Questões de Direito Tributário - Legislação do Direito Tributário para Concurso - Página 10

Q3768339

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Brejo dos Santos - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Brejo dos Santos - PB - Fiscal de Tributos |

Q3768339 Direito Tributário

A legislação tributária é o conjunto de normas jurídicas que regulam a criação, arrecadação e fiscalização dos tributos no Brasil. Essas normas se estruturam a partir de diferentes instrumentos, conforme previsto no Código Tributário Nacional (CTN), que define o alcance e a forma de aplicação das regras tributárias. Com base nessas disposições, analise as afirmativas a seguir:

I. Os tratados e convenções internacionais, quando incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro e versando sobre matéria tributária, integram a legislação tributária.
II. As normas complementares incluem atos normativos expedidos por autoridades administrativas, decisões e práticas reiteradas da administração tributária, desde que sejam uniformes e de conhecimento público.
III. Os decretos podem regulamentar a aplicação das leis tributárias, mas não podem criar nem majorar tributos, em respeito ao princípio da legalidade.
IV. As instruções normativas emitidas por órgãos da administração tributária não têm força de norma complementar, pois não possuem validade jurídica no sistema tributário.

Estão corretas as sentenças:

A

I e III.

B

I, II e III.

C

I e IV.

D

II, III e IV.

E

II e III.

Q3765723

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Castelo - ES Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Castelo - ES - Agente Fiscal de Tributos Municipais |

Q3765723 Direito Tributário

Considerando vigência, aplicação e interpretação da legislação tributária, assinale a alternativa que aplica corretamente as regras do CTN sobre lei no tempo e retroatividade benigna.

A

Norma interpretativa alcança apenas fatos futuros e concede efeitos distintos dos previstos no texto anterior por escolha administrativa discricionária.

B

Lei que reduz penalidade aplica-se a infrações anteriores ainda pendentes de decisão definitiva, e lei que institui ou eleva tributo produz efeitos a partir da vigência sobre fatos geradores posteriores.

C

Lei que agrava multa alcança infrações pretéritas pendentes, enquanto norma interpretativa não utiliza fatos já ocorridos para uniformizar entendimento do período anterior.

D

Lei que concede isenção temporária extingue deveres instrumentais e mantém efeitos após o termo final por inércia normativa na Administração.

E

Lei que cria novo tributo projeta efeitos sobre períodos já encerrados por equiparação a ato declaratório de esclarecimento técnico.

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Q3763188

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Cairu - BA Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Auditor Fiscal |

Q3763188 Direito Tributário

Durante procedimento de fiscalização tributária, o auditor responsável analisou operação comercial em que a empresa autuada sustentava isenção fiscal com base em interpretação extensiva de norma tributária que tratava de hipótese análoga, mas não idêntica, à situação concreta.
O caso demandou apreciação criteriosa dos métodos de interpretação e integração normativa, a fim de se determinar o alcance da norma isentiva e a eventual possibilidade de suprimento de lacunas do sistema tributário.

Considerando os critérios hermenêuticos e os mecanismos de integração aplicáveis ao Direito Tributário, aponte a alternativa INCORRETA.

A

A interpretação extensiva é inaplicável às normas que concedem isenção ou benefício fiscal, as quais devem ser interpretadas restritivamente, sob pena de ampliação indevida de renúncias de receita não previstas pelo legislador.

B

A analogia é admitida para estender hipóteses de isenção e imunidade tributária a situações não expressamente previstas em lei, desde que haja identidade de finalidade entre elas.

C

Na ausência de disposição específica, admite-se a aplicação de princípios gerais do direito público e tributário como instrumentos integrativos, desde que observados os limites da legalidade e da tipicidade tributária.

D

É vedado ao intérprete utilizar a analogia para criar tributos, majorar obrigações ou estabelecer penalidades, em razão do princípio da reserva legal que rege o poder de tributar.

E

A interpretação sistemática visa harmonizar o conteúdo das normas tributárias com o ordenamento jurídico como um todo, de modo a evitar contradições e assegurar coerência normativa.

