Questões de Direito Tributário - Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) para Concurso - Página 41

Q32908

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2009 - AGU - Advogado da União |

Q32908 Direito Tributário

Com base no Direito Tributário, julgue os itens que se seguem.

Suponha que determinado tributo criado pela União, com base em sua competência tributária residual, tenha o produto de sua arrecadação destinado à formação de reservas cambiais. Nesse caso, o referido tributo somente poderá ser uma contribuição.

Certo

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Q24537

Ano: 2009 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2009 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q24537 Direito Tributário

Em relação aos tributos de competência estadual, é correto afirmar que:

A

os Estados possuem competência para instituição do imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, cujas alíquotas máximas serão fixadas por lei complementar.

B

em relação à tributação dos programas de computador, ou software, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que, nas operações relativas ao "licenciamento ou cessão de direito de uso", não cabe aos Estados a instituição do ICMS, posto não estar caracterizada uma circulação de mercadoria; por outro lado, em se tratando dos chamados "software de prateleira", produzidos em série e comercializados no varejo, vigora entendimento positivo quanto à possibilidade de tributação por meio do aludido tributo uma vez materializado o corpus mechanicum da criação intelectual do programa, caracterizando, assim, o conceito de mercadoria.

C

o ICMS será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal; em atendimento à não-cumulatividade a isenção ou não-incidência, implicarão direito a crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes, salvo determinação em contrário da legislação.

D

o imposto incidente sobre a propriedade de veículos automotores não poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e da utilização.

E

de acordo com o texto constitucional vigente, o ICMS incidirá sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, cabendo o imposto ao Estado onde ocorrer o desembaraço aduaneiro, independentemente da localização do destinatário do bem ou mercadoria.

Q24531

Ano: 2009 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2009 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q24531 Direito Tributário

A Constituição Federal de 1988 atribui competência tributária aos entes da Federação.

Com relação à União, é correto afirmar que:

A

encontra-se autorizada a tributar a renda de obrigações da dívida pública dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

B

tem competência para instituir isenções de tributos cuja competência foi constitucionalmente assegurada aos Estados, Distrito Federal e Municípios.

C

pode estabelecer tributo não uniforme no território nacional.

D

pode estabelecer, por meio de lei complementar, outros tributos além dos expressamente mencionados na Constituição Federal, desde que não sejam cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados constitucionalmente.

E

não tem competência, em Território Federal, sobre impostos estaduais.

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Q22414

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2009 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 2 |

Q22414 Direito Tributário

O art. 154, inciso I, da Constituição Federal, outorga à União o que se costuma chamar de competência tributária residual, permitindo que institua outros impostos que não os previstos no art. 153. Sobre estes impostos, é incorreto afirmar que:

A

Estados e Municípios não possuem competência tributária residual.

B

Terão de ser, necessariamente, não-cumulativos.

C

Não poderão ter base de cálculo ou fato gerador próprios dos impostos já discriminados na Constituição Federal.

D

Caso sejam instituídos por meio de medida provisória, esta deverá ser convertida em lei até o último dia útil do exercício fi nanceiro anterior ao de início de sua cobrança.

E

Para a instituição de tais impostos, há que se respeitar o princípio da anterioridade.

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Q16658

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: ADASA Prova: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Regulador de Serviços Públicos |

Q16658 Direito Tributário

Acerca de direito tributário, assinale a alternativa correta.

A

Os estados e o Distrito Federal detêm competência residual para instituir impostos de competência da União, quando esta não instituir o tributo de sua competência.

B

O município poderá instituir taxa pela utilização de seus bens, tendo como base de cálculo o custo da manutenção dividido pelo número de usuário.

C

O princípio da anterioridade constitui-se na proibição de se instituir tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, que pode deixar de ser aplicado no caso de iminência de guerra externa.

D

São isentas do pagamento de impostos as entidades de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos legais.

E

A substituição tributária não admite restituição, uma vez que não é possível de identificação do contribuinte de fato.

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Q16629

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: ADASA Prova: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Advogado |

Q16629 Direito Tributário

Ainda acerca de direito tributário, assinale a alternativa correta.

A

A Constituição Federal divide a competência para criação de impostos com especial destaque às suas bases econômicas, daí que a instituição de impostos sobre a importação e exportação è instrumento utilizado no controle do comércio exterior, atendendo os princípios da generalidade e universalidade.

B

A seletividade e a progressividade não se confundem, sendo que ambos são de plena aplicação na instituição dos impostos incidentes sobre a renda e sobre produtos industrializados.

C

As grandes fortunas não podem por si só ser tributadas, pois desatenderiam ao princípio da universalidade.

D

Diferentemente do ICMS, o IPI é cumulativo, uma vez que é calculado sobre o valor dos insumos agregados na industrialização.

E

O imposto de transmissão causa mortis é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão, e a transmissão por doação é legítima na transmissão de bens móveis e imóveis, ambos de competência dos estados e Distrito Federal.

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Q16625

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: ADASA Prova: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Advogado |

Q16625 Direito Tributário

O Poder Executivo de uma unidade da federação resolveu atualizar, aplicando índice oficial de correção monetária, pauta de valores imobiliários, aprovada no ano anterior pela casa legislativa, e cobrar o novo valor do IPTU dos contribuintes. Nesse caso, assinale a alternativa correta.

A

Somente a casa legislativa poderia cobrar novo valor, pois há cobrança de tributo sem lei nova a instituindo.

B

Não há ilegalidade no estabelecimento de valor atualizado pela correção monetária da pauta de valores imobiliários para fins de cobrança do IPTU.

C

O tributo é de competência estadual.

D

O tributo é de exclusividade da competência municipal, e o fato gerador é a propriedade predial e territorial urbana e rural.

E

O poder executivo não possui competência para estabelecer o novo valor da pauta, mesmo que seja para aplicar correção monetária em valor anterior disposto em lei.

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Q16623

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: ADASA Prova: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Advogado |

Q16623 Direito Tributário

A Constituição Federal, no art. 151, III, dispõe que é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios. Em relação a esse assunto, assinale a alternativa correta.

A

Trata-se do princípio constitucional da proporcionalidade na aplicação da isenção.

B

O princípio disposto no art. 151, III, da Constituição Federal, cuida da igualdade e justiça tributária.

C

Trata-se do princípio da não-diferenciação tributária em razão de seu destino.

D

O princípio informado na questão é o de afirmar a competência tributária da União.

E

Cuida o princípio da imunidade recíproca.

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Q12897

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2009 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q12897 Direito Tributário

Texto associado

Competência tributária.

I. É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais a contribuintes hipossuficientes.

II. A competência legislativa dos Estados, em matéria tributária, é residual, podendo instituir outros impostos, além dos já previstos na Constituição Federal, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos nela discriminados.

III. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão sua competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

IV. Existindo norma geral da União, é facultado aos Estados legislar supletivamente em matéria tributária.

V. A competência legislativa dos Estados para instituir o IPVA depende da prévia edição de lei complementar, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal.

Está correto o que se afirma em

A

II e V, apenas.

B

III e IV, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

I, III e V, apenas.

E

I, II, III, IV e V.

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Q1641791

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641791 Direito Tributário

Quanto à competência tributária,

A

todos os entes políticos têm competência para instituir as diversas espécies tributárias, mas só a União pode criar impostos novos no exercício da sua competência residual.

B

a competência para a instituição de contribuições previdenciárias para o regime geral de previdência não é exclusiva da União.

C

os Estados e Municípios podem instituir contribuições a serem pagas pelos seus servidores para a manutenção, em benefício destes, de programas de assistência à saúde.

D

a competência da União para instituir contribuições previdenciárias para o regime geral de previdência é condicionada constitucionalmente tanto pela finalidade como pelas bases econômicas passíveis de serem tributadas, só podendo recair sobre outras manifestações de riqueza se instituídas por lei complementar.

