Questões de Direito Tributário - Legislação do Direito Tributário para Concurso - Página 12

Q3472074

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual (3ª Categoria) - Conhecimentos Específicos II |

Q3472074 Direito Tributário

A legislação tributária inovadora pode ser aplicada a atos pretéritos se

A

for expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.

B

o ato for fraudulento.

C

o ato tiver implicado no não pagamento do tributo, de acordo com a norma então vigente.

D

defini-los como infração, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos modificados.

E

cominar penalidade menos branda.

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Q3472073

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual (3ª Categoria) - Conhecimentos Específicos II |

Q3472073 Direito Tributário

Com base no que prevê o Código Tributário Nacional, é correto afirmar que os tratados internacionais sobre matéria tributária que tenham sido devidamente internalizados

A

são normas complementares à legislação tributária.

B

não são cogentes.

C

modificam a legislação tributária interna.

D

são válidos se compatíveis com a legislação tributária interna.

E

não são oponíveis ao fisco.

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Q3452844

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador do Município I |

Q3452844 Direito Tributário

Aristides, no ano de 2022, praticou certa infração tributária. Na época, a legislação previa multa de 50% a ser aplicada no caso da prática da referida infração. Não havendo qualquer dúvida por parte do agente fiscal, quanto à prática da infração e seus correlatos, Aristides foi autuado em 2023, quando, por alteração legislativa, a multa punitiva havia sido reduzida para 40%. Aristides recorreu, tempestivamente, da autuação, em data na qual a legislação havia reduzido novamente a multa para 30%. Em 2025, nova modificação legislativa alterou a multa para 20% e assim permanece atualmente. Sabendo que o recurso de Aristides ainda está pendente de julgamento, é correto afirmar que, no caso de não provimento, a multa a ser aplicada a Aristides será de

A

20%, com base na legislação vigente na pendência do julgamento do recurso.

B

20%, sob a justificativa de ser, em qualquer caso, mais benéfica ao infrator.

C

30%, com base na legislação vigente à data da interposição do recurso.

D

50%, com base na legislação vigente à data da prática da infração.

E

40%, com base na legislação vigente à data da autuação.

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Q3452723

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Anchieta - SC - Fiscal de Tributos |

Q3452723 Direito Tributário

De acordo com o Art. 154 do Código Tributário do Município de Anchieta/SC, assinale a alternativa que apresenta corretamente o conceito de estabelecimento para fins de incidência tributária municipal.

A

Considera-se estabelecimento qualquer local onde se exerça atividade comercial, industrial, profissional ou de prestação de serviço e similar, inclusive no interior de residência e independentemente de localização fixa.

B

Somente se considera estabelecimento aquele situado em imóvel comercial formalmente registrado.

C

Para ser considerado estabelecimento, a atividade deve obrigatoriamente envolver atendimento ao público em local fixo.

D

Estabelecimento é exclusivamente o local com finalidade comercial ou industrial e sede física própria.

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Q3452720

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Anchieta - SC - Fiscal de Tributos |

Q3452720 Direito Tributário

No âmbito da Administração Pública, a legalidade não é apenas um princípio abstrato, mas uma garantia efetiva ao contribuinte e ao ordenamento fiscal. Ela assegura que nenhuma cobrança, majoração ou extinção de tributo poderá ocorrer sem previsão expressa em lei. Assinale a alternativa que expressa corretamente uma aplicação concreta da garantia da legalidade tributária no exercício da atividade fiscalizadora do Estado.

A

A atualização monetária do valor do tributo, quando baseada em índice legalmente previsto, exige a edição de nova lei específica autorizadora.

B

A legalidade tributária permite que o Poder Executivo institua contribuições sociais por meio de medida provisória, mesmo sem urgência e relevância.

C

A cobrança de taxas públicas pode ocorrer mesmo sem lei específica, desde que haja prestação de serviço público efetivo ou potencial.

D

O lançamento de um novo tributo por meio de decreto do Poder Executivo é vedado, mesmo que tenha finalidade arrecadatória justificada por situação emergencial.

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Q3444318

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Fiscal de Tributos, Obras e Posturas |

Q3444318 Direito Tributário

A formulação de pareceres na esfera tributária requer uma análise criteriosa da legislação em vigor, assegurando a correta aplicação das normas fiscais em consultas e procedimentos administrativos. Considerando esse contexto, assinale a alternativa correta sobre a interpretação e aplicação das normas tributárias:

A

No âmbito dos processos administrativos tributários, a consulta oficial à administração fiscal vincula exclusivamente o contribuinte que a formulou, não podendo servir de precedente para casos similares.