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Q3760703

Ano: 2025 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de Francisco Beltrão - PR Prova: UNIOESTE - 2025 - Câmara de Francisco Beltrão - PR - Advogado |

Q3760703 Direito Tributário

Considerando o disposto no Art. 111 do CTN, que trata sobre a interpretação literal da legislação tributária, assinale a alternativa CORRETA, quanto a aplicabilidade:

A

Uma lei municipal concede isenção de IPTU para "imóveis utilizados como teatros". O Fisco, por meio de interpretação extensiva, decide aplicar o benefício também a cinemas e casas de show, por entender que todas são atividades culturais que merecem o mesmo tratamento, em respeito ao princípio da isonomia.

B

Uma lei estadual institui um programa de parcelamento de débitos de ICMS (forma de suspensão da exigibilidade do crédito tributário), exigindo como condição a apresentação de uma certidão de regularidade trabalhista. Um contribuinte solicita adesão, mas não possui a certidão. Ele argumenta que, por se tratar de norma de suspensão, a interpretação literal impede o Fisco de exigir qualquer condição que não seja o próprio pagamento das parcelas.

C

Uma lei federal dispensa as microempresas optantes pelo Simples Nacional da obrigação de entregar a "Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)". Um contribuinte, sendo uma empresa de pequeno porte (EPP), também optante pelo Simples, entende que a dispensa deve se aplicar a ele por analogia, pois sua situação é muito semelhante à da microempresa.

D

Uma lei estadual concede isenção de IPVA para "veículos de propriedade de pessoas com deficiência física". Um contribuinte, que possui um veículo em regime de arrendamento mercantil (leasing) e é pessoa com deficiência física, tem seu pedido de isenção negado pelo Fisco sob o argumento de que, literalmente, ele é arrendatário e possuidor, mas não o "proprietário" do veículo.

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Q3760702

Ano: 2025 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de Francisco Beltrão - PR Prova: UNIOESTE - 2025 - Câmara de Francisco Beltrão - PR - Advogado |

Q3760702 Direito Tributário

Assinale a alternativa INCORRETA. Segundo o Art. 108 do CTN, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente:

A

A analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público, e a equidade.

B

Seguirá estritamente pelos princípios gerais de direito tributário.

C

O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

D

O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

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Q3745568

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-TO Prova: FCC - 2025 - PGE-TO - Procurador do Estado do Tocantins |

Q3745568 Direito Tributário

Muito embora o Código Tributário Nacional e a própria Constituição utilizem por vezes a expressão "fato gerador" em ambos os sentidos, a doutrina do Direito Tributário procura distinguir o conceito de "fato gerador" do conceito de "hipótese de incidência". Por "hipótese de incidência" entende-se a descrição legal abstrata da situação que, caso ocorra, gera a obrigação de pagar o tributo, ao passo que "fato gerador" é, mais especificamente, a efetiva ocorrência desta situação no mundo real. O CTN traz regras acerca da interpretação da "definição legal do fato gerador", determinando

A

que, se a definição legal do fato gerador padecer de omissão, a autoridade competente deve utilizar para aplicá-la, sucessivamente e nessa ordem, a equidade, os princípios gerais de direito tributário e a analogia.

B

que a definição legal do fato gerador deve ser interpretada abstraindo-se a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros.

C

que deve ser interpretada literalmente a legislação tributária que disponha sobre a definição legal do fato gerador.

D

que a definição legal do fato gerador deve ser interpretada de modo mais favorável ao contribuinte, em caso de dúvida.

E

que na interpretação da definição legal do fato gerador, o juiz atenderá aos fins sociais a que a lei se dirige e às exigências do bem comum.

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Q3745172

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Câmara Municipal de Chapecó - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Procurador Municipal Adjunto |

Q3745172 Direito Tributário

Durante parecer emitido pela Procuradoria Municipal, o advogado público João analisou a natureza jurídica das normas tributárias, destacando que elas não podem retroagir para alcançar fatos geradores ocorridos antes do início de sua vigência. Nesse contexto, segundo o Código Tributário Nacional, a irretroatividade tributária tem como fundamento o princípio:

A

Da praticabilidade administrativa.

