Questões de Concurso
Sobre limitações constitucionais ao poder de tributar - princípios tributários em direito tributário
Foram encontradas 2.252 questões
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
UNICAMP
Prova:
FCC - 2025 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |
Q3891289
Direito Tributário
Com relação às limitações constitucionais do poder de tributar, considere:
I. É vedado à União instituir tributo que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou а Município, em detrimento de outro, proibida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.
II. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
III. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, está correto o que se afirma em
I. É vedado à União instituir tributo que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou а Município, em detrimento de outro, proibida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.
II. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
III. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, está correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Telebras
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Contador |
Q3889645
Direito Tributário
Julgue o item seguinte, acerca dos princípios e das regras constitucionais tributários.
O princípio da isonomia tributária prevê que a União não pode cobrar impostos incidentes sobre serviços, pois esta é uma competência atribuída, regra geral, aos municípios e, em parte, aos estados.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Telebras
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Contador |
Q3889643
Direito Tributário
Julgue o item seguinte, acerca dos princípios e das regras constitucionais tributários.
De acordo com o princípio da irretroatividade tributária, uma lei não pode aumentar ou instituir tributo no mesmo ano de sua edição.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Telebras
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Analista Superior - Subatividade: Finanças |
Q3889041
Direito Tributário
À luz dos princípios da tributação e da teoria das finanças públicas, julgue o item que se segue.
A progressividade extrafiscal do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) não é admitida no ordenamento constitucional brasileiro.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Telebras
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Analista Superior - Subatividade: Finanças |
Q3889039
Direito Tributário
À luz dos princípios da tributação e da teoria das finanças públicas, julgue o item que se segue.
A progressividade tributária somente é compatível com tributos pessoais ou subjetivos, sendo vedada sua aplicação aos tributos reais ou objetivos.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Telebras
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Analista Superior - Subatividade: Finanças |
Q3889037
Direito Tributário
À luz dos princípios da tributação e da teoria das finanças públicas, julgue o item que se segue.
A progressividade tributária implica violação ao princípio da neutralidade econômica, segundo o qual o sistema tributário deve interferir o mínimo possível nas decisões econômicas dos agentes.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de São José dos Campos - SP
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |
Q3888054
Direito Tributário
Considerando o espaço de tributação em que exista a capacidade
contributiva, a gradação dos tributos deverá obedecer aos
seguintes critérios:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento em Orçamento) |
Q3881998
Direito Tributário
A Lei nº 1234, do Estado Alfa, dispunha sobre o Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, mas não fixou data
de vencimento e o índice de atualização do tributo, além de prever
autorização genérica para que a Secretaria de Fazenda do Estado -
SEFAZ instituísse as obrigações acessórias do tributo.
Com fundamento nessa lei, a Secretaria de Fazenda (SEFAZ) do Estado Alfa editou resolução regulamentando o IPVA, com o seguinte conteúdo:
Artigo 1º - Fixava a data de vencimento do IPVA.
Art. 2º - Atualizava o valor do imposto mediante a aplicação de índice superior ao previsto para a atualização dos tributos federais.
Art. 3º - Instituía obrigações acessórias aos contribuintes, com base na autorização legal específica.
Diante dessa situação, assinale a afirmativa correta, à luz do Princípio da Legalidade tributária.
Com fundamento nessa lei, a Secretaria de Fazenda (SEFAZ) do Estado Alfa editou resolução regulamentando o IPVA, com o seguinte conteúdo:
Artigo 1º - Fixava a data de vencimento do IPVA.
Art. 2º - Atualizava o valor do imposto mediante a aplicação de índice superior ao previsto para a atualização dos tributos federais.
Art. 3º - Instituía obrigações acessórias aos contribuintes, com base na autorização legal específica.
Diante dessa situação, assinale a afirmativa correta, à luz do Princípio da Legalidade tributária.
Q3880820
Direito Tributário
Durante a tramitação de projeto de lei estadual que altera a
legislação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação
de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), a Procuradoria da
Assembleia Legislativa é instada a se manifestar sobre a
constitucionalidade de dispositivos que preveem a incidência do
imposto sobre valores repassados a beneficiários de planos de
previdência complementar do tipo Vida Gerador de Benefícios
Livres (VGBL) e Plano Gerador de Benefícios Livres (PGBL), na
hipótese de falecimento do titular, bem como sobre a técnica
legislativa adotada para o recolhimento do tributo.
Considerando a competência tributária estadual, os limites constitucionais ao poder de tributar, a legislação e a jurisprudência sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
Considerando a competência tributária estadual, os limites constitucionais ao poder de tributar, a legislação e a jurisprudência sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Condado - PB
Prova:
CPCON - 2026 - Prefeitura de Condado - PB - Fiscal de Tributos |
Q3880001
Direito Tributário
“A base de cálculo é a grandeza econômica sobre a qual incide a alíquota para se chegar ao valor do tributo devido. Ela é um elemento abstrato, definido em lei, que serve de parâmetro para a quantificação do tributo” (Freire, 2025, p. 95).