B

A observância da legislação tributária em consultas deve seguir o princípio da legalidade estrita, permitindo a exigência de tributos apenas quando houver previsão legal explícita, sem possibilidade de interpretação ampliada em prejuízo do contribuinte.

C

A interpretação das normas tributárias deve seguir rigidamente o princípio da literalidade, vedando o uso de analogia, equidade ou princípios gerais do direito, mesmo diante de omissões normativas.

D

Os pareceres elaborados pela administração tributária possuem caráter vinculante e devem ser seguidos obrigatoriamente por todas as autoridades fiscais, independentemente de eventuais revisões futuras ou modificações na jurisprudência tributária.

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Q3440627

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |

Q3440627 Direito Tributário

Considere, hipoteticamente, que Genésio trabalha no setor de pessoal da Niterói Prev. Ele foi questionando por um servidor recém-empossado sobre o funcionamento do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), normas e eventuais descontos de seus proventos. Com base nos normativos acerca do IRRF, Genésio prestou as informações a seguir. Assinale a afirmativa que está em DESACORDO com os normativos.

A

Não haverá IRRF sobre aluguéis.

B

O IRRF é um tributo que incide sobre a renda e é descontado diretamente na fonte pagadora.

C

O imposto de renda descontado sobre os proventos dos servidores é devolvido integralmente ao contribuinte no exercício seguinte.

D

São isentos de imposto de renda os rendimentos recebidos por pessoas físicas a título de alimentação, o transporte e os uniformes ou vestimentas especiais de trabalho, fornecidos gratuitamente pelo empregador a seus empregados, ou a diferença entre o preço cobrado e o valor de mercado.

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Q3389667

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vanini - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vanini - RS - Agente Fiscal |

Q3389667 Direito Tributário

Conforme a Lei nº 5.172/1966 – Código Tributário Nacional, a expressão “legislação tributária” se refere a todas as normas que, de alguma forma, tratam de tributos e das relações jurídicas entre o Estado e os contribuintes. Sobre isso, é INCORRETO afirmar que somente a lei pode estabelecer:

A

A majoração de tributos ou sua redução.

B

Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.

C

A fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo.

D

As hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários.

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Q3375667

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRM-MS Prova: Quadrix - 2025 - CRM-MS - Advogado |

Q3375667 Direito Tributário

Em relação às limitações do poder de tributar, julgue o item a seguir, a partir das alterações provocadas pela Emenda Constitucional nº 132/2023, que trata da reforma tributária.
A reforma tributária propôs‑se a aperfeiçoar o Sistema Tributário Nacional, determinando que este deverá ser calcado nos princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente. Além disso, a Emenda Constitucional nº 132/2023 determinou que as alterações na legislação tributária buscarão atenuar os efeitos regressivos da tributação.

Certo

Errado

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Q3371699

Ano: 2025 Banca: IESES Órgão: CRC-SC Prova: IESES - 2025 - CRC-SC - Contador |

Q3371699 Direito Tributário

Os órgãos e entidades descritos na IN RFB 1234/2012 ficam obrigados a efetuar a retenção, na fonte, do imposto sobre a renda, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep incidentes sobre os pagamentos que efetuarem a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras de construção civil. Assinale a alternativa correta quanto as situações específicas descritas na IN:

A

Nos pagamentos correspondentes a aquisições de passagens aéreas e rodoviárias, despesas de hospedagem, aluguel de veículos e prestação de serviços afins, efetuados por intermédio de agências de viagens, a retenção será feita sobre o total a pagar a cada empresa prestadora do serviço e, quando for o caso, do operador aeroportuário, sobre o valor referente à tarifa de embarque, e da agência de viagem, sobre os valores cobrados a título de comissão pela intermediação da comercialização do bilhete de passagem ou pela prestação do serviço de agenciamento de viagens na venda de passagens aos órgãos e entidades públicas.

B

Nos pagamentos de seguros, ainda que por intermédio de corretora, a retenção será feita sobre o valor do pagamento que estiver sendo pago à seguradora, não deduzida qualquer parcela correspondente à corretagem.

C

Nos pagamentos de aluguel de imóvel, quando o proprietário for pessoa jurídica, será feita retenção do IR e das contribuições sobre a contribuição social.

D

Na aquisição de Vale-Combustível, inclusive mediante créditos ou cartões eletrônicos, caso os pagamentos sejam efetuados a intermediárias, vinculadas ou não à prestadora do serviço ou à fornecedora de combustível, a base de cálculo corresponderá ao valor do combustível diretamente efetuado ao posto.

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Q3364518

Ano: 2025 Banca: UERJ Órgão: UERJ Prova: UERJ - 2025 - UERJ - Procurador |

Q3364518 Direito Tributário

Com o objetivo de reduzir sua carga tributária, uma empresa realiza um planejamento tributário, que consiste na criação de uma subsidiária em um país com tributação favorecida (paraíso fiscal), para onde são direcionadas as receitas decorrentes de suas exportações. Em seguida, a subsidiária remete os lucros para a empresa no Brasil, sob a forma de dividendos. Considerando a legislação tributária brasileira e a jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), o planejamento tributário realizado por essa empresa é considerado:

A

abusivo, uma vez que, embora formalmente lícito, carece de propósito negocial e tem como único objetivo a redução da carga tributária, devendo ser desconsiderado pela administração tributária

B

lícito, uma vez que a empresa tem o direito de buscar a forma menos onerosa de realizar suas atividades, e a remessa de dividendos não é tributada no Brasil

C

válido, desde que a empresa comprove que a subsidiária no exterior possui substância econômica e realiza atividades efetivas no país de tributação favorecida

D

ilícito, uma vez que configura simulação, com o objetivo de ocultar a real natureza das operações e reduzir indevidamente a carga tributária

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Q3363403

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-PR Prova: FGV - 2025 - SEFAZ-PR - Auditor Fiscal (Manhã) |

Q3363403 Direito Tributário

Considere a seguinte situação hipotética.

O Brasil celebrou um tratado internacional com o país A para evitar a dupla tributação do imposto sobre a renda. O tratado foi aprovado por Decreto Legislativo do Congresso Nacional e promulgado mediante Decreto do Presidente da República, entrando em vigor em 01/10/2024.
O tratado estabelece que os lucros obtidos por uma sociedade empresária residente no Brasil, decorrentes de um estabelecimento permanente situado no país A, podem ser tributados naquele país, mas o Brasil deve conceder um crédito fiscal correspondente ao imposto pago em A, limitado ao imposto brasileiro sobre esses mesmos lucros.
Uma Lei Ordinária brasileira posterior (Lei nº 30.000/2025), visando aumentar a arrecadação, revogou a possibilidade de creditamento do imposto pago no exterior prevista no tratado, determinando a tributação integral dos lucros auferidos no exterior, sem qualquer dedução.

Avalie a situação proposta e assinale a afirmativa correta.

A

A Lei nº 30.000/2025 é válida e aplicável, pois a lei posterior revoga as disposições de lei anterior, inclusive aquelas incorporadas por tratados internacionais, de acordo com o princípio da soberania nacional.

B

A Lei nº 30.000/2025 é inválida por vício formal, pois a alteração de regras sobre tributação de lucros no exterior dependeria de Lei Complementar, e não de Lei Ordinária.

C

A Lei nº 30.000/2025 não se aplica às situações regidas pelo tratado internacional, pois conforme o CTN, os tratados e convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.

D

O tratado internacional, aprovado por Decreto Legislativo, possui status de Lei Ordinária. Portanto, a Lei nº 30.000/2025, por ser posterior e específica, revoga as disposições do tratado no âmbito interno, sendo plenamente aplicável.

E

A Lei nº 30.000/2025 só poderia revogar o tratado se fosse uma Emenda Constitucional, pois tratados de direitos humanos (como o direito fundamental de não ser duplamente tributado) ingressam no ordenamento jurídico brasileiro com status constitucional.

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Q3363397

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-PR Prova: FGV - 2025 - SEFAZ-PR - Auditor Fiscal (Manhã) |

Q3363397 Direito Tributário

Em relação à competência tributária e ao papel da lei complementar no Sistema Tributário Nacional, avalie as afirmativas a seguir.

I. A lei complementar desempenha papel relevante no direito tributário, sendo necessária para definir elementos essenciais dos impostos (fato gerador, base de cálculo e contribuintes), para instituir tributos no exercício da competência residual da União e para dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre os entes federados.
II. Com fundamento no princípio federativo, os Estados e o Distrito Federal podem, por meio de lei ordinária estadual, dispor sobre matérias como a base de cálculo do ICMS, desde que não ultrapassem os limites previstos pela Constituição Federal.
III. Segundo o STF, a lei complementar que instituiu certa contribuição, cuja matriz jurídica consta expressamente na Constituição, tem natureza materialmente ordinária no que tange aos dispositivos que tratam da contribuição, mantendo apenas a forma de lei complementar.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3359637

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Porto Barreiro - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Porto Barreiro - PR - Controlador Interno |

Q3359637 Direito Tributário

A Lei Complementar Federal nº 123/2006 institui regime diferenciado e simplificado para apuração e recolhimento dos tributos devidos para as sociedades que preencham os requisitos legais. Assinale a única alternativa correta acerca da Lei Complementar Federal nº 123/2006:

A

O limite de receita bruta anual para enquadramento como Microempreendedor individual é R$ 60.000,00.

B

Para que seja enquadrada como Microempresa, a receita bruta anual da pessoa jurídica não poderá exceder R$ 240.000,00.

C

A Fiscalização das pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional será de competência exclusiva da União Federal.

D

O recolhimento da guia mensal do Simples Nacional não compreende os valores devidos a título de Imposto Sobre Serviços sujeitos à retenção na fonte.

E

Os contribuintes optantes pelo Simples Nacional não podem aproveitar (compensar) valores eventualmente retidos sobre suas notas fiscais emitidas.

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Q3359636

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Porto Barreiro - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Porto Barreiro - PR - Controlador Interno |

Q3359636 Direito Tributário

Segundo o Código Tributário Nacional, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. De forma complementar, a referida legislação apresenta exceções no que se refere ao sigilo fiscal. Assinale a única alternativa que apresenta uma informação que não pode ser divulgada pela Administração Tributária:

A

Dados de valores inscritos em dívida ativa tributária.

B

Crédito lançado após constatação de infração à legislação tributária.

C

Dados sobre parcelamento de contribuintes.

D

Benefício tributário concedido para pessoa jurídica.

E

Representação fiscal para fins penais.

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Q3358870

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Içara - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Advogado |

Q3358870 Direito Tributário

No contexto da aplicação de uma nova lei municipal que institui uma taxa de serviço público. A interpretação das normas tributárias é regulada por princípios que asseguram a legalidade, sendo a/o ______________, um mecanismo que resolve conflitos entre normas tributárias no tempo, priorizando a lei mais recente. Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto:

A

Analogia

B

Interpretação Literal

C

Critério Cronológico

D

Critério da Especialidade

E

Critério Hierárquico

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Q3324298

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2025 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q3324298 Direito Tributário

Uma lei estadual ordinária previu em dois anos o prazo prescricional da ação anulatória que o sujeito passivo tributário pode propor contra a decisão administrativa que denega a restituição do indébito tributário em âmbito estadual.
Acerca desse cenário e à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre esse tema, tal lei estadual:

A

poderia prever o referido prazo em dois anos, pois meramente reproduziu o que já estava previsto no Código Tributário Nacional para esse tipo de ação;

B

não poderia prever o referido prazo em dois anos, por violar o prazo prescricional quinquenal previsto no Código Tributário Nacional para as ações tributárias;

C

em decorrência da autonomia dos estados, poderia prever o referido prazo prescricional livremente em dois ou mais anos para as ações tributárias relativas a tributos estaduais;

D

em decorrência da autonomia dos estados, poderia prever livremente os prazos prescricionais para as ações tributárias relativas a tributos estaduais, desde que em patamares iguais ou inferiores aos prazos previstos para os tributos federais;

E

ainda que pudesse uma lei estadual, em decorrência da autonomia dos estados, prever livremente os prazos prescricionais para as ações tributárias relativas a tributos estaduais, essa fixação deveria ser veiculada em lei complementar estadual.

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Q3296694

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: CRMV-BA Prova: IGEDUC - 2025 - CRMV-BA - Advogado(a) |

Q3296694 Direito Tributário

Em linhas gerais, crédito tributário é o direito que o Estado possui de exigir do contribuinte o cumprimento da obrigação tributária. Contudo, em que pese a obrigação tributária venha a surgir com a ocorrência do fato gerador, somente com o lançamento é que ocorre a constituição definitiva do crédito tributário. Sobre o lançamento, com base nas disposições do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.

B

Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

C

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

D

A atividade administrativa de lançamento é obrigatória para a constituição do crédito tributário, mas a autoridade competente poderá avaliar a conveniência e oportunidade na efetivação do lançamento, sendo que a escolha pela sua não realização não implicará em responsabilidade funcional.

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Q3290779

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMBRAPA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Técnico – Área: Orçamento E Finanças – Subárea: Contabilidade |

Q3290779 Direito Tributário

Julgue o item seguinte, referente à CSLL, à contribuição ao PIS/PASEP e à COFINS.

Não se exige retenção de CSLL, COFINS e PIS/PASEP na hipótese de pagamentos efetuados a estaleiros navais brasileiros nas atividades de conservação, modernização, conversão e reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro (REB).

Certo

Errado

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Q3290776

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMBRAPA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Técnico – Área: Orçamento E Finanças – Subárea: Contabilidade |

Q3290776 Direito Tributário

Julgue o item seguinte, referente à CSLL, à contribuição ao PIS/PASEP e à COFINS.

Não será exigida retenção de CSLL, COFINS e PIS/PASEP na hipótese de pagamentos efetuados a empresas estrangeiras de transporte de valores.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre legislação do direito tributário em direito tributário

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