O Código Tributário Nacional criou um conjunto extenso de r...

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Q609913

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Provas: FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Engenharia Elétrica | FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Área de Abrangência Geral | FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Área de Tecnologia da Informação (TI) | FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Engenharia Civil |

Q609913 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional criou um conjunto extenso de regras atinentes à responsabilidade tributária. De acordo com as regras do CTN,

a atribuição de responsabilidade a terceira pessoa não impede a atribuição de responsabilidade em caráter supletivo ao contribuinte.

a atribuição de responsabilidade a terceira pessoa exclui, em definitivo, a responsabilidade do contribuinte.

o terceiro, a quem a responsabilidade pelo crédito tributário for atribuída, não pode ser pessoa vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação.

somente lei complementar federal pode atribuir, de modo expresso, a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa.

a atribuição de responsabilidade a terceira pessoa pode ser feita de modo implícito, vedada essa possibilidade quando se tratar de responsabilidade por infrações.

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