A Constituição Federal, no art. 151, III, dispõe que é vedad...

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Q16623

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: ADASA Prova: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Advogado |

Q16623 Direito Tributário

A Constituição Federal, no art. 151, III, dispõe que é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios. Em relação a esse assunto, assinale a alternativa correta.

Trata-se do princípio constitucional da proporcionalidade na aplicação da isenção.

O princípio disposto no art. 151, III, da Constituição Federal, cuida da igualdade e justiça tributária.

Trata-se do princípio da não-diferenciação tributária em razão de seu destino.

O princípio informado na questão é o de afirmar a competência tributária da União.

Cuida o princípio da imunidade recíproca.

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