B

Da generalidade tributária.

C

Da eficiência arrecadatória.

D

Da segurança jurídica.

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Q3743016

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Marcelândia - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Marcelândia - MT - Agente de Fiscalização |

Q3743016 Direito Tributário

A interpretação da lei tributária pode ser realizada por meio de mais de uma técnica. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará prioritariamente:

A

os princípios gerais de direito tributário

B

os princípios gerais de direito público

C

a equidade

D

a analogia

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Q3737611

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Residente Jurídico - Direito |

Q3737611 Direito Tributário

A expressão “legislação tributária” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Ressalvadas as hipóteses constitucionais e legais, somente a lei pode estabelecer: a instituição de tributos, ou a sua extinção; majoração de tributos, ou sua redução; a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e do seu sujeito passivo; a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo; a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha. O conteúdo e o alcance dos decretos se restringem aos das leis em função das quais sejam expedidos. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, conforme o Código Tributário Nacional, EXCETO:

A

Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.

B

As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.

C

Os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

D

As decisões dos órgãos coletivos de jurisdição administrativa, a que a legislação tributária atribua eficácia normativa.

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Q3724251

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Fiscal de Tributos |

Q3724251 Direito Tributário

O Direito Tributário é ramo autônomo do Direito Público que regula a relação jurídica entre Estado e contribuintes decorrente da instituição, arrecadação e fiscalização de tributos. Suas fontes são hierarquicamente organizadas. Considerando fontes do Direito Tributário, analise as afirmativas a seguir:

I.A Constituição Federal é fonte primária e suprema do Direito Tributário, estabelecendo sistema tributário nacional, repartindo competências tributárias entre entes federativos, definindo espécies tributárias, instituindo limitações ao poder de tributar através de princípios e imunidades, e estabelecendo bases para repartição de receitas tributárias.

II.As leis complementares em matéria tributária têm função de estabelecer normas gerais aplicáveis a todos os entes federativos, conforme artigo 146 da Constituição Federal, destacando-se o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) que foi recepcionado pela Constituição de 1988 com status de lei complementar, regulando obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributárias.

III.As leis ordinárias municipais são fontes do Direito Tributário com competência para instituir tributos municipais (IPTU, ITBI, ISSQN, taxas, contribuição de melhoria), definir fatos geradores, bases de cálculo, alíquotas, contribuintes, responsáveis, obrigações acessórias, benefícios fiscais e normas procedimentais de arrecadação e fiscalização, desde que observem normas gerais da Constituição e das leis complementares.

Está correto o que se afirma em:

A

II, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q3719528

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Assaí - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Assaí - PR - Advogado |

Q3719528 Direito Tributário

Conforme o Código Tributário Nacional, a observância das normas complementares das leis, tratados, convenções internacionais e decretos produz efeitos importantes para o sujeito passivo. Sendo assim, assinale a alternativa que descreve uma das consequências de se observar tais normas.

A

A exclusão da imposição de penalidades e da cobrança de juros de mora.

B

A isenção total do tributo devido, em reconhecimento da boa-fé do contribuinte.

C

A alteração dos critérios jurídicos de lançamento com efeitos retroativos para o sujeito passivo.

D

A dispensa da constituição do crédito tributário por lançamento da autoridade administrativa.

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Q3719525

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Assaí - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Assaí - PR - Advogado |

Q3719525 Direito Tributário

Conforme disposto no Código Tributário Nacional, sobre o lançamento do crédito tributário, assinale a alternativa que indica uma hipótese em que a legislação posterior à ocorrência do fato gerador pode ser aplicada ao lançamento, observando-se as especificidades.

A

Legislação que atribua responsabilidade tributária a terceiros, mesmo outorgando maiores garantias ao crédito.

B

Legislação que modifique os critérios jurídicos adotados, aplicada a fato gerador ocorrido anteriormente à sua introdução.

