Questões de Direito Tributário - Princípio da Anterioridade para Concurso - Página 17

Q1008537

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: CREMESP Prova: FCC - 2016 - CREMESP - Analista de Gestão Financeira e Contábil - Área Contábil |

Q1008537 Direito Tributário

É característica comum decorrente dos princípios da legalidade tributária, da anterioridade tributária e da irretroatividade tributária que

A

as leis tributárias não projetem efeitos pretéritos quando tratarem de instituição de novos tributos, infrações e hipóteses de incidência, admitindo-se, contudo, retroação de efeitos em alguns casos, quando benéficos ao sujeito passivo.

B

sejam aplicados para a instituição de novos impostos, mas não incidam para a instituição de taxas e contribuições de melhoria, tampouco para majoração de alíquotas, quando houver antecedência mínima de 90 (noventa) dias para início da cobrança.

C

admitam a retroação de efeitos para incidência sobre fatos geradores ocorridos no mesmo exercício, desde que não se trate de novo tributo e que haja prorrogação de prazo de recolhimento sem qualquer acréscimo ou encargo moratório por, no mínimo, 90 (noventa) dias.

D

seja necessária antecedência de 120 (cento e vinte) meses para instituição, majoração ou alteração de hipóteses de incidência de tributos, a fim de garantir que não haja nenhuma cobrança no mesmo exercício em que a nova exigência fora introduzida.

E

a instituição de impostos exija antecedência de, no mínimo, um exercício, de taxas, 90 (noventa) dias e de contribuições de melhoria, 30 (trinta) dias, permitidos efeitos imediatos e retroativos, em quaisquer dos casos, para exigência de obrigações acessórias.

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Q802700

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2016 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q802700 Direito Tributário

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, a Constituição Federal traz limitações ao poder de tributar concedido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Sobre o poder de tributar e suas limitações, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

B

A vedação da cobrança de tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou não se aplica ao imposto sobre importação de produtos estrangeiros.

C

É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

D

A vedação da cobrança de tributo antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, não se aplica ao imposto sobre produtos industrializados.

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Q771987

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: AL-MS Provas: FCC - 2016 - AL-MS - Consultor de Processo Legislativo | FCC - 2016 - AL-MS - Assistente Jurídico |

Q771987 Direito Tributário

Observam os princípios da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal (noventena), os impostos sobre

A

produtos industrializados e sobre a renda, respectivamente.

B

produtos industrializados e à fixação da base de cálculo do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana, respectivamente.

C

a renda e à fixação da base de cálculo do imposto sobre propriedade de veículos automotores, respectivamente.

D

importação de produtos estrangeiros e sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados, respectivamente.

E

a renda e sobre produtos industrializados, respectivamente.

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Q764270

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2016 - PGE-MT - Analista – Bacharel em Direito |

Q764270 Direito Tributário

Relativamente às penalidades pecuniárias por descumprimento da legislação tributária que podem ser impostas aos contribuintes, o Código Tributário Nacional estabelece que

A

elas constituem obrigação principal, e decorrem de inobservância de uma obrigação acessória.

B

a denúncia espontânea da infração é elemento suficiente para excluir a responsabilidade pelo seu pagamento, mesmo quando há tributo devido em razão do cometimento da infração.

C

elas são sanções pela prática de atos ilícitos e, por causa disso, são tributos.

D

seu lançamento tributário pode ocorrer tanto por homologação, como de ofício.

E

elas devem obedecer ao princípio da anterioridade e da anterioridade nonagesimal (noventena).

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Q763068

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2016 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade |

Q763068 Direito Tributário

É da União a competência para instituir o Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. De acordo com as regras que disciplinam as limitações do poder de tributar, insculpidas na Constituição Federal, a exigência, aumento e cobrança deste imposto estão sujeitos à observância de vários princípios, dentre os quais se encontram os da

A

anterioridade, legalidade e irretroatividade.

B

anterioridade nonagesimal (noventena), legalidade e rentabilidade tributável.

C

legalidade, rentabilidade tributável e alcance tributável.

D

anterioridade, anterioridade nonagesimal (noventena) e irretroatividade.

E

alcance tributável, anterioridade nonagesimal (noventena) e irretroatividade.

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Q757670

Ano: 2016 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Novo Gama - GO Prova: IDIB - 2016 - Prefeitura de Novo Gama - GO - Fiscal de Tributos |

Q757670 Direito Tributário

Um dos aspectos da soberania do Estado é o do seu poder especial de penetrar nos patrimônios dos particulares. exigindo-lhes contribuições derivadas e compulsórias. Este poder é representado pelo poder de criar tributos, de estabelecer proibições tributárias, isto é, de emanar normas jurídicas tributárias. O poder fiscal é inerente ao próprio Estado, que advém de sua soberania política, consistente na faculdade do estabelecer tributos, de exigir contribuições compulsórias, a fim de poder atender ás necessidades públicas. Vulgarmente expressa-se como "Fisco" o poder de exigir tributos do Estado. O Direito Tributário regula principalmente as relações jurídicas entre o "Fisco", como sujeito ativo, e o Contribuinte, ou terceiros, como sujeitos passivos; regula a cobrança e a fiscalização dos tributos. Sobre os princípios basilares do Direito Tributário, marque o item INCORRETO:

