Com fundamento nas disposições constitucionais sobre o Sis...
Com fundamento nas disposições constitucionais sobre o Sistema Tributário Nacional, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. As taxas e os impostos podem compartilhar do mesmo fato gerador e da mesma base de cálculo. Contudo, não podem ter alíquotas idênticas.
II. Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.
III. Conhecida como imunidade recíproca, há uma determinação na CF/1988 que proíbe que à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir quaisquer tributos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.