Questões de Direito Tributário - Integração e interpretação da Lei Tributária para Concurso - Página 5

Q1986948

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Tributário e Direito Financeiro |

