Questões de Concurso
Comentadas sobre limitações constitucionais ao poder de tributar - imunidades em direito tributário
Foram encontradas 1.092 questões
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador Autárquico |
Q3437246
Direito Tributário
Considerando as limitações do poder de tributar previstas no art. 150 da Constituição Federal de 1988, é vedado à União,
aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador Autárquico |
Q3437233
Direito Tributário
Com base no art. 150, VI, da Constituição Federal e na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), analise
as situações hipotéticas a seguir.
I. O município de Ouro Verde exige o pagamento de IPTU de determinada Universidade Federal que utiliza um imóvel urbano exclusivamente para fins acadêmicos.
II. O município de Serra Azul exige IPTU de certa instituição beneficente de assistência social, sem fins lucrativos, que possui um imóvel urbano alugado para uma empresa privada de eventos, utilizando o valor dos aluguéis para o custeio de suas atividades essenciais.
III. A Receita Estadual do estado Alfa lavrou auto de infração contra a Igreja Assembleia da Paz, cobrando ICMS sobre valores recebidos a título de dízimos, doações e ofertas realizadas pelos fiéis durante os cultos.
IV. A gráfica Nova Imprensa Ltda. publica, semanalmente, um jornal de circulação regional. Para a impressão, utiliza papel jornal adquirido de fornecedor nacional, com finalidade exclusiva de impressão do periódico, mas o estado passou a cobrar ICMS sobre esse insumo.
V. A empresa LaserPlay Indústria Fonográfica Ltda. realiza, em larga escala, a replicação industrial de CDs e DVDs musicais, contendo obras musicais brasileiras interpretadas por artistas brasileiros. Os produtos são comercializados em lojas físicas e distribuídos nacionalmente. O estado Gama institui a cobrança de ICMS sobre essa atividade de replicação.
É cabível a imunidade tributária constitucional ao que se afirma apenas em
I. O município de Ouro Verde exige o pagamento de IPTU de determinada Universidade Federal que utiliza um imóvel urbano exclusivamente para fins acadêmicos.
II. O município de Serra Azul exige IPTU de certa instituição beneficente de assistência social, sem fins lucrativos, que possui um imóvel urbano alugado para uma empresa privada de eventos, utilizando o valor dos aluguéis para o custeio de suas atividades essenciais.
III. A Receita Estadual do estado Alfa lavrou auto de infração contra a Igreja Assembleia da Paz, cobrando ICMS sobre valores recebidos a título de dízimos, doações e ofertas realizadas pelos fiéis durante os cultos.
IV. A gráfica Nova Imprensa Ltda. publica, semanalmente, um jornal de circulação regional. Para a impressão, utiliza papel jornal adquirido de fornecedor nacional, com finalidade exclusiva de impressão do periódico, mas o estado passou a cobrar ICMS sobre esse insumo.
V. A empresa LaserPlay Indústria Fonográfica Ltda. realiza, em larga escala, a replicação industrial de CDs e DVDs musicais, contendo obras musicais brasileiras interpretadas por artistas brasileiros. Os produtos são comercializados em lojas físicas e distribuídos nacionalmente. O estado Gama institui a cobrança de ICMS sobre essa atividade de replicação.
É cabível a imunidade tributária constitucional ao que se afirma apenas em
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Juquitiba - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Juquitiba - SP - Fiscal Tributário |
Q3434692
Direito Tributário
Sobre as limitações constitucionais ao poder de
tributar, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2023
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO
Prova:
Itame - 2023 - Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO - Fiscal de Tributos Municipais |
Q3433723
Direito Tributário
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao
contribuinte, o município:
Ano: 2023
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO
Prova:
Itame - 2023 - Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO - Analista Técnico Tributário |
Q3433195
Direito Tributário
Assinale a afirmativa INCORRETA:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Lorena - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Fiscal de Tributos |
Q3415438
Direito Tributário
À luz das disposições constitucionais sobre o
Sistema Tributário Nacional, informe se é
verdadeiro (V) ou falso (V) para o que se afirma
a seguir. Em seguida, assinale a alternativa que
indica a correta sequência.
( ) Os municípios poderão instituir taxas sobre o exercício de poder de polícia, as quais, por sua vez, não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
( ) É vedado aos Municípios cobrar taxas das empresas estatais de outros entes da federação sediadas em seu território.
( ) É lícito aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio dos partidos políticos situados em seu território.
( ) Os municípios poderão instituir taxas sobre o exercício de poder de polícia, as quais, por sua vez, não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
( ) É vedado aos Municípios cobrar taxas das empresas estatais de outros entes da federação sediadas em seu território.
