O princípio da Legalidade Tributária, previsto no Artigo 15...
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Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Guabiruba - SC
Prova:
FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Fiscal de Tributos |
Q3315872
Direito Tributário
O princípio da Legalidade Tributária, previsto no Artigo
150, I, da Constituição Federal, estabelece que: