As normas gerais tributárias formam o conjunto de regras qu...

As normas gerais tributárias formam o conjunto de regras que orientam a cobrança de tributos e as obrigações acessórias associadas, visando garantir a justiça fiscal e o cumprimento das políticas econômicas do governo. Essas normas são essenciais para a harmonização do sistema tributário nacional e para assegurar que a cobrança de tributos seja feita de maneira justa e legal. Nesse sentido, sobre tais normas, é CORRETO afirmar.