Questões de Concurso
Sobre princípio da isonomia em direito tributário
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Schoueri, em seu livro Direito Tributário (2016), desenvolveu capítulos atinentes aos princípios e limitações ao poder de tributar.
Segundo esse autor, é incorreto afirmar:
Acerca dos princípios de direito tributário, marque a alternativa correta:
I. Conforme o princípio da legalidade, todos os tributos devem ser criados por lei, existindo, todavia, tributos que podem ter suas alíquotas majoradas por ato do poder executivo, a exemplo do ICMS-COMBUSTÍVEL.
II. Segundo a Constituição Federal, os impostos e taxas terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.
III. Viola o princípio da isonomia a isenção de IPTU exclusivamente em decorrência da qualidade de servidor público do contribuinte.
I. o princípio da capacidade contributiva autoriza a graduação dos impostos de caráter pessoal, segundo a capacidade econômica do contribuinte.
II. o princípio da igualdade tributária, que se encontra expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, permite ao legislador ordinário estabelecer critérios de diferenciação entre contribuintes, com a finalidade de promover a igualdade material.
III. o princípio da anterioridade da lei tributária, implícito na Constituição Federal de 1988, veda a cobrança de tributos cujos fatos geradores ocorreram antes do início da vigência da lei que os criou ou aumentou.
IV. o princípio do não-confisco, implícito no texto constitucional, veda o emprego da tributação com finalidade extrafiscal.
Está correto o que se afirma APENAS em:
À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte.
É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos
municípios instituir tratamento desigual entre
contribuintes que se encontrem em situação
equivalente e proibida qualquer distinção em razão de
ocupação profissional ou função por eles exercida.
Nesse caso, está sendo aplicado na tributação o valor
O Município J publicou lei ordinária que instituiu a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. A referida lei, que entrou em vigor na data de sua publicação, estabeleceu como fato gerador o consumo individual de energia elétrica e definiu valores diferenciados de cobrança para contribuintes. Uma comerciante ouviu, de um parente, que a cobrança da referida contribuição era inconstitucional.
Qual a razão que sustenta a inconstitucionalidade do tributo na situação apresentada?
O sistema tributário constitucional prevê limitações ao poder de tributar.
Levando em consideração esse instituto, assinale a alternativa INCORRETA.
A Constituição Federal impõe limites ao poder de tributar que advêm dos princípios constitucionais.
Nesse sentido, com relação a esses princípios:
( ) O Princípio da Irretroatividade Tributária consiste no mais importante limite aos governantes na atividade da tributação, pois é vedado aos entes da federação exigir ou aumentar tributo sem previsão legal.
( ) O Princípio da Anterioridade regula os efeitos da criação ou da majoração de tributo no tempo.
( ) O Princípio da Isonomia Tributária consiste na regra da igualdade, ou seja, não poderá haver instituição e cobrança de tributos de forma desigual entre contribuintes que se encontram em condições de igualdade jurídica.
( ) O Princípio da não limitação do tráfego de pessoas e bens e a ressalva o pedágio determina que a imposição de um determinado tributo não pode ter consequência o desaparecimento total de um determinado bem.
Assinale a correta:
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