Quando Afonso faleceu, seu filho Ricardo tinha 14 anos de id...

Tema Jurídico Abordado: A questão trata da capacidade tributária passiva no contexto do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), considerando herdeiros com diferentes condições de capacidade civil.

Legislação Aplicável: O tema é regulado pelo Código Tributário Nacional (CTN), especialmente no que se refere à capacidade tributária passiva. O artigo 126 do CTN diz que a capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais.

Explicação do Tema Central: A capacidade tributária passiva refere-se à aptidão de ser sujeito passivo de uma obrigação tributária, que, segundo o CTN, não depende de capacidade civil. Ou seja, mesmo pessoas civilmente incapazes podem ser contribuintes de tributos.

Exemplo Prático: Imagine que um menor de idade receba uma doação de um imóvel. Apesar de ser menor e, portanto, civilmente incapaz, ele ainda é responsável pelo pagamento do ITCMD, pois a capacidade tributária passiva não requer capacidade civil.

Justificativa da Alternativa Correta (B): A alternativa correta é a B - todos os três filhos herdeiros têm capacidade tributária passiva. Isso ocorre porque, de acordo com o CTN, a capacidade tributária passiva não depende da capacidade civil. Portanto, mesmo que Ricardo seja menor de idade, Carlos esteja preso e Maria seja considerada incapaz por problemas mentais, todos eles podem ser contribuintes do ITCMD, desde que sejam herdeiros.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - nenhum dos três filhos herdeiros tem capacidade tributária passiva: Incorreto. A capacidade tributária passiva independe de capacidade civil, conforme já explicado.

C - Ricardo e Carlos têm capacidade tributária passiva, mas Maria não tem: Incorreto. Maria, apesar de sua condição, ainda possui capacidade tributária passiva.

D - Ricardo e Maria têm capacidade tributária passiva, mas Carlos não tem: Incorreto. Carlos, mesmo estando preso, não perde a capacidade tributária passiva.

E - Carlos e Maria têm capacidade tributária passiva, mas Ricardo não tem: Incorreto. Ricardo, apesar de ser menor, também possui capacidade tributária passiva.

Pegadinhas no Enunciado: A principal pegadinha é o foco nas condições civis dos herdeiros, que podem levar o aluno a acreditar erroneamente que a capacidade civil influencia a capacidade tributária passiva.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

GABARITO B

CTN

Art. 126. A capacidade tributária passiva independe:

I - da capacidade civil das pessoas naturais;

II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;

III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

O cidadão somente é dispensado da capacidade tributária passiva se estiver morto.

GABA b)

Art. 126. A capacidade tributária passiva independe:

I - da capacidade civil das pessoas naturais;

" O leão quer o tributo e dane-se o resto! "

Tenham em mente que só morto para não pagar tributo kkk