O Código Tributário Nacional traz em seu arcabouço dispositi...

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Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Guarabira - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Agente Fiscal de Tributos |

Q4404784 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional traz em seu arcabouço dispositivos que preconizam as limitações da competência tributária da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA.

É permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

Não há vedação legal para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para cobrarem imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.

É vedado, apenas para Estados e Municípios, instituir tributo sem lei que o estabeleça.

Não há vedação legal para a União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município.

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