( ) É lícito aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio dos partidos políticos situados em seu território.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Mariana - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Auditor Legislativo |
Q3409641
Direito Tributário
As entidades religiosas e os templos de qualquer culto gozam de imunidades tributárias, entendidas como hipóteses de não
incidência constitucionalmente qualificadas. A expressão “templos de qualquer culto” abrange não só o edifício destinado à
prática religiosa, como também o próprio culto, sem qualquer distinção de ritos. Sobre as imunidades de que gozam as
entidades religiosas e os templos de qualquer culto, é vedado aos municípios cobrar das entidades religiosas:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Ágata
Órgão:
Prefeitura de Portel - PA
Prova:
Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Portel - PA - Fiscal de Tributos |
Q3408717
Direito Tributário
A respeito das limitações ao poder de tributar, é correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Carlos Chagas - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Carlos Chagas - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q3408239
Direito Tributário
A Constituição da República de 1988 prevê que o Imposto
sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) “não incide
sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao
patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital,
nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de
fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica,
salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do
adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos,
locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil”
(art. 156, § 2º, inciso I).
Em relação à imunidade tributária do ITBI, assinale a alternativa correta.
Em relação à imunidade tributária do ITBI, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de Vitória - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Procurador Legislativo |
Q3404225
Direito Tributário
As imunidades se consubstanciam em regras negativas
de competência tributária, definidas pela Constituição
Federal, enquadrando-se nas limitações constitucionais
ao poder de tributar. Com relação ao tema, analise as
assertivas abaixo:
I.A imunidade subjetiva é aquela outorgada em função da pessoa do contribuinte, podendo ser citado como exemplo, a imunidade recíproca, prevista no artigo 150, VI, "a", da CF.
II.A imunidade objetiva é aquela na qual se exclui a tributação que incidiria sobre um bem, riqueza ou operação de maneira objetiva, sem levar em consideração o seu titular. A imunidade concedida aos livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão (artigo 150, VI, "d", da CF) é um exemplo dessa classificação.
III.A imunidade mista pressupõe a presença de um critério de imunidade subjetiva e um critério de imunidade objetiva. O exemplo mais comum diz respeito a imunidade que impede a incidência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) sobre pequenas glebas rurais, assim definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel (CF, art. 153, § 4.º, II).
IV.As imunidades ontológicas são aquelas que existiriam ainda que o texto constitucional não as previsse, na medida em que são essenciais para a preservação dos princípios da isonomia e manutenção do Pacto Federativo.
Assinale a alternativa CORRETA:
I.A imunidade subjetiva é aquela outorgada em função da pessoa do contribuinte, podendo ser citado como exemplo, a imunidade recíproca, prevista no artigo 150, VI, "a", da CF.
II.A imunidade objetiva é aquela na qual se exclui a tributação que incidiria sobre um bem, riqueza ou operação de maneira objetiva, sem levar em consideração o seu titular. A imunidade concedida aos livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão (artigo 150, VI, "d", da CF) é um exemplo dessa classificação.
III.A imunidade mista pressupõe a presença de um critério de imunidade subjetiva e um critério de imunidade objetiva. O exemplo mais comum diz respeito a imunidade que impede a incidência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) sobre pequenas glebas rurais, assim definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel (CF, art. 153, § 4.º, II).
IV.As imunidades ontológicas são aquelas que existiriam ainda que o texto constitucional não as previsse, na medida em que são essenciais para a preservação dos princípios da isonomia e manutenção do Pacto Federativo.
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS - Fiscal Municipal |
Q3400536
Direito Tributário
No que diz respeito às imunidades e às isenções do
pagamento do IPTU, em conformidade com a Lei Municipal
nº 230/1991 — Código Tributário do Município, numerar a
2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa
que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Isentos.
(2) Imunes.
( ) Sindicatos e associações de classe.
( ) Os templos de qualquer culto.
( ) Bens e serviços da União, Estados e Municípios.
(1) Isentos.
(2) Imunes.
( ) Sindicatos e associações de classe.
( ) Os templos de qualquer culto.
( ) Bens e serviços da União, Estados e Municípios.
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Câmara de Tapes - RS
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Câmara de Tapes - RS - Contador |
Q3400358
Direito Tributário
Sobre a imunidade ao pagamento dos impostos
municipais, em concordância com a Lei Municipal
nº 2.112/2002 — Código Tributário do Município, marcar C
para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após,
assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Estabelecimentos de entretenimento.
( ) Indústria automobilística.
( ) Templos de qualquer culto.
( ) Bens e serviços da União e Estado.
( ) Estabelecimentos de entretenimento.
( ) Indústria automobilística.
( ) Templos de qualquer culto.
( ) Bens e serviços da União e Estado.
Q3398199
Direito Tributário
Afonso assumiu a administração de entidade religiosa
e, como um dos seus primeiros atos, contratou escritório de
advocacia para apurar as despesas tributárias eventualmente
existentes. Nos termos da Constituição Federal, a imunidade
tributária das entidades religiosas abrange o pagamento de:
Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Quarto Centenário - PR
Prova:
FAU - 2025 - Prefeitura de Quarto Centenário - PR - Procurador Jurídico |
Q3388955
Direito Tributário
À luz da Constituição Federal de 1988 e o entendimento consolidado dos tribunais
pátrios, assinale a alternativa correta acerca das limitações ao poder de tributar:
Ano: 2024
Banca:
MSConcursos
Órgão:
Prefeitura de Formigueiro - RS
Prova:
MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Advogado |
Q3386641
Direito Tributário
O Sistema Tributário Nacional Brasileiro está previsto na Constituição da República de 1988, nos seus arts.
