Conforme o art. 51 da Lei Orgânica do Município de Catalão ...

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Ano: 2025 Banca: Aroeira Órgão: SAE de Catalão - GO Provas: Aroeira - 2025 - SAE de Catalão - GO - Engenheiro Ambiental | Aroeira - 2025 - SAE de Catalão - GO - Engenheiro Civil | Aroeira - 2025 - SAE de Catalão - GO - Engenheiro Químico |

Q3767197 Direito Tributário

Conforme o art. 51 da Lei Orgânica do Município de Catalão (Lei nº 845/1990) disponibilizada no sítio eletrônico www.aroeira.org.br, assinale a única afirmação correta quanto ao poder de tributar do Município:

É vedado ao Município utilizar tributo com efeito de confisco.

O Município pode tratar desigualmente contribuintes em situação equivalente, diferenciando‑os por ocupação profissional.

É permitido ao Município instituir impostos sobre templos de qualquer culto.

Compete ao Município instituir imposto sobre propriedade de veículos automotores.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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