENAS em:
Ano: 2018
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-GO
Prova:
FCC - 2018 - SEFAZ-GO - Auditor-Fiscal da Receita Estadual |
Q937812
Direito Tributário
A Constituição Federal contempla várias regras que têm por finalidade limitar o poder de tributar das pessoas jurídicas de direito
público interno. De acordo com essas regras, é vedado aos Estados
Ano: 2017
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Barretos - SP
Prova:
VUNESP - 2017 - Câmara de Barretos - SP - Advogado |
Q891589
Direito Tributário
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é
Ano: 2018
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
TCE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - TCE-MG - Auditor - Conselheiro Substituto |
Q866187
Direito Tributário
O sistema tributário constitucional prevê limitações ao poder de tributar.
Levando em consideração esse instituto, assinale a alternativa INCORRETA.
Q764268
Direito Tributário
Um determinado Estado brasileiro, famoso pelas lindas paisagens que ornamentam muitas de suas cidades, estava passando
por severa crise econômica. Decidiu, em razão disso, investir fortemente no turismo destas cidades, com a finalidade de atrair
pessoas com alto poder aquisitivo e que estivessem predispostas a gastar neste “Estado paradisíaco”. Paralelamente, com o
intuito de evitar a afluência e o tráfego de turistas provenientes de unidades federadas com baixo ou nenhum poder aquisitivo, o
governo deste “Estado paradisíaco” criou uma exação que denominou de “Taxa Interestadual de Compensação Financeira”, e
que tinha o intuito específico de impedir, ou, pelo menos, de reduzir o tráfego de pessoas provenientes de outros Estados sem
poder aquisitivo naquelas cidades turísticas do Estado.
De acordo com a Constituição Federal, essa taxa
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