No contexto da aplicação de uma nova lei municipal que inst...
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Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Içara - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Advogado |
Q3358870
Direito Tributário
No contexto da aplicação de uma nova lei municipal que
institui uma taxa de serviço público. A interpretação das
normas tributárias é regulada por princípios que
asseguram a legalidade, sendo a/o ______________,
um mecanismo que resolve conflitos entre normas
tributárias no tempo, priorizando a lei mais recente.
Assinale a alternativa que corretamente completa a
lacuna no excerto: