Questões de Concurso
Sobre partilha e tipologia (repartição de competência) em direito tributário
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Julgue o item seguinte, relativos ao Sistema Tributário Nacional (STN)
A União poderá instituir imposto de competência dos
estados e dos municípios.
De acordo com a legislação tributária brasileira, julgue o item seguinte.
O imposto sobre serviços de qualquer natureza, que
tem como fato gerador a prestação de serviços
por empresa ou profissional autônomo, é de
competência dos municípios.
De acordo com o Código Tributário Nacional, tributo é toda prestação pecuniária compulsória instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa vinculada. Com referência aos tributos existentes no ordenamento jurídico brasileiro e à repartição da receita deles decorrente, julgue o seguinte item.
Os impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados são de competência da União, mas parte de sua arrecadação compõe os fundos de participação dos estados, do DF e dos municípios.
( ) A competência tributária é delegável.
( ) A capacidade tributária ativa é indelegável.
( ) A União é quem detém a competência tributária no que toca às contribuições sociais para o financiamento da Seguridade Social.
( ) Lei complementar pode delegar a qualquer pessoa jurídica de direito público a competência tributária.
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