Questões de Concurso
Sobre obrigação tributária em direito tributário
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À luz das disposições do Código Tributário Nacional (CTN), julgue o item a seguir.
Em regra, a constituição do crédito tributário é regida pela
legislação vigente na data do vencimento do tributo.
À luz das disposições do Código Tributário Nacional (CTN), julgue o item a seguir.
Havendo vários devedores solidários de determinado crédito
tributário, eventual isenção outorgada pessoalmente a um deles
não exonerará os demais, salvo se houver previsão legal em
contrário.
À luz das disposições do Código Tributário Nacional (CTN), julgue o item a seguir.
As taxas necessariamente têm como fato gerador o exercício
do poder de polícia pelo sujeito ativo da relação tributária.
À luz da jurisprudência majoritária e atual dos tribunais superiores e da doutrina acerca dos princípios constitucionais tributários, do indébito tributário, do crédito tributário e do poder de tributar, julgue o item seguinte.
O instituto denominado substituição para frente se refere à
antecipação do pagamento de uma obrigação tributária por um
substituto localizado na cadeia econômica em posição anterior
à do contribuinte.
Julgue o item que se segue, a respeito das disposições do Código Tributário Nacional (CTN).
O contribuinte é o sujeito passivo da obrigação principal,
enquanto o responsável é o sujeito passivo da obrigação
acessória.
Julgue o item que se segue, a respeito das disposições do Código Tributário Nacional (CTN).
O imposto se distingue das demais espécies de tributos porque
tem como fato gerador uma situação que independe de
atividades estatais específicas.
Aberta a sucessão após o falecimento de Eriberto, foram verificadas, antes da sentença de partilha, dívidas oriundas do não pagamento de IPVA referente a veículo de propriedade de Eriberto, com fato gerador posterior ao óbito, e do não recolhimento do imposto de renda (IR) referente ao período anterior a sua morte.
Nessa situação hipotética, conforme o disposto no Código Tributário Nacional (CTN),
A respeito de noções básicas sobre tributos, julgue o item a seguir.
Os fatos geradores dos impostos são situações que independem
de qualquer atividade estatal relativa ao contribuinte.
Leia o fragmento a seguir.
Considerar-se-á como __________do contribuinte ou ______o lugar da situação dos bens ou da _______ dos atos ou fatos que deram origem_________.
Assinale a opção que preenche corretamente as lacunas.
Com relação à responsabilidade tributária, analise as afirmativas a seguir.
I. O promitente adquirente de um imóvel só se torna responsável pelo IPTU após a devida averbação do título no Registro de Imóvel, momento em que ocorre a transferência de propriedade.
II. Encerrado o inventário com a partilha de bens, eventual débito, posteriormente aferido, não poderá mais ser cobrado do espólio e dos herdeiros.
III. A empresa sucessora, resultante de fusão, é responsável pelos tributos devidos pela sucedida e pelas multas de mora e punitiva.
Está correto o que se afirma em
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