A equipe jurídica de uma autarquia estadual está analisando...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Controlador Interno - Edital nº 12 |
Q4032522
Direito Tributário
A equipe jurídica de uma autarquia estadual está
analisando diversas situações administrativas que
envolvem o surgimento, a constituição, a transmissão e a
extinção de obrigações tributárias, sendo necessário
compreender profunda e adequadamente a natureza
jurídica específica, os elementos constitutivos essenciais
e as características fundamentais da obrigação tributária
para identificar corretamente os momentos precisos de
constituição das obrigações, os sujeitos envolvidos na
relação jurídica tributária como sujeito ativo credor e
sujeito passivo devedor, e os procedimentos legais
aplicáveis em cada situação concreta para constituição
do crédito tributário e sua cobrança administrativa ou
judicial, considerando que a obrigação tributária constitui
o vínculo jurídico abstrato que relaciona o sujeito ativo
titular da competência tributária ao sujeito passivo
contribuinte ou responsável tendo por objeto o
pagamento de tributo ou penalidade pecuniária
decorrente de infração à legislação tributária, sendo que
essa obrigação tributária possui natureza jurídica de
direito público, é ex lege porque decorre diretamente da
Lei e não da vontade das partes, surge automaticamente
com a ocorrência do fato gerador abstratamente previsto
na hipótese de incidência tributária, e somente se
extingue mediante uma das formas de extinção
expressamente previstas no Artigo 156 do Código
Tributário Nacional, sendo fundamental que os
servidores públicos responsáveis pela administração
tributária compreendam adequadamente esses aspectos
técnicos da obrigação tributária para sua correta
aplicação nas situações concretas do cotidiano
administrativo. Diante desse contexto de gestão
administrativa de situações envolvendo obrigações
tributárias, assinale a alternativa correta.