Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido ...

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Q838407

Ano: 2015 Banca: CEPERJ Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Auditor Fiscal |

Q838407 Direito Tributário

Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos na seguinte hipótese:

tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios

tratando-se de situação de fato, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável

sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio

sendo impeditiva a condição, desde o momento de seu implemento

sendo resolutiva a condição, desde o momento de seu implemento

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