O município de Bebedouro decidiu instituir um novo imposto ...

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Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Assistente Parlamentar |

Q3241168 Direito Tributário

O município de Bebedouro decidiu instituir um novo imposto sobre a circulação de mercadorias, com efeito retroativo para o início do ano fiscal. Esse ato administrativo viola qual princípio constitucional tributário?

Princípio da Transparência.

Princípio da Irretroatividade.

Princípio da Proporcionalidade.

Princípio da Capacidade Contributiva.

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