E

a competência para a instituição de contribuições de melhoria, conforme previsão constitucional, é exclusiva dos Municípios, pois estes é que realizam obras que provocam valorização imobiliária.

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Q404315

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE - 2008 - PGE-PI - Procurador do Estado |

Q404315 Direito Tributário

A CF, ao disciplinar as competências tributárias das unidades da Federação, criou a competência residual. A respeito da competência tributária residual, assinale a opção correta.

A

A competência tributária residual é aquela que possibilita aos estados instituírem tributos já criados na esfera federal.

B

Esse tipo de competência rege a criação de tributos pela União na iminência de guerra externa.

C

A competência tributária residual tem origem no fato de ser possível a todas as unidades da Federação criar taxas.

D

A criação de novos tributos não previstos na CF depende de aprovação de lei complementar Federal.

E

A competência tributária residual é exclusiva da União, que pode criar tributos cumulativos.

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Q161430

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador |

Q161430 Direito Tributário

São tributos de competência da União, EXCETO a contribuição

A

de melhoria.

B

social para a seguridade social.

C

para o custeio do serviço de energia elétrica.

D

de intervenção no domínio econômico.

E

de interesse de categorias profissionais.

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Q100180

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMAD-ARACAJU Prova: CESPE - 2008 - SEMAD-ARACAJU - Procurador Municipal |

Q100180 Direito Tributário

Texto associado

Julgue os itens que se seguem, de acordo com as normas do
direito tributário.

A União pode instituir isenções de tributos da competência municipal, desde que haja anuência do respectivo município.

Certo

Errado

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Q98769

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2008 - TJ-AL - Juiz |

Q98769 Direito Tributário

Suponha que a assembléia legislativa de um estado tenha aprovado lei específica com definição diversa da que constava em lei complementar federal sobre base de cálculo referente ao ICMS a ser cobrado naquela unidade da Federação. Em face dessa situação, assinale a opção correta.

A

A unidade da Federação tem competência constitucional para legislar a respeito da matéria em apreço e realizar a alteração pretendida, mesmo alterando a lei complementar federal.

B

A legislação aprovada é inconstitucional, uma vez que a assembléia legislativa não pode aprovar lei específica alterando base de cálculo de nenhum tributo estadual.

C

A lei aprovada seria constitucional, pois não se trata de ICMS, mas de tributo discriminado na CF.

D

Em se tratando de ICMS, somente lei complementar estadual pode fixar as alíquotas.

E

Lei específica estadual pode alterar alíquota de ICMS cobrada em operação interestadual, desde que o faça dentro dos limites impostos pelo Senado Federal.

Q84365

Ano: 2008 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2008 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |

Q84365 Direito Tributário

Assinale a proposição que se mostra incorreta:

A

A Constituição Federal, na sua condição de "lei das leis", além de abarcar normas instituidoras de tributos, igualmente contempla em seus preceptivos regras voltadas à discriminação das competências tributárias, a fim de que os entes/políticos/estatais possam criar seus tributos, dentro das suas respectivas esferas de atribuições;

B

A Constituição Federal alberga a viabilidade de criação, exclusivamente através de lei, de contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível;

C

De acordo com o CTN, a pessoa que alienar sua empresa, o fundo de comércio ou apenas um estabelecimento da empresa, e o adquirente continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou diversa razão social ou sob firma ou nome individual, a este último recai a responsabilidade pelos tributos do primeiro, devidos até a data da alienação e que incidam sobre quaisquer daquelas universalidades de coisas;

D

De acordo com o entendimento oriundo do STF, o imposto de transmissão "causa mortis" é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão e não ao tempo do início do processo de inventário e partilha, além do que o cálculo do referido imposto deve operar-se sobre o valor dos bens na data da avaliação.

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Q51411

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2008 - TJ-PA - Juiz |

Q51411 Direito Tributário

De acordo com a Constituição de 1988 e suas atualizações, analise as afirmativas abaixo e assinale a incorreta.

