Questões de Concurso
Sobre legislação do direito tributário em direito tributário
Foram encontradas 1.615 questões
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 15ª Região (SP)
Prova:
FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Contabilidade |
Q3288592
Direito Tributário
Com base nas disposições da Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 17 de outubro de 2022 e da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.234/2012, considere:
I. Nos pagamentos às cooperativas de trabalho, pela prestação de serviços, serão retidos na fonte Imposto de Renda à alíquota de 1,5% sobre as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados pelos seus cooperados.
II. Três empresas formaram um consórcio para executar uma grande obra de engenharia. Quando o contratante for realizar os pagamentos, deverá efetuar as retenções tributárias separadamente para cada empresa do consórcio, calculando os valores com base nas notas fiscais individuais que cada consorciada emitir.
III. Em relação às normas gerais de tributação previdenciária, O empresário que assume risco de atividade econômica urbana, mesmo que sem fins lucrativos, deve ser considerado como “empresa”. Já uma Autarquia Municipal, por fazer parte da Administração Pública indireta, não pode ser considerado como empresa nesse contexto.
Está correto o que se afirma em
I. Nos pagamentos às cooperativas de trabalho, pela prestação de serviços, serão retidos na fonte Imposto de Renda à alíquota de 1,5% sobre as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados pelos seus cooperados.
II. Três empresas formaram um consórcio para executar uma grande obra de engenharia. Quando o contratante for realizar os pagamentos, deverá efetuar as retenções tributárias separadamente para cada empresa do consórcio, calculando os valores com base nas notas fiscais individuais que cada consorciada emitir.
III. Em relação às normas gerais de tributação previdenciária, O empresário que assume risco de atividade econômica urbana, mesmo que sem fins lucrativos, deve ser considerado como “empresa”. Já uma Autarquia Municipal, por fazer parte da Administração Pública indireta, não pode ser considerado como empresa nesse contexto.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
SAAE de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2025 - SAAE de Aracruz - ES - Analista em Gestão Pública: Contabilidade |
Q3280960
Direito Tributário
A Lei Complementar nº 123/2006 institui o Estatuto
Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno
Porte. A respeito dessa Lei, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Arvorezinha - RS
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Contador |
Q3277176
Direito Tributário
A Lei nº 6.404/1976 — Sociedade por Ações estabelece
que a empresa deve seguir os acordos que os acionistas
fazem sobre a compra e a venda de suas ações, direito de
voto e controle, quando esses acordos forem registrados na
sede da empresa. Sobre esses acordos, é CORRETO afirmar
que:
Ano: 2025
Banca:
SECPLAN
Órgão:
Prefeitura de Presidente Kennedy - ES
Prova:
SECPLAN - 2025 - Prefeitura de Presidente Kennedy - ES - Fiscal da Receita |
Q3260583
Direito Tributário
A interpretação literal da legislação tributária deve ser
aplicada para matérias relativas a:
Ano: 2025
Banca:
SECPLAN
Órgão:
Prefeitura de Presidente Kennedy - ES
Prova:
SECPLAN - 2025 - Prefeitura de Presidente Kennedy - ES - Fiscal da Receita |
Q3260580
Direito Tributário
A observância das normas complementares das leis, dos
tratados, das convenções internacionais e dos decretos
resulta na exclusão:
Ano: 2025
Banca:
IBAM
Órgão:
Câmara de Bebedouro - SP
Prova:
IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Controlador Interno |
Q3241760
Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional, a
atribuição constitucional de competência tributária
compreende a competência legislativa plena,
ressalvadas as limitações contidas na Constituição
Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis
Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e
observado o disposto nesta Lei. Acerca do assunto,
marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para
as falsas.
(__) A competência tributária é delegável, como regra.
(__) Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
(__) O não exercício da competência tributária a defere para pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.
(__) A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.
A sequência está correta em:
(__) A competência tributária é delegável, como regra.
(__) Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
(__) O não exercício da competência tributária a defere para pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.
(__) A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.
A sequência está correta em:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Fiscal de Tributos |
Q3231237
Direito Tributário
No contexto tributário, o parecer é utilizado para
interpretar a legislação vigente e sua aplicação em casos
específicos, como consultas de contribuintes ou
processos administrativos. Sobre a elaboração de
pareceres e a interpretação e aplicação das normas
tributárias em consultas e processos, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Analista de Finanças |
Q3221570
Direito Tributário
À luz do Código Tributário Nacional, a ato ou fato
pretérito, ainda não definitivamente julgado, não poderá ser
aplicada a lei que:
Ano: 2025
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Nazarezinho - PB
Prova:
CPCON - 2025 - Prefeitura de Nazarezinho - PB - Fiscal de Tributos |
Q3219919
Direito Tributário
No Município de Tributópolis, foi instituída lei que expressamente interpretou conceito de outra lei. Sem saber como aplicar tal
legislação, um contribuinte fez questionamentos a um amigo, do qual obteve a informação CORRETA de que:
Ano: 2025
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Nazarezinho - PB
Prova:
CPCON - 2025 - Prefeitura de Nazarezinho - PB - Fiscal de Tributos |
Q3219916
Direito Tributário
A “vigência é aquele atributo da lei que lhe confere plena disponibilidade para sua aplicação”.
Fonte: Bastos, Celso Ribeiro. Curso de direito financeiro e de direito tributário. 2. ed – São Paulo: Saraiva, 1992, p.127.
A partir desse contexto, analise os itens a seguir.
I- Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor 30 (trinta) dias após a data da sua publicação.
II- Os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, salvo disposição em contrário, entram em vigor na data neles prevista.
III- Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda, que definem novas hipóteses de incidência.
É CORRETO o que se afirma em:
A partir desse contexto, analise os itens a seguir.
I- Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor 30 (trinta) dias após a data da sua publicação.
II- Os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, salvo disposição em contrário, entram em vigor na data neles prevista.
III- Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda, que definem novas hipóteses de incidência.
É CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Nazarezinho - PB
Prova:
CPCON - 2025 - Prefeitura de Nazarezinho - PB - Fiscal de Tributos |
Q3219914
Direito Tributário
São chamadas de fontes os nascedouros de algo e, juridicamente, é possível classificá-las em formais ou materiais. O Código Tributário
Nacional – CTN – aglutina na expressão “legislação tributária” diversas fontes formais, isto é, normas que regulam os tributos e as
relações jurídicas a eles pertinentes. Nesse sentido, analise os itens a seguir.
I- Somente a lei pode estabelecer a instituição de tributos e decreto pode estabelecer as hipóteses de extinção de crédito tributário.
II- As convenções internacionais somente revogam ou modificam a legislação tributária interna se observar o rito de aprovação de Emenda Constitucional.
III- Os tratados internacionais revogam ou alteram a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.
IV- O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas no CTN.
V- São normas complementares os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
I- Somente a lei pode estabelecer a instituição de tributos e decreto pode estabelecer as hipóteses de extinção de crédito tributário.
II- As convenções internacionais somente revogam ou modificam a legislação tributária interna se observar o rito de aprovação de Emenda Constitucional.
III- Os tratados internacionais revogam ou alteram a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.
IV- O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas no CTN.
V- São normas complementares os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sertãozinho - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Fiscal Tributário |
Q3211794
Direito Tributário
Com base no que dispõe a Lei no
5.172/1966 acerca das
normas gerais de direito tributário, assinale a alternativa
da qual consta corretamente uma norma complementar.
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sertãozinho - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Fiscal Tributário |
Q3211793
Direito Tributário
Considere a situação fictícia na qual uma lei vigente em
2020 previa a aplicação de multa de 60% para o caso da
prática de infração referente ao tributo “X”, lei essa que
veio a ser objeto de seguidas alterações legislativas relativas ao percentual da multa aplicável. Assim, em janeiro
de 2022, a multa passou a ser de 50%, em março de
2023 passou para 40% e, em maio de 2024, o percentual
foi reduzido para 30%. Sabe-se que certo contribuinte,
tendo cometido a infração prevista em 2021, recebeu notificação acerca de sua conduta em abril de 2023, mas,
tendo-a ignorado, foi finalmente autuado em agosto de
2024. Nesse caso, de acordo com o que dispõe a Lei
no
5.172/1966, ao efetuar o lançamento da autuação, o
agente da fiscalização corretamente aplicou a multa de
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Analista Administrativo - Especialidade: Contabilidade |
Q3211081
Direito Tributário
Com relação à administração tributária e à vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária, julgue o seguinte item.
Na hipótese de dúvida sobre a capitulação legal de fato jurídico tributário, a interpretação da lei tributária que define infrações deve ser feita de modo mais benéfico à administração tributária.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Analista Administrativo - Especialidade: Contabilidade |
Q3211080
Direito Tributário
Com relação à administração tributária e à vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária, julgue o seguinte item.
A dispensa de prova de quitação de tributos no caso de prática de ato imprescindível para evitar a caducidade de direito é condicionada à existência de disposição legal que a autorize.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Analista Administrativo - Especialidade: Contabilidade |
Q3211079
Direito Tributário
Com relação à administração tributária e à vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária, julgue o seguinte item.
A lei tributária não se aplica a ato pretérito não definitivamente julgado quando deixe de defini-lo como infração.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Analista Administrativo - Especialidade: Contabilidade |
Q3211078
Direito Tributário
Com relação à administração tributária e à vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária, julgue o seguinte item.
Se não houver disposição legal em sentido contrário, um convênio em matéria tributária celebrado entre a União e o Distrito Federal entra em vigor na data nele prevista.
Ano: 2025
Banca:
Gama Consult
Órgão:
Prefeitura de Cotriguaçu - MT
Prova:
Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Fiscal de Tributos |
Q3207866
Direito Tributário
A lei tributária que define infrações, ou lhe comina
penalidades, interpreta-se da maneira mais
favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:
(Art. 112º, CTN)
Ano: 2025
Banca:
Gama Consult
Órgão:
Prefeitura de Cotriguaçu - MT
Prova:
Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Fiscal de Tributos |
Q3207865
Direito Tributário
A lei tributária não pode alterar a definição, o
conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e
formas de direito privado, utilizados, expressa ou
implicitamente, pela Constituição Federal, pelas
Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir
ou limitar competências tributárias. Interpreta-se
literalmente a legislação tributária que disponha
sobre: (Art. 111º, CTN)
Ano: 2025
Banca:
UECE-CEV
Órgão:
PGE-CE
Prova:
UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Direito |
Q3204434
Direito Tributário
Na ausência de disposição expressa, a autoridade
competente para aplicar a legislação tributária utilizará
sucessivamente, na ordem indicada,
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