Comentário sobre Competência Tributária – Gabarito B (III e IV, apenas)

1. Interpretação do tema

A questão versa sobre competência tributária e legislativa dos entes federativos, com foco em aspectos constitucionais da matéria. O conhecimento da Constituição Federal, especialmente dos artigos 24, 150 e 155, é essencial para a análise.

2. Legislação aplicável

- CF, art. 24, §3º: “Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena...”
- CF, art. 24, §4º: “A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.”
- Jurisprudência STF (RE 236.931-SP): Estados podem exercer competência legislativa plena em matéria tributária na ausência de norma geral da União.

3. Explicação do tema central

É fundamental entender a distribuição de competências tributárias e legislativas. O aluno precisa distinguir entre competências residuais, supletivas e privativas, bem como saber a quem cabe legislar sobre normas gerais e específicas em matéria tributária.

4. Exemplo prático

Se não houver lei federal sobre o IPVA, o Estado pode editar lei própria específica. Havendo posterior lei federal, suspende-se aquilo que divergir da lei estadual.

5. Justificativa da alternativa correta (B – III e IV)

III. Correto – Conforme CF art. 24, §3º.
IV. Correto – Com base na atuação supletiva dos Estados quando a União já legislou sobre normas gerais (CF art. 24, §2º).

6. Análise das alternativas incorretas

I. Incorreto – A vedação de tratamento desigual pela União (CF art. 151, I) não permite incentivo fiscal apenas a hipossuficientes sem autorização constitucional.
II. Incorreto – A competência tributária residual é atribuída à União (art. 154, I), não aos Estados.
V. Incorreto – Para instituir o IPVA, basta lei ordinária estadual, não sendo necessária lei complementar; o STF assim já decidiu.

Pegadinha: Muitos candidatos confundem competência residual (exclusiva da União) com competência plena/supletiva dos Estados.

7. Doutrina

Segundo Luciano Amaro, a Constituição reparte o poder tributário de modo restrito, cabendo a cada ente atuar dentro da sua esfera de competência (Direito Tributário Brasileiro).

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I - ERRADAArt. 151. É vedado à União:instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do PaísII - ERRADASomente a União possui competência residual.III - CERTAIV - CERTAV - ERRADANão precisa de Lei Complementar

I.É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais a contribuintes hipossuficientes.ERRADO _ Cópia do CF Art. 151., mas com sequencia incorretaa concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País;II. A competência legislativa dos Estados, em matéria tributária, é residual, podendo instituir outros impostos, além dos já previstos na Constituição Federal, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos nela discriminados.ERRADA_ CF Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; A competência residual de criar novos impostos não cumulativos é privativa da UniãoIII. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão sua competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.Correta – cópia exata da CF art 24 § 3º IV. Existindo norma geral da União, é facultado aos Estados legislar supletivamente em matéria tributária.CORRETA CF Art 22 § 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.V. A competência legislativa dos Estados para instituir o IPVA depende da prévia edição de lei complementar, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal. Errada Conforme já visto nos artigos anteriores, a Lei complementar deve estabelecer NORMAS GERAIS, na ausência, cabe no caso do IPVA, ao Estado instituir o tributo através de lei, supletivamente a norma federal. Na superveniência de lei complementar que contrarie a lei estadual, a parte da lei estadual em contrário fica suspensa.

Complementando o comentário do colega:São 4 tributos federais que tem de ser criados por lei complementar:1) Impostos dobre grandes fortunas ? IGF ? art. 153, VII da CFArt. 153. Compete à União instituir impostos sobre:VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar.2) Empréstimos Compulsórios ? Art. 148 da CF.Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b".Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.3) Impostos Residuais ? Art. 154, I da CF.Art. 154. A União poderá instituir:I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;4) Contribuição Social Previdenciária Residual ? Art. 195, P. 4 da CFArt. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: § 4º - A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I.

O item I é falso, em razão de ser admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócioeconômico entre as diferentes regiões do País (CF, art. 151, I).
O item II é falso, pois a competência legislativa dos Estados, em matéria tributária não é residual.
O item III é verdadeiro, pois inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão sua competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
O item IV é verdadeiro também, pois existindo norma geral da União, é facultado aos Estados legislar supletivamente em matéria tributária.
O item V é falso, eis que a competência legislativa dos Estados parainstituir o IPVA não depende da prévia edição de lei complementar, conforme o STF. Portanto, a resposta é a letra “b”.
PROFESSOR: EDVALDO NILO - pontodosconcursos