A

O Princípio da Anterioridade diz que nenhum tributo será cobrado em cada exercício financeiro, sem que a lei que o instituiu ou aumentou tenha sido publicada; a Constituição Federal veda expressamente a cobrança do tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou (art. 150, III, b)

B

O Princípio da irretroatividade versa que a lei tributária só vale em relação a fatos geradores ocorridos depois do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado

C

O Princípio da Capacidade Contributiva diz que o tributo deve ser razoável, não podendo ser tão oneroso que chegue a representar um verdadeiro confisco.

D

O Princípio da legalidade garante que nenhum tributo será instituído, nem aumentado, a não ser através de lei.

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Q749949

Ano: 2016 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 18° Região - PI Prova: Quadrix - 2016 - CRQ 18° Região - PI - Técnico em Contabilidade |

Q749949 Direito Tributário

Determinado município decide alterar a legislação do Imposto Sobre Serviços (ISS) a fim de aumentar a alíquota vigente. Tal medida foi aprovada no mês de julho, contudo, só foi possível colocá-la em vigor a partir de janeiro do exercício seguinte. A impossibilidade de aplicar o aumento do tributo logo na aprovação da lei deve-se a qual Princípio Tributário?

A

Princípio da Anterioridade.

B

Princípio da Isonomia.

C

Princípio da Legalidade.

D

Princípio da Irretroatividade.

E

Princípio da Capacidade Contributiva.

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Q723971

Ano: 2016 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2016 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q723971 Direito Tributário

Assinale a alternativa incorreta:

A

É vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes, assim como instituir isenções de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios;

B

São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária;

C

De acordo com o Supremo Tribunal Federal, a imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art. 150, VI, c, da Constituição, somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários;

D

Normal legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade;

E

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

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Q713794

Ano: 2016 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Prova Anulada |

Q713794 Direito Tributário

No âmbito do exercício do poder de tributar, é conduta permitida

A

cobrar tributos, em casos emergenciais, de grave crise econômica, em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

B

cobrar imposto sobre produtos industrializados no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

C

cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

D

limitar o tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

E

instituir imposto sobre grande fortunas, confiscando bens que tragam o crescimento exagerado do patrimônio de pessoas muito ricas.

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Q708565

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: IFN-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - IFN-MG - Técnico em Contabilidade |

Q708565 Direito Tributário

Associe a COLUNA I com a COLUNA II, relacionando os princípios tributários às suas respectivas definições / descrições, considerando os preceitos da Constituição Federal de 1988.

COLUNA I

1. Anterioridade

2. Irretroatividade

3. Legalidade

4. Vedação ao confisco

5. Isonomia tributária

COLUNA II

( ) É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

( ) É vedado aos entes federados cobrar tributo no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que os instituiu.

( ) Proíbe distinções arbitrárias entre contribuintes que se encontrem em situações semelhantes.

( ) Não se pode cobrar tributo relativo a situações ocorridas antes do início da vigência da lei que as tenha definido.

( ) A cobrança de tributos deve se pautar dentro de um critério de razoabilidade, não podendo ser excessiva, antieconômica.

Assinale a sequência CORRETA.

A

3 2 4 5 1

B

2 1 4 5 3

C

4 3 2 1 5

D

3 1 5 2 4

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Q708092

Ano: 2016 Banca: BIO-RIO Órgão: SAAE de Barra Mansa Prova: BIO-RIO - 2016 - SAAE de Barra Mansa - Advogado |

Q708092 Direito Tributário

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, EXCETO:

A

Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

B

Instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços uns dos outros, sendo a referida vedação extensível às empresas estatais que exploram atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados.

C

Utilizar tributo com efeito confiscatório.

D

Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvadas a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder de Público.

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Q704386

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Analista em Gestão Pública |

Q704386 Direito Tributário

A respeito dos Princípios Gerais Tributários,

A

a instituição de tributo através de Decreto não fere o princípio da legalidade.

B

a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro sem que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou fere especificamente o princípio da competência.

C

a instituição de tributo fora da matéria que foi destinada constitucionalmente à entidade tributante fere especificamente o princípio da anterioridade.

D

a graduação dos tributos fora da capacidade econômica de contribuir não fere o princípio da capacidade contributiva.

E

o imposto progressivo não fere o princípio da igualdade.

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Q702532

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Analista Administrativo |

Q702532 Direito Tributário

O dispositivo constitucional previsto no art. 151, I, da Carta Magna, que veda à União ao instituir tributo a distinção em relação a um Estado, ao Distrito Federal ou a um Município, em prejuízo dos demais, adota o princípio da

A

vinculabilidade da tributação.

