O poder de tributar é uma das manifestações da
soberania estatal e permite ao Estado instituir e cobrar
tributos para custear suas atividades. Contudo, esse
poder não é ilimitado e deve obedecer aos princípios
e limites estabelecidos pela Constituição Federal de
1988. Com base nesses limites, julgue as sentenças
a seguir:
I. O Estado pode criar tributos apenas por meio
de lei, respeitando o princípio da legalidade
tributária.
II. O princípio da anterioridade impede que o
Estado cobre um novo tributo no mesmo
exercício financeiro em que ele foi criado.
III. A imunidade tributária é uma forma de isenção
concedida pelo governo por meio de decreto.
IV. O princípio da isonomia determina que pessoas
em situações econômicas iguais devem ser
tratadas de forma desigual pelo Estado.Estão corretas as sentenças:

Question

O poder de tributar é uma das manifestações da
soberania estatal e permite ao Estado instituir e cobrar
tributos para custear suas atividades. Contudo, esse
poder não é ilimitado e deve obedecer aos princípios
e limites estabelecidos pela Constituição Federal de
1988. Com base nesses limites, julgue as sentenças
a seguir:
I. O Estado pode criar tributos apenas por meio
de lei, respeitando o princípio da legalidade
tributária.
II. O princípio da anterioridade impede que o
Estado cobre um novo tributo no mesmo
exercício financeiro em que ele foi criado.
III. A imunidade tributária é uma forma de isenção
concedida pelo governo por meio de decreto.
IV. O princípio da isonomia determina que pessoas
em situações econômicas iguais devem ser
tratadas de forma desigual pelo Estado.Estão corretas as sentenças: Alternativa A: I e II. Ou Alternativa B: I, II e III. Ou Alternativa C: II e IV. Ou Alternativa D: I, III e IV. Ou Alternativa E: I, II, III e IV.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] I e II. Gabarito: AFundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 150, I, II e III, b: "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; III - cobrar tributos: (...) b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;". No caso, isso torna corretas as sentenças I e II e afasta as sentenças III e IV.Tema central: Limitações constitucionais ao poder de tributarAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque reúne exatamente as sentenças compatíveis com o regime constitucional indicado na base. A I corresponde à legalidade tributária, prevista no art. 150, I, da CF, que veda exigir ou aumentar tributo sem lei. A II corresponde à regra geral da anterioridade anual do art. 150, III, b, da CF, que impede, em regra, a cobrança no mesmo exercício financeiro da publicação da lei instituidora ou majoradora. Como a III e a IV são juridicamente falsas, a única alternativa correta é a que contém apenas I e II.BErradaErrada porque inclui a sentença III. A base é expressa em afirmar que imunidade tributária não se confunde com isenção e não decorre de decreto. O apoio normativo é a Constituição Federal de 1988, art. 150, VI, que trata a imunidade como vedação constitucional de instituir impostos em certas hipóteses, e o CTN, art. 176, segundo o qual a isenção "é sempre decorrente de lei". Portanto, a III é incompatível com o conceito constitucional de imunidade e com o regime legal da isenção.CErradaErrada por dois motivos jurídicos concretos: exclui a sentença I, que é verdadeira à luz do art. 150, I, da CF, e inclui a IV, que é falsa porque inverte o conteúdo do art. 150, II, da CF. A Constituição veda "instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente"; logo, não autoriza tratar desigualmente quem está em situação econômica igual.DErradaErrada porque inclui as sentenças III e IV, ambas falsas. A III erra ao equiparar imunidade a isenção e ao afirmar concessão por decreto, quando a base distingue imunidade como limitação constitucional e a isenção como instituto que decorre de lei, nos termos do CTN, art. 176. A IV erra por contrariar diretamente o art. 150, II, da CF, que veda tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente.EErradaErrada porque considera corretas as quatro sentenças, mas a III e a IV contrariam frontalmente a base normativa indicada. A III é incompatível com a Constituição Federal de 1988, art. 150, VI, e com o CTN, art. 176; a IV afronta diretamente a literalidade do art. 150, II, da CF. Assim, não é juridicamente possível considerar todas corretas.Pegadinha da questãoA banca explorou duas confusões reais: tratar imunidade como se fosse isenção concedida por decreto e inverter a isonomia tributária, como se a Constituição mandasse desigualar contribuintes em situação equivalente.Dica para questões semelhantesQuando a assertiva disser criar, exigir ou aumentar tributo, confira primeiro se há exigência de lei no art. 150, I, da CF.Se a frase sobre anterioridade vier em termos gerais, ela tende a estar correta quando apenas reproduz a regra do art. 150, III, b, da CF.Imunidade é limitação constitucional ao poder de tributar; isenção, segundo o CTN, decorre de lei e não de decreto.Na isonomia tributária, o critério é direto: contribuintes em situação equivalente não podem receber tratamento desigual.

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Gabarito comentado

Gabarito: A

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