C

Legislação que altere a data em que o fato gerador se considera ocorrido para impostos lançados por períodos certos, se a lei específica já fixar essa data.

D

Legislação que amplie os poderes de investigação das autoridades administrativas.

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Q3711084

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Controlador Interno Legislativo |

Q3711084 Direito Tributário

Segundo o Código Tributário Nacional, normas que criem hipóteses de isenção, anistia ou remissão, devem ser interpretadas

A

ampliativamente.

B

analogicamente.

C

historicamente.

D

restritivamente.

E

literalmente.

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Q3704532

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: UFRGS Prova: FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Contador |

Q3704532 Direito Tributário

Com base nas disposições da Lei Complementar nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, assinale a alternativa INCORRETA.

A

As microempresas e empresas de pequeno porte podem optar pelo Simples Nacional, sistema que unifica o recolhimento de tributos federais, estaduais e municipais em um único documento de arrecadação.

B

O regime do Simples Nacional concede isenção ampla e irrestrita dos tributos federais, estaduais e municipais, vedada qualquer forma de cobrança tributária adicional às empresas optantes.

C

A referida Lei assegura tratamento diferenciado e favorecido nas licitações públicas, como a possibilidade de participação exclusiva em determinados certames e a preferência de contratação em caso de empate.

D

A Lei prevê parcelamento simplificado de débitos e prazos diferenciados para o cumprimento de obrigações tributárias pelas microempresas e empresas de pequeno porte.

E

É facultado aos entes federativos conceder benefícios fiscais adicionais às microempresas e empresas de pequeno porte, desde que observados os limites estabelecidos na própria Lei Complementar.

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Q3704531

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: UFRGS Prova: FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Contador |

Q3704531 Direito Tributário

O Município Zeta instituiu tributo incidente sobre a prestação de serviços de empresas locais, observando os limites estabelecidos pela Lei Complementar nº 116/2003. A Lei define regras sobre fato gerador, base de cálculo, local da incidência e hipóteses de não incidência, além de trazer lista taxativa de serviços. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta.

A

A base de cálculo corresponde, como regra, ao preço do serviço, sendo vedada a dedução de custos, despesas ou tributos, salvo hipóteses excepcionais expressamente previstas na lei complementar.

B

As exportações de serviços para o exterior estão sempre sujeitas à tributação, ainda que os resultados se verifiquem integralmente fora do território nacional.

C

A competência para instituir o tributo é exclusiva da União, cabendo aos municípios apenas sua arrecadação e fiscalização.

D

O local de incidência é invariavelmente o do estabelecimento prestador, sem admitir exceções legais.

E

A lista de serviços anexa tem caráter exemplificativo, permitindo aos municípios tributar atividades não previstas, desde que semelhantes às já listadas.

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Q3695646

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Auditor Fiscal do Município |

Q3695646 Direito Tributário

De acordo com o texto da norma que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública e dá outras providências, a execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e respectivas autarquias será regida pela Lei 6830/80. Essa lei determina que incide sobre a mesma matéria, em caráter subsidiário, as disposições constantes da(o):

A

Constituição Federal

B

Código de Processo Civil

C

Código Tributário Nacional

D

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

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Q3695112

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: BRDE Prova: FUNDATEC - 2025 - BRDE - Analista de Projetos - Contador |

Q3695112 Direito Tributário

Considerando a Lei Federal nº 14.467/2022 que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos por instituições financeiras e demais instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A Lei abrange as empresas que concedem crédito no Brasil, incluindo instituições de pagamento e administradoras de consórcio.

B

A dedução das perdas incorridas no recebimento de créditos pôde ser efetuada a partir de 1º de janeiro de 2025 para as instituições abrangidas pela Lei.

C

Para a apuração das operações inadimplidas, considera-se inadimplida a operação com atraso superior a 90 dias no pagamento do principal ou de encargos.

D

Os fatores “A” e “B” são aplicados para calcular o valor da perda dedutível em operações inadimplidas, variando de acordo com a modalidade de crédito.