145 a 162 e no Código Tributário Nacional, este já reconhecido pelo Poder Judiciário como Lei Complementar
ao que estabelece a Constituição. Diante destas normas, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil |
Q3383829
Direito Tributário
O poder de tributar é expressão da soberania estatal, mas não é
absoluto. Ao contrário, é moldado por um conjunto de limitações
constitucionais que atuam como garantias individuais e coletivas
contra os abusos do fisco. A respeito das limitações ao poder de
tributar, julgue os itens subsecutivos.
I De acordo com o STF, aplica-se a imunidade tributária às importações de discos de vinil que contenham obras de artistas brasileiros e tenham sido produzidos no Paraguai, visto que o intuito da norma imunizante é a proteção da criação intelectual brasileira de fonogramas e videofonogramas musicais, independentemente de onde tenha sido criada ou produzida a obra.
II A imunidade tributária sobre livros, jornais e periódicos se estende aos livros eletrônicos ou digitais, uma vez que a interpretação acerca das imunidades tributárias deve considerar os novos fenômenos sociais, culturais e tecnológicos, evitando-se o esvaziamento das normas imunizantes por mero lapso temporal e visando-se à constante atualização do alcance de seus preceitos.
III É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir impostos sobre o patrimônio, a renda e o serviço das entidades religiosas e dos templos de qualquer culto, desde que relacionados com suas atividades essenciais, representando tal vedação uma imunidade subjetiva.
Assinale a opção correta.
I De acordo com o STF, aplica-se a imunidade tributária às importações de discos de vinil que contenham obras de artistas brasileiros e tenham sido produzidos no Paraguai, visto que o intuito da norma imunizante é a proteção da criação intelectual brasileira de fonogramas e videofonogramas musicais, independentemente de onde tenha sido criada ou produzida a obra.
II A imunidade tributária sobre livros, jornais e periódicos se estende aos livros eletrônicos ou digitais, uma vez que a interpretação acerca das imunidades tributárias deve considerar os novos fenômenos sociais, culturais e tecnológicos, evitando-se o esvaziamento das normas imunizantes por mero lapso temporal e visando-se à constante atualização do alcance de seus preceitos.
III É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir impostos sobre o patrimônio, a renda e o serviço das entidades religiosas e dos templos de qualquer culto, desde que relacionados com suas atividades essenciais, representando tal vedação uma imunidade subjetiva.
Assinale a opção correta.
Ano: 2024
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Hidrolândia - GO
Prova:
Itame - 2024 - Prefeitura de Hidrolândia - GO - Fiscal de Tributos Municipal |
Q3378572
Direito Tributário
Sobre os impostos dos municípios, nos termos
previstos na Constituição Federal, é correto afirmar:
Q3373900
Direito Tributário
A entidade religiosa XYZ, constituída sob a forma de associação
civil de direito privado sem fins lucrativos, possui como objetivos
estatutários a divulgação dogmática e o desenvolvimento de
programas de educação e assistência social, por meio da realização
de obras de caridade e da doação de recursos a instituições afins.
Nessas circunstâncias, a entidade religiosa XYZ impetrou mandado de segurança preventivo a fim de ver reconhecido o seu direito à fruição da imunidade tributária em relação ao Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) incidente sobre aplicações financeiras de curto prazo, bem como no que concerne ao Imposto de Importação e ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre a importação de uma máquina de utilização gráfica, que seria destinada às suas finalidades institucionais.
Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o juiz deverá:
Nessas circunstâncias, a entidade religiosa XYZ impetrou mandado de segurança preventivo a fim de ver reconhecido o seu direito à fruição da imunidade tributária em relação ao Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) incidente sobre aplicações financeiras de curto prazo, bem como no que concerne ao Imposto de Importação e ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre a importação de uma máquina de utilização gráfica, que seria destinada às suas finalidades institucionais.
Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o juiz deverá:
Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Rolim de Moura - RO
Prova:
IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Fiscal Tributário |
Q3366484
Direito Tributário
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios, de acordo com a Lei N° 5.172/66:
( ) cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda;
( ) estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais;
( ) cobrar imposto sobre papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.
Assinale a alternativa que apresente a sequência correta.
( ) cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda;
( ) estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais;
( ) cobrar imposto sobre papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.
Assinale a alternativa que apresente a sequência correta.
Q3364519
Direito Tributário
Em virtude de imunidade tributária recíproca, prevista no art. 150, inciso VI, alínea a, da Constituição
Federal, o tributo que NÃO pode incidir sobre as universidades públicas é o(a):
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