A Constituição Federal impõe limites ao poder de tributar q...

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Q1013132 Direito Tributário

A Constituição Federal impõe limites ao poder de tributar que advêm dos princípios constitucionais.

Nesse sentido, com relação a esses princípios:


( ) O Princípio da Irretroatividade Tributária consiste no mais importante limite aos governantes na atividade da tributação, pois é vedado aos entes da federação exigir ou aumentar tributo sem previsão legal.

( ) O Princípio da Anterioridade regula os efeitos da criação ou da majoração de tributo no tempo.

( ) O Princípio da Isonomia Tributária consiste na regra da igualdade, ou seja, não poderá haver instituição e cobrança de tributos de forma desigual entre contribuintes que se encontram em condições de igualdade jurídica.

( ) O Princípio da não limitação do tráfego de pessoas e bens e a ressalva o pedágio determina que a imposição de um determinado tributo não pode ter consequência o desaparecimento total de um determinado bem.


Assinale a correta:

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