Fonte: FREIRE, A. B. C. M. (2025). A base de cálculo do IPTU da décima urbana de 1808 até a EC nº 132/2023: uma análise histórica à luz da legalidade e da isonomia. Revista Direito Tributário Atual, v. 60, p. 83–104, 2025. Disponível em: https://doi.org/10.46801/2595-6280.60.3.2025.2771. Acesso em: 18 dez. 2025.
Em relação ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), é CORRETO afirmar que:
Fonte: FREIRE, A. B. C. M. (2025). A base de cálculo do IPTU da décima urbana de 1808 até a EC nº 132/2023: uma análise histórica à luz da legalidade e da isonomia. Revista Direito Tributário Atual, v. 60, p. 83–104, 2025. Disponível em: https://doi.org/10.46801/2595-6280.60.3.2025.2771. Acesso em: 18 dez. 2025.
Em relação ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), é CORRETO afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Condado - PB
Prova:
CPCON - 2026 - Prefeitura de Condado - PB - Fiscal de Tributos |
Q3880000
Direito Tributário
“Os princípios de direito tributário constituem a estrutura axiológica e normativa dos sistemas fiscais contemporâneos, funcionando como garantias do contribuinte e, simultaneamente, como instrumentos de racionalização do poder de tributar” (Zilveti, 2025, p. 331).
A respeito dos princípios constitucionais tributários, analise os itens a seguir:
Fonte: ZILVETI, F. A. Novos Princípios do Sistema Tributário Constitucional Brasileiro. Revista Direito Tributário Atual, v. 60, p. 331–348, 2025. Disponível em: https://doi.org/10.46801/2595-6280.60.14.2025.2871. Acesso em: 18 dez. 2025.
I- O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade e da defesa do meio ambiente.
II- As alterações na legislação tributária buscarão atenuar efeitos regressivos.
III- Entende-se por vedação ao confisco o princípio constitucional que proíbe à União a cobrança de tributos da competência dos outros entes da Federação.
IV- Uma das garantias do contribuinte é que a majoração da base de cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana não entra em vigor antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que a aumentou.
V- É defeso à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
A respeito dos princípios constitucionais tributários, analise os itens a seguir:
Fonte: ZILVETI, F. A. Novos Princípios do Sistema Tributário Constitucional Brasileiro. Revista Direito Tributário Atual, v. 60, p. 331–348, 2025. Disponível em: https://doi.org/10.46801/2595-6280.60.14.2025.2871. Acesso em: 18 dez. 2025.
I- O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade e da defesa do meio ambiente.
II- As alterações na legislação tributária buscarão atenuar efeitos regressivos.
III- Entende-se por vedação ao confisco o princípio constitucional que proíbe à União a cobrança de tributos da competência dos outros entes da Federação.
IV- Uma das garantias do contribuinte é que a majoração da base de cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana não entra em vigor antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que a aumentou.
V- É defeso à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Gameleira de Goiás - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Gameleira de Goiás - GO - Fiscal de Tributos Municipais |
Q3869218
Direito Tributário
A Constituição Federal impõe uma série de limitações no
poder de tributar de cada município, assim como na
definição de suas receitas e despesas. Essas limitações
refletem
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Gameleira de Goiás - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Gameleira de Goiás - GO - Fiscal de Tributos Municipais |
Q3869211
Direito Tributário
O Direito Tributário é uma área do Direito Público voltada à
regulação das relações entre o Estado e os contribuintes e,
por isso, estabelece normas sobre cobrança de tributos,
impostos, taxas, contribuições etc. É um princípio geral do
Direito Tributário
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Vinhedo - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Fiscal de Tributos |
Q3865739
Direito Tributário
Complete a lacuna da frase abaixo com a palavra
CORRETA:
"É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer _______________ tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino."
"É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer _______________ tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino."
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Vinhedo - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Fiscal de Tributos |
Q3865729
Direito Tributário
A Constituição do Estado de São Paulo
estabelece diretrizes para a política fiscal visando
o bem-estar social e o acesso a itens essenciais.
No que se refere ao tratamento tributário aos
produtos da cesta básica, assinale a alternativa
CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Vinhedo - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Fiscal de Tributos |
Q3865724
Direito Tributário
Um sistema tributário eficiente deve respeitar
princípios que equilibrem a arrecadação com a
justiça fiscal. Analise as afirmativas abaixo sobre
esses princípios, classificando como Verdadeiro
(V) ou Falso (F):
( ) O princípio da progressividade determina que o sistema deve ser mais oneroso para aqueles que possuem maior capacidade contributiva.
