Questões de Direito Tributário - Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários para Concurso - Página 47

Q2039167

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEPLAN-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEPLAN-RR - Analista de Planejamento e Orçamento - Especialidade: Planejamento e Orçamento |

Q2039167 Direito Tributário

Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue o item que se segue.

Constitui princípio geral do direito tributário o ideal de que todos os tributos devem ter caráter pessoal e ser graduados conforme a capacidade econômica do contribuinte.

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Q2035788

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MG Prova: FGV - 2023 - SEFAZ-MG - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização (Manhã) |

Q2035788 Direito Tributário

O princípio da anterioridade nonagesimal, previsto no Art. 150, inciso III, alínea c, da Constituição Federal de 1988, importante por trazer segurança para os contribuintes e permitir um planejamento tributário, não se aplica a todos os impostos. Quanto aos impostos já instituídos pela União, assinale a opção que apresenta os que devem observar o princípio da anterioridade nonagesimal.

A

Imposto sobre Produtos Industrializados / Imposto sobre Propriedade Territorial Rural.

B

Imposto sobre Exportação para o Exterior de produtos nacionais ou nacionalizados / Imposto sobre Propriedade Territorial Rural.

C

Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários / Imposto sobre Propriedade Territorial Rural.

D

Imposto sobre Importação de Produtos Estrangeiros / Imposto sobre Produtos Industrializados.

E

Imposto sobre Importação de Produtos Estrangeiros / Imposto sobre Exportação para o Exterior de produtos nacionais ou nacionalizados.

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Q2035785

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MG Prova: FGV - 2023 - SEFAZ-MG - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização (Manhã) |

Q2035785 Direito Tributário

Acerca da disciplina constitucional do Imposto Estadual sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O IPVA terá alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.
( ) O IPVA não poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e da utilização do veículo.
( ) A fixação da base de cálculo do IPVA não se submete ao princípio da anterioridade nonagesimal.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,

A

V – V – V.

B

V – V – F.

C

F – V – V.

D

F – F – V.

E

F – F – F.

Q2035783

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MG Prova: FGV - 2023 - SEFAZ-MG - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização (Manhã) |

Q2035783 Direito Tributário

A sociedade empresária ABC, atuante no comércio varejista, recebeu do Fisco do Estado Alfa uma notificação contendo auto de infração pelo descumprimento de obrigação acessória referente ao ICMS prevista em decreto do Governador. A notificação informava que o sujeito passivo dispunha de 45 dias, após ser notificado, para impugnar o lançamento ou pagar a multa tributária prevista no auto de infração. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

A

A modalidade de lançamento tributário presente no enunciado configura um lançamento por declaração.

B

O Estado Alfa não poderia estabelecer prazo de 45 dias após a notificação do sujeito passivo para pagamento de tal multa tributária.

C

A fixação do prazo de pagamento de tal multa tributária se submete ao princípio tributário da reserva de lei.

D

Tal obrigação acessória deveria ser criada por lei estadual, e não por decreto.

E

Caso a sociedade requeira certidão de regularidade fiscal do ICMS no 25º dia após a notificação do auto de infração, deverá ser emitida certidão positiva com efeito de negativa.

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Q4251623

Ano: 2022 Banca: UNICENTRO Órgão: Prefeitura de Rebouças - PR Prova: UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Rebouças - PR - Auditor Fiscal |

Q4251623 Direito Tributário

Os tributos representam a principal fonte de receitas dos Entes Públicos e servem para custear a estrutura estatal e proporcionar serviços públicos de qualidade para a população. A atribuição para instituir e arrecadar tributos decorre de lei e, principalmente, da Constituição Federal. Assinale a única alternativa que apresenta uma afirmativa correta sobre as características dos tributos:

A

Para a instituição de impostos é obrigatória a destinação específica dos recursos arrecadados.

B

Os impostos que incidem sobre o patrimônio dos contribuintes não poderão ser progressivos em razão do valor do bem.

C

Todos os tributos incidentes sobre bens móveis são de competência dos Municípios.

D

As taxas não podem ter a mesma base de cálculo ou fato gerador dos impostos.

E

O produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados não pode ser repartido com os Municípios.

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Q4249003

Ano: 2022 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Câmara de Goiana - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2022 - Câmara de Goiana - PE - Advogado |

Q4249003 Direito Tributário

Analise os enunciados abaixo:

I. Por ser de interesse exclusivo da Administração, sendo mero instrumento de arrecadação, consideram-se inconstitucionais a instituição e a cobrança de taxas por emissão ou remessa de guias/carnês de recolhimento de tributos.

