Em sede de embargos à execução, o executado questionou o fu...
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Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AGU
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador da Fazenda Nacional |
Q2171874
Direito Tributário
Em sede de embargos à execução, o executado questionou
o fundamento legal que havia embasado o lançamento do tributo
e alegou haver dúvidas quanto às circunstâncias materiais do fato
que havia dado origem à aplicação de uma penalidade em
matéria tributária. Ao analisar o caso, o juiz competente
concordou com a situação de dúvida em relação à penalidade.
Nessa situação hipotética, de acordo com o CTN, caberá ao juiz
Nessa situação hipotética, de acordo com o CTN, caberá ao juiz
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