E

O valor da perda dedutível relativa a operações com pessoa jurídica em falência ou recuperação judicial poderá corresponder ao valor total do crédito quando na hipótese de falência.

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Q3692818

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Olivedos - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Olivedos - PB - Fiscal de Tributos |

Q3692818 Direito Tributário

A respeito das disposições preliminares relativas ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), é CORRETO afirmar que:

A

são consideradas operações com serviços aquelas que envolvam bens imateriais, inclusive direitos.

B

a fim de diferenciar o adquirente do destinatário, a lei considera como o último apenas a pessoa a quem for fornecido o bem ou serviço sem o ter adquirido.

C

para fins da Lei Complementar nº 214/2025, considera-se fornecedor a pessoa jurídica que fornece bens e prestador a pessoa física que presta serviços.

D

ambos os tributos são informados pelo princípio da neutralidade, segundo o qual deve-se, em regra, evitar distorcer as decisões de consumo e de organização da atividade econômica.

E

não se incluem no conceito de fornecedor as entidades sem personalidade jurídica.

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Q3691965

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Prova: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Contador |

Q3691965 Direito Tributário

A Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), instituída pela Receita Federal como parte integrante do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), substitui diversas obrigações acessórias relacionadas a retenções tributárias na fonte.
Com a implantação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), as informações prestadas via EFD-Reinf passaram a ser integradas ao processo de apuração e declaração dos débitos tributários federais.

Com base nas normas vigentes, assinale a alternativa correta sobre a integração entre a EFD-Reinf e a DCTFWeb.

A

A EFD-Reinf é utilizada para declarar informações sobre retenções de contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento, e o eSocial é utilizado para declarar informações do imposto sobre a renda incidentes sobre a folha de pagamento, sendo posteriormente integradas à DCTFWeb para geração do DARF

B

As informações da EFD-Reinf e do eSocial são processadas de forma independente da DCTFWeb, devendo o contribuinte consolidar os débitos manualmente ao enviar a declaração de débitos, anualmente.

C

A EFD-Reinf alimenta o sistema eSocial com dados de retenções de tributos, incluindo as contribuições previdenciárias e o imposto sobre a renda, os quais, posteriormente, são processados pela DCTFWeb para geração dos débitos tributários.

D

A DCTFWeb é uma obrigação acessória que declara os débitos e os créditos tributários gerados exclusivamente com base nas informações do eSocial, e a EFD-Reinf continua obrigatória apenas para fins de conferência e armazenamento interno de informações fiscais.

E

A DCTFWeb consolida os débitos apurados com base nas informações declaradas no eSocial e na EFD-Reinf, sendo que esta última contempla retenções de tributos como Contribuição Previdência, IRRF, CSLL, PIS/Pasep e Cofins sobre serviços tomados ou prestados.

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Q3691964

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Prova: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Contador |

Q3691964 Direito Tributário

A empresa Segurança Forte S.A., submetida ao regime tributário do Lucro Real, prestou serviço de vigilância armada a um órgão público da administração direta; assim, tal órgão realizou o pagamento do serviço e, neste momento (pagamento), em observância à Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.234, de 2012, procedeu com

A

retenção dos tributos federais, no percentual de 9,45%, tendo como vencimento do tributo o dia 20 do mês subsequente ao fato gerador.

B

retenção do Imposto sobre a Renda, no percentual de 9,45%, tendo como vencimento do tributo o dia 10 do mês subsequente ao fato gerador.

C

retenção do Imposto sobre a Renda, no percentual de 15%, tendo como vencimento o dia 20 do mês subsequente ao fato gerador.

D

retenção dos tributos federais, no percentual de 5,85%, tendo como vencimento o décimo quinto dia útil do mês subsequente ao fato gerador.

E

retenção das contribuições sociais e impostos, no percentual de 9,45%, tendo como vencimento o décimo quinto dia útil do mês subsequente ao fato gerador.

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Questões de Concurso Sobre legislação do direito tributário em direito tributário

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