B

indelegabilidade da competência tributária.

C

uniformidade geográfica.

D

tipologia tributária.

E

anterioridade vinculada.

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Q701877

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Administração Tributária - Conhecimentos Específicos |

Q701877 Direito Tributário

A Constituição Federal, em seu art. 150, trata das limitações do poder de tributar, consagrando, nesse artigo, vários princípios relacionados com essas limitações. De acordo com o texto constitucional, estão EXCLUÍDOS do princípio da

A

anterioridade nonagesimal (noventena), o II, o IE, o IR e o IOF.

B

legalidade, o aumento da base de cálculo do IR, o aumento da alíquota do IPVA e do IPTU.

C

irretroatividade, o IR, o IOF, o IPVA e o IPTU.

D

anterioridade, o IR, o ITR, o ITCMD e o ITBI.

E

legalidade, o IPI, o IOF e o aumento da base de cálculo do ICMS e do ISS.

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Q701876

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Administração Tributária - Conhecimentos Específicos |

Q701876 Direito Tributário

De acordo com a Constituição Federal, as limitações ao poder de tributar, descritas nos princípios da anterioridade, da irretroatividade, da anterioridade nonagesimal (noventena) e da legalidade aplicam-se à instituição de empréstimos compulsórios com a finalidade de

A

atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública iminente.

B

realizar parceria público privada de caráter urgente e de relevante interesse regional.

C

atender a despesas extraordinárias, decorrentes de iminência de guerra externa.

D

realizar investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

E

atender a despesas extraordinárias, decorrentes de guerra externa.

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Q690014

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal |

Q690014 Direito Tributário

Determina a Constituição Federal a vedação à cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro e antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. O prazo de noventa dias, contudo, não se aplica quando se tratar de lei que fixe a base de cálculo do imposto sobre

A

produtos industrializados.

B

propriedade predial e territorial urbana.

C

operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte intermunicipal e interestadual e de comunicação.

D

transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.

E

transmissão inter vivos, por ato oneroso, de bens imóveis.

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Q688227

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q688227 Direito Tributário

Determinado Município brasileiro decidiu adotar as seguintes medidas, no exercício de 2014: (I) lançou e promoveu a cobrança do IPTU em relação ao terreno em que se localiza um cemitério que é comprovadamente extensão de entidade de cunho religioso, e cuja doutrina não aceita o sepultamento dos fiéis falecidos em cemitérios que não sejam esses; (II) concedeu isenção desse mesmo imposto a um grupo limitado de munícipes, exclusivamente em razão de sua condição de servidores públicos municipais; (III) editou decreto, no mês de novembro de 2014, para vigorar a partir do exercício seguinte, majorando a base de cálculo do IPTU, redundando esse fato, inclusive, em aumento superior à variação dos índices oficiais de inflação. Considerando as limitações ao poder de tributar, arroladas no texto da Constituição Federal, a medida

A

III violou o princípio da anterioridade.

B

II violou o princípio da isonomia tributária.

C

I não violou qualquer regra constitucional limitadora do poder de tributar.

D

III violou o princípio da anterioridade nonagesimal (noventena).

E

II não violou qualquer regra constitucional limitadora do poder de tributar, mas a medida I violou o princípio da irretroatividade.

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Q685893

Ano: 2016 Banca: Serctam Órgão: Prefeitura de Quixadá - CE Prova: Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Assistente Jurídico |

Q685893 Direito Tributário

Segundo os princípios constitucionais tributários, marque a opção correta:

A

Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária se sujeita ao princípio da anterioridade.

B

Viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa.

C

Decisão que declara devida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.

D

A Constituição Estadual pode estabelecer limite para o aumento de tributos municipais.

E

É constitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

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Q685504

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Poá - SP Prova: VUNESP - 2016 - Câmara Municipal de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q685504 Direito Tributário

De acordo com a Constituição Federal do Brasil, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. O enunciado corresponde ao princípio da

A

irretroatividade.

B

uniformidade geográfica da tributação.

C

anterioridade.

D

isonomia.

E

anualidade.

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Q679213

Ano: 2016 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 18° Região - PI Prova: Quadrix - 2016 - CRQ 18° Região - PI - Advogado |

Q679213 Direito Tributário

[...] segundo o princípio [...], a vigência da lei que institui ou aumenta tributo deve ficar protraída para o ano seguinte ao da sua publicação, momento em que o ato se insere no contexto comunicacional do direito. (Paulo de Barros Carvalho, Curso de Direito Tributário)
Considerando o texto acima indicado, bem como os princípios constitucionais em matéria tributária, assinale a alternativa que indica o princípio comentado pelo autor.

A

Princípio da irretroatividade.

B

Princípio da anterioridade.

C

Princípio do não confisco.

D

Princípio da tipologia tributária.

E

Princípio da estrita legalidade.

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Questões de Concurso Comentadas sobre princípio da anterioridade em direito tributário

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