A

O Poder Executivo pode, atendidas as condições e limites estabelecidos em lei, alterar por decreto as alíquotas do imposto de importação, de exportação, imposto sobre produtos industrializados (IPI) e imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF).

B

A União poderá, como instrumento de atuação nas respectivas áreas, instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas.

C

Os impostos de importação e de exportação são exceções ao princípio constitucional da anterioridade tributária em razão de sua finalidade extrafiscal e podem ter suas alíquotas majoradas e cobradas de imediato.

D

O IPTU e o IPVA podem ter sua alíquota e base de cálculo majoradas e cobradas de imediato, por força da Emenda Constitucional 42/03, que os excepcionou do princípio da anterioridade tributária, sendo irrelevante o exercício financeiro e a noventena.

E

A atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo não constitui majoração, conforme o disposto no CTN.

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Q51410

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2008 - TJ-PA - Juiz |

Q51410 Direito Tributário

Assinale a afirmativa incorreta.

A

No Direito Tributário são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e as pessoas expressamente designadas por lei, e não comporta o benefício de ordem.

B

A responsabilidade tributária por substituição "para frente", também denominada pela doutrina de substituição "progressiva", tem amparo no Código Tributário Nacional e permite que a lei impute responsabilidade tributária a terceiros vinculados ao fato gerador da respectiva obrigação.

C

Salvo disposição legal em contrário, a responsabilidade por infração da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável, da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

D

A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindose da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como a natureza do seu objeto ou seus efeitos. É o chamado p p princípio do non olet, consagrado pelo CTN.

E

A competência tributária residual é aquela concedida pela Constituição Federal à União e permite a instituição, mediante lei complementar, do chamado "imposto residual da União", desde que não-cumulativo e não tenha fato gerador ou base de cálculo próprios dos impostos discriminados na própria Constituição.

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Q46277

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE - 2008 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q46277 Direito Tributário

Com a finalidade de aprimorar a legislação estadual específica do ICMS, principalmente no que se refere à forma pela qual são concedidos e revogados os benefícios fiscais, as isenções e outras outorgas para esse tributo, o Poder Legislativo de uma localidade aprovou a alteração de vários dispositivos constantes da lei complementar federal que regulamenta a matéria.

Considerando a situação hipotética apresentada acima, assinale a opção correta.

A

A legislação estadual aprovada é constitucional, porque o assunto é de competência exclusiva do estado.

B

A legislação aprovada é inconstitucional, uma vez que a Casa legislativa não poderia aprovar lei específica para tratar de assunto referente a benefício fiscal concedido a nenhum tributo.

C

A lei aprovada é inconstitucional, uma vez que somente lei complementar federal, por imposição constitucional, pode regulamentar os benefícios fiscais a serem concedidos ao ICMS.

D

O benefício fiscal concedido ao ICMS é constitucional, pois a matéria é de competência concorrente entre o estado e os municípios.

E

É constitucional a alteração legislativa aprovada, desde que haja previsão dessa competência na lei complementar estadual.

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Q33870

Ano: 2008 Banca: FAE Órgão: TJ-PR Prova: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz |

Q33870 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta:

A

denominam-se vinculados os impostos de competência da União, cuja instituição depende de prévia lei complementar.

B

o lançamento suspende a exigibilidade do crédito tributário.

C

somente possuem competência tributária as pessoas políticas.

D

aplica-se, em Direito Tributário, o princípio de que dívidas e créditos compensamse automaticamente até o montante em que concorrerem.

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Q24668

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q24668 Direito Tributário

É incorreto afirmar que, em relação aos tributos de sua competência, o Estado do Rio de Janeiro:

A

pode acordar com um Município para que este proceda à respectiva cobrança.

B

é o sujeito ativo, exclusive quanto à contribuição previdenciária devida por seus funcionários.

C

é proprietário do total do produto da respectiva arrecadação.

D

não pode delegá-la a um Município, em hipótese alguma.

E

pode, por seu Poder Legislativo, conceder isenção, à exceção do ICMS.

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Questões de Concurso Sobre partilha e tipologia (repartição de competência) em direito tributário

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