( ) O princípio da neutralidade defende que a tributação deve interferir ativamente nas decisões dos agentes econômicos, direcionando a alocação de investimentos privados.
( ) O princípio da simplicidade preconiza que o sistema deve ser de fácil compreensão pelos contribuintes, sobre o que está sendo cobrado e como podem quitar essas obrigações.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) O princípio da progressividade determina que o sistema deve ser mais oneroso para aqueles que possuem maior capacidade contributiva.
( ) O princípio da neutralidade defende que a tributação deve interferir ativamente nas decisões dos agentes econômicos, direcionando a alocação de investimentos privados.
( ) O princípio da simplicidade preconiza que o sistema deve ser de fácil compreensão pelos contribuintes, sobre o que está sendo cobrado e como podem quitar essas obrigações.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Cerro Negro - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Fiscal de Tributos |
Q3865404
Direito Tributário
À luz da Constituição Federal, no que se refere às espécies
tributárias e às diretrizes do Sistema Tributário Nacional, assinale a
alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-MG
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito |
Q3860404
Direito Tributário
Acerca do Sistema Nacional Tributário, consideradas as
alterações implementadas pela Emenda Constitucional (EC)
n.º 132/2023 — Reforma Tributária do Consumo —, assinale a
opção correta.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-PR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-PR - Agente Fazendário Estadual (Todos os Cargos) |
Q3855868
Direito Tributário
Texto associado
Texto CG1A11-II
Um dos principais deveres de cidadania é o de contribuir
para o financiamento das atividades de interesse da coletividade.
Esse dever se relaciona ao pagamento de tributos, que asseguram
recursos necessários à aplicação das leis, à manutenção das
instituições e à promoção do desenvolvimento social. O Estado
não pode funcionar sem receitas, isto é, sem recursos financeiros
para o cumprimento de suas funções. É o pagamento de tributos
que viabiliza todos os bens e serviços prestados pelo setor
público à sociedade. Cada serviço, em áreas como saúde,
educação, segurança, infraestrutura, proteção social, proteção
ambiental, cultura, e muitas outras, só pode existir graças às
receitas tributárias. Onde há investimento público, portanto, os
tributos estão presentes: de unidades de pronto atendimento a
hospitais de alta complexidade, da educação básica à
universidade pública, das viaturas aos equipamentos das polícias
civil e militar, das obras viárias aos investimentos em
saneamento básico, infraestrutura urbana e habitação, sem falar
nos salários e aposentadorias dos servidores públicos
responsáveis pela prestação desses serviços.
Internet: <www.sefaz.ba.gov.br> (com adaptações).
Considerando as informações do texto CG1A11-II como
referência inicial, assinale a opção correta no que diz respeito a
tributação progressiva, regressividade e capacidade contributiva
no sistema brasileiro.
Ano: 2026
Banca:
IBADE
Órgão:
CREF - 19ª Região (AL)
Prova:
IBADE - 2026 - CREF - 19ª Região (AL) - Advogado |
Q3849601
Direito Tributário
Sobre limitações constitucionais ao poder de tributar,
imunidade, isenção e não incidência, analise as afirmativas.
I. A imunidade decorre da Constituição e impede instituição de tributo em determinadas hipóteses, limitando a competência tributária dos entes federativos.
II. A isenção decorre de lei infraconstitucional e afasta a exigibilidade do tributo nas condições, prazo e alcance definidos pelo legislador competente.
III. A não incidência pode resultar de ausência de hipótese de incidência na norma tributária ou de delimitação constitucional de competência, antes mesmo da formação do crédito.
IV. A anterioridade anual e a anterioridade nonagesimal funcionam como limitações ao poder de tributar, com exceções constitucionais aplicáveis a tributos específicos.
V. A imunidade pode ser revogada por lei ordinária municipal no mesmo exercício financeiro, como instrumento de ajuste arrecadatório em período de crise fiscal.
Estão corretas as afirmativas:
I. A imunidade decorre da Constituição e impede instituição de tributo em determinadas hipóteses, limitando a competência tributária dos entes federativos.
II. A isenção decorre de lei infraconstitucional e afasta a exigibilidade do tributo nas condições, prazo e alcance definidos pelo legislador competente.
III. A não incidência pode resultar de ausência de hipótese de incidência na norma tributária ou de delimitação constitucional de competência, antes mesmo da formação do crédito.
IV. A anterioridade anual e a anterioridade nonagesimal funcionam como limitações ao poder de tributar, com exceções constitucionais aplicáveis a tributos específicos.
V. A imunidade pode ser revogada por lei ordinária municipal no mesmo exercício financeiro, como instrumento de ajuste arrecadatório em período de crise fiscal.
Estão corretas as afirmativas:
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