Questões de Concurso
Sobre legislação do direito tributário em direito tributário
Foram encontradas 1.615 questões
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRO-SP
Prova:
Quadrix - 2025 - CRO-SP - Advogado/Procurador Jurídico |
Q3633759
Direito Tributário
Em relação ao direito tributário, julgue o item seguinte.
Interpreta‑se literalmente a legislação tributária que disponha sobre exclusão do crédito tributário.
Q3631853
Direito Tributário
Maria Helena Diniz aduz que “O Direito é
lacunoso, sob o prisma dinâmico, já que se
encontra em constante mutação, pois vive com
a sociedade, sofre com ela, recebendo a cada
momento o influxo de fatos e valores, não
havendo possibilidade lógica de conter, em si,
prescrições normativas para todos os casos”
(DINIZ, Maria Helena. As lacunas no direito. 8ª
ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 298). Nesse
contexto e de acordo com o Código Tributário
Nacional, assinale a alternativa correta.
Q3629614
Direito Tributário
Para efeito de cessão onerosa de créditos tributários e
não tributários pelo Poder Público a pessoas jurídicas de
direito privado ou a fundos de investimento
regulamentados pela CVM, essa cessão de direitos
deverá
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Andradina - SP
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Andradina - SP - Procurador Jurídico Municipal |
Q3624690
Direito Tributário
Julgue o item seguinte, com base no Código Tributário Nacional e na Lei Complementar n.º 118/2005.
Se o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem nomear bens à penhora e não forem localizados bens penhoráveis, o juiz poderá determinar a indisponibilidade dos bens e direitos do devedor.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Rio dos Índios - RS
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Rio dos Índios - RS - Tesoureiro |
Q3616012
Direito Tributário
Texto associado
A questão se refere ao Código Tributário Municipal
de Rio dos Índios.
No contexto do Imposto sobre Propriedade Predial e
Territorial Urbana, considera-se:
I. Terreno de esquina, ou mais que uma testada, aquele em que os prolongamentos de seus alinhamentos, quando retos, ou das respectivas tangentes, quando curvos, tendo como testadas duas vias públicas com nomenclaturas distintas;
II. Terreno encravado, aquele que não se comunica com a via pública, exceto por servidão de passagem por outro imóvel.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
I. Terreno de esquina, ou mais que uma testada, aquele em que os prolongamentos de seus alinhamentos, quando retos, ou das respectivas tangentes, quando curvos, tendo como testadas duas vias públicas com nomenclaturas distintas;
II. Terreno encravado, aquele que não se comunica com a via pública, exceto por servidão de passagem por outro imóvel.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-PI
Prova:
FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área de Conhecimento: Geral |
Q3596248
Direito Tributário
A Emenda Constitucional n° 132/2023, referente â reforma tributária, outorgou competência para a instituição do IBS e da CBS.
De acordo com essa Emenda, lei complementar deve dispor sobre
l. a forma, o prazo e o limite de valor para ressarcimento de créditos acumulados pelo contribuinte.
II. as hipóteses de devolução do imposto a pessoas físicas, inclusive os limites e os beneficiários, com o objetivo de reduzir as desigualdades de renda.
III. a forma de desoneração da aquisição de bens de capital pelos contribuintes, que poderá ser implementada por meio de crédito Integral e imediato do imposto, diferimento ou redução em até 50% (cinquenta por cento) das alíquotas do Imposto.
IV. as hipóteses de diferimento e desoneração do imposto aplicáveis aos regimes aduaneiros especiais e às zonas de processamento de exportação.
Está correto o que se afirma APENAS em
l. a forma, o prazo e o limite de valor para ressarcimento de créditos acumulados pelo contribuinte.
II. as hipóteses de devolução do imposto a pessoas físicas, inclusive os limites e os beneficiários, com o objetivo de reduzir as desigualdades de renda.
III. a forma de desoneração da aquisição de bens de capital pelos contribuintes, que poderá ser implementada por meio de crédito Integral e imediato do imposto, diferimento ou redução em até 50% (cinquenta por cento) das alíquotas do Imposto.
IV. as hipóteses de diferimento e desoneração do imposto aplicáveis aos regimes aduaneiros especiais e às zonas de processamento de exportação.
Está correto o que se afirma APENAS em
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-PI
Prova:
FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área de Conhecimento: Geral |
Q3596241
Direito Tributário
De acordo com a disciplina estabelecida na Lei Complementar no
214/2025, o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços
(CGIBS)
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-PI
Prova:
FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área de Conhecimento: Geral |
Q3596240
Direito Tributário
Determinado Projeto de Lei Complementar Federal (PLP) fictício pretende criar um novo Estado brasileiro, a partir do desmembramento de um dos Estados federados brasileiros já existentes, mas nem esse PLP, nem os demais diplomas legais relacionados a esse desmembramento, preveem qual será a legislação tributária aplicável ao novo Estado. Em razão disso, com base
na disciplina estabelecida no Código Tributário Nacional, aplicar-se-á ao novo Estado, até que entre em vigor a legislação própria desse novo Estado, a mesma legislação vigente
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Guararapes - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Guararapes - SP - Fiscal de Tributos |
Q3592107
Direito Tributário
O distrito “D” foi recentemente desmembrado do Município “Alpha” para formar o novo Município “Beta”. Com a
criação do novo ente federativo, surgiram dúvidas sobre
a aplicação da legislação tributária e a continuidade das
obrigações fiscais dos contribuintes localizados no antigo
distrito.
Com base nessa situação hipotética e no que dispõe o Código Tributário Nacional (CTN), é correto afirmar que
Com base nessa situação hipotética e no que dispõe o Código Tributário Nacional (CTN), é correto afirmar que
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Guararapes - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Guararapes - SP - Fiscal de Tributos |
Q3592102
Direito Tributário
Segundo o previsto no Código Tributário Nacional, são
normas complementares das leis de natureza tributária:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Procurador do Município |
Q3583272
Direito Tributário
A Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025,
instituiu o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a
Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o
Imposto Seletivo (IS). Sobre o tema, assinale a
alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Nova Palmeira - PB
Prova:
CPCON - 2025 - Prefeitura de Nova Palmeira - PB - Fiscal de Tributos |
Q3579895
Direito Tributário
A Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência
dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências será, por força da Lei Complementar nº 214/2025, revogada a partir de:
Q3573049
Direito Tributário
O Brasil passa por um processo de reforma
tributária que, resumidamente, visa implantar o
que convencionou-se chamar de IVA-Dual, ou
seja, o IBS e a CBS, objetivando buscar maior
justiça tributária nas transações. Sobre o tema,
considere as características a seguir:
I Cobrança dos tributos na origem da transação.
II Implementa a não cumulatividades.
III Cobrança dos tributos no destino da transação.
IV Acaba com a cumulatividade.
V Elimina o IPI.
Caracterizam a Reforma Tributária, apenas
I Cobrança dos tributos na origem da transação.
II Implementa a não cumulatividades.
III Cobrança dos tributos no destino da transação.
IV Acaba com a cumulatividade.
V Elimina o IPI.
Caracterizam a Reforma Tributária, apenas
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC - Analista em Recursos Humanos |
Q3563792
Direito Tributário
Com relação ao prazo para apresentação, a DCTFWeb mensal deverá ser apresentada até o __________ útil do mês seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC - Fiscal Tributário |
Q3562954
Direito Tributário
Texto associado
A questão se refere ao Código Tributário do
Município de Bom Jardim da Serra, instituído pela lei nº
997/06.
O domicílio fiscal será consignado nas petições, guias
e documentos que os obrigados dirijam ou devam
apresentar à Fazenda Municipal. Nesse sentido, os
inscritos como contribuintes habituais comunicarão toda
mudança de domicílio, no prazo de ____, contados a partir
da ocorrência.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 4ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2025 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |
Q3562232
Direito Tributário
A norma tributária pode ser objeto de interpretação ou integração. Neste último caso, a finalidade é de
Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO
Prova:
IBADE - 2025 - Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO - Agente Administrativo Tributário |
Q3537972
Direito Tributário
Em razão de estado de calamidade pública reconhecido
por decreto legislativo, a União edita medida provisória em
dezembro de 2025, criando uma nova contribuição sobre
movimentações financeiras, com vigência imediata. O
dispositivo estabelece que a arrecadação se destinará ao
custeio das ações emergenciais, e que a nova contribuição
incidirá retroativamente a outubro do mesmo ano. Um
contribuinte propõe ação judicial questionando a exigência
retroativa do tributo e sua instituição por medida
provisória.
À luz dos princípios constitucionais tributários, assinale a alternativa correta.
À luz dos princípios constitucionais tributários, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO
Prova:
IBADE - 2025 - Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO - Agente Administrativo Tributário |
Q3537969
Direito Tributário
Durante auditoria interna, o jurídico de uma autarquia
federal identifica que parte dos procedimentos de
cobrança de créditos tributários vinha sendo realizada com
base em um parecer normativo da Receita Federal, ainda
não convertido em norma geral. O Procurador-Chefe
questiona se esse tipo de ato tem força vinculante
suficiente para fundamentar a atuação da administração
tributária no lançamento de ofício.
Com base no conceito de fontes formais do Direito Tributário, assinale a alternativa correta.
Com base no conceito de fontes formais do Direito Tributário, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Nonoai - RS
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Fiscal Tributário |
Q3529469
Direito Tributário
Em relação às leis, aos tratados, às convenções
internacionais e aos decretos, segundo a Lei nº 5.172/1966 –
Código Tributário Nacional, analisar a sentença.
Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha (1ª parte). O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta Lei (2ª parte).
A sentença está:
Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha (1ª parte). O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta Lei (2ª parte).
A sentença está:
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PI
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto |
Q3513736
Direito Tributário
Em relação ao ICMS, assinale a opção correta.
Conheça nossos planos