A Constituição Federal da República Federativa do Brasil estabelece critérios e limitações para
todos os Entes públicos instituírem e arrecadarem seus tributos. Sobre este tema, assinale a única
alternativa que NÃO apresenta uma vedação constitucional em matéria tributária:

Question

A Constituição Federal da República Federativa do Brasil estabelece critérios e limitações para
todos os Entes públicos instituírem e arrecadarem seus tributos. Sobre este tema, assinale a única
alternativa que NÃO apresenta uma vedação constitucional em matéria tributária: Alternativa A: É vedado aos Municípios cobrar Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre
a sede dos templos de qualquer culto e das entidades sindicais dos trabalhadores.  Ou Alternativa B: É vedado aos Municípios cobrar tributos antes de decorridos 90 (noventa) dias a partir da data da
publicação da lei que os instituiu ou aumentou. Ou Alternativa C: O imposto sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por
natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de
direitos a sua aquisição (ITBI) não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao
patrimônio de pessoa jurídica que atua no ramo de comércio de alimentos, em realização de capital, nem
sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa
jurídica que atua como prestadora de serviços de manutenção veicular.  Ou Alternativa D: É vedado aos Municípios instituir alíquota progressiva do Imposto Predial e Territorial Urbano em
razão do valor dos imóveis. Ou Alternativa E: É vedado aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em
situação equivalente.

Fundação de Apoio ao Desenvolvimento UNICENTRO · Accepted Answer

Alternativa [D] É vedado aos Municípios instituir alíquota progressiva do Imposto Predial e Territorial Urbano em
razão do valor dos imóveis.

A Constituição Federal da República Federativa do Brasil est...

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