II. O serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa.

III. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

IV. É constitucional a instituição e cobrança de taxa de ocupação do solo e do espaço aéreo por poste de transmissão de energia elétrica nas vias públicas.

Estão INCORRETOS apenas

A

I, II e III.

B

II e IV.

C

II, III e IV.

D

I e III.

E

I e IV.

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Q4198061

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Paranacity - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranacity - PR - Tributador |

Q4198061 Direito Tributário

Sobre os princípios teóricos da tributação, assinale a alternativa incorreta.

A

Princípio da neutralidade relata que o sistema tributário não deve influenciar as decisões dos agentes econômicos sobre alocação de recursos.

B

Princípio da transparência apresenta que o sistema tributário deve ser compreensível para os contribuintes, de forma a estimular a contribuição e devem ser escondidas dos contribuintes o total que é arrecadado pelo Governo, e o modo como tais recursos são efetivamente.

C

Princípio da simplicidade, a legislação tributária deve ser simples, de fácil entendimento e interpretação; custo da administração dos tributos deve ser baixo (tanto para o Governo quanto para os próprios contribuintes); custos adicionais representam perda de eficiência econômica.

D

Equidade Horizontal, dar o mesmo tratamento (tributar da mesma forma) a indivíduos considerados iguais. Equidade vertical, diferenciar o tratamento (tributário) para contribuintes que estejam em situação desiguais.

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Q4194804

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Paranacity - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranacity - PR - Fiscal de Tributos |

Q4194804 Direito Tributário

De acordo com a Constituição Federal, é vedado cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. É o chamado princípio da anterioridade ou princípio da não-surpresa. Assinale a alternativa que configura uma exceção a essa regra.

A

Imposto sobre a propriedade territorial rural.

B

Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

C

Imposto sobre a circulação de mercadorias.

D

Imposto sobre grandes fortunas.

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Q4191513

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Paranacity - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranacity - PR - Tesoureiro |

Q4191513 Direito Tributário

Tendo por base os preceitos estabelecidos pela Constituição Federal sobre as competências tributárias dos municípios, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Os municípios poderão instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública.
II. Os municípios poderão instituir taxas sobre o exercício de poder de polícia, as quais, por sua vez, não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
III. É vedado aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
IV. É vedado aos Municípios instituir impostos sobre a renda dos partidos políticos.

A

Apenas I, II e IV estão corretas.

B

Apenas I, III e IV estão corretas.

C

Apenas II, III e IV estão corretas.

D

Apenas I, II e III estão corretas.

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Q4137154

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Auditor-Fiscal de Tributos Municipais |

Q4137154 Direito Tributário

Em relação às limitações do poder de tributar, a Constituição Federal estabelece diversas regras. A respeito dessas regras, está correto afirmar que:

A

À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios é vedado cobrar impostos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

B

É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar impostos e taxas sem lei que o estabeleça. Entretanto, a contribuição de melhoria pode ser criada por decreto.

C

É vedado aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, vedação esta não aplicável à União, aos Estados, ao Distrito Federal.

D

Somente a União pode instituir tributos sobre templos de qualquer culto.

E

Somente à União, aos Estados e ao Distrito Federal é permitido utilizar tributo com efeito de confisco.

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Q4111103

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Barracão - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Fiscal Tributário |

Q4111103 Direito Tributário

A respeito da previsão constitucional sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano, assinale a alternativa correta:

A

A alteração da sua alíquota é uma exceção ao princípio da anterioridade nonagesimal.

B

A fixação da sua base de cálculo é uma exceção ao princípio da anterioridade nonagesimal.

C

A alteração da sua alíquota é uma exceção ao princípio da anterioridade anual.

D

A fixação da sua base de cálculo é uma exceção ao princípio da anterioridade anual.

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Q4111102

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Barracão - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Fiscal Tributário |

Q4111102 Direito Tributário

Acerca das limitações ao poder de tributar dispostas na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:

A

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; templos de qualquer culto; patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão; e fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. Essa vedação constitucional caracteriza-se como isenção tributária.

B

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Essa vedação constitucional trata-se do princípio da anterioridade anual e o Imposto sobre Produtos Industrializados é uma exceção a esse princípio.

C

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Essa vedação constitucional trata-se do princípio da anterioridade nonagesimal e não há exceções a esse princípio.

D

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Essa vedação constitucional trata-se do princípio da anterioridade nonagesimal e o Imposto sobre Produtos Industrializados é uma exceção a esse princípio.

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Q4111100

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Barracão - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Fiscal Tributário |

Q4111100 Direito Tributário

Acerca da legislação tributária, assinale a alternativa incorreta:

A

Somente a lei pode estabelecer a instituição, majoração e extinção de tributos; entretanto, de modo geral, para a redução de tributos é necessário apenas a promulgação de um decreto legislativo.

B

Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.

C

Compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

D

Somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas.

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Q4109353

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Campina da Lagoa - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Campina da Lagoa - PR - Agente Fiscal |

Q4109353 Direito Tributário

Dentre os itens a seguir, assinale a alternativa que apresenta Princípio(s) Constitucional(is) Tributário(s)?

A

Princípio da seletividade.

B

Princípio da vedação ao confisco.

C

Princípio da uniformidade geográfica.

D

Todas as alternativas estão corretas.

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Q4109351

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Campina da Lagoa - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Campina da Lagoa - PR - Agente Fiscal |

Q4109351 Direito Tributário

O Art. 150 da Constituição Federal, que trata sobre o princípio da isonomia, estabelece que, “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios”:

A

Instituir tratamento igual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.

B

Ignorar a condição dos contribuintes em relação a sua condição financeira.

C

Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.

D

Nenhuma das alternativas anteriores.

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Q4109350

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Campina da Lagoa - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Campina da Lagoa - PR - Agente Fiscal |

Q4109350 Direito Tributário

Fernando Mauricio Correia, em seu artigo “Princípios Constitucionais Tributários – Definições e aplicação em prova”, define Princípios Constitucionais Tributários como:

A

Medidas provisórias usadas pelos governantes.

B

“Mandamentos” que servem de sustentação para o sistema tributário.

C

Um conjunto de regras.

D

Nenhuma das alternativas anteriores.

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Q4101814

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Advogado - Edital nº 2 |

Q4101814 Direito Tributário

De acordo com a Constituição da República de 1988, em relação a Tributação e Orçamento, assinale a alternativa CORRETA.

A

Competem à União, em Território Federal, os impostos municipais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos estaduais; ao Distrito Federal cabem os impostos estaduais.

B

As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.

C

Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

D

A União, mediante lei complementar, não poderá instituir empréstimos compulsórios.

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Q4092819

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Agente de Fiscalização Tributaria |

Q4092819 Direito Tributário

Analise as assertivas e responda:
I.Da generalidade. II.Da universalidade. III.Da progressividade. IV.Da cumulatividade.
A luz do disposto pela Lei nº 5.172 de 1966, que define o Código Tributário Nacional, em que pese o imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, é CORRETO afirmar que será informado, das assertivas dispostas, pelos critérios:

A

II, III e IV.

B

I, III e IV.

C

I, II, III e IV.

D

I, II e III.

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Q4092816

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Agente de Fiscalização Tributaria |

Q4092816 Direito Tributário

Os princípios são alicerces que fundamentam as demais normas que fazem parte do sistema jurídico. Nesse sentido, ao dizer que o Estado deve tributar conforme as possibilidades de cada contribuinte, buscando o atingimento da "justiça fiscal", estamos fazendo alusão ao princípio constitucional tributário indicado na alternativa:

A

Irretroatividade.

B

Vedação ao confisco.

C

Proporcionalidade.

D

Capacidade contributiva.

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Q4086122

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Procurador Municipal |

Q4086122 Direito Tributário

O município Alfa instituiu, por meio de Lei Municipal, uma taxa exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis no município. A lei também estabeleceu que a área do imóvel deverá ser utilizada como base de cálculo da taxa. Considerando o fato gerador e a base de cálculo de terminados, o tributo:

A

É constitucional, pois o serviço prestado tem caráter específico e divisível, sendo permitida a adoção da mesma base de cálculo de determinado imposto estadual.

B

É inconstitucional, pois o serviço prestado tem caráter inespecífico e indivisível, sendo vedada a utilização de base de cálculo idêntica a de determinado imposto estadual.

C

É inconstitucional, pois o serviço público prestado tem caráter específico e indivisível, sendo vedada a utilização de base de cálculo idêntica a de determinado imposto municipal.

D

É constitucional, pois o serviço público prestado é específico e divisível, sendo permitida a adoção de alguns elementos da base de cálculo própria de determinado imposto municipal.

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Questões de Concurso Comentadas sobre limitações constitucionais ao poder de tributar - princípios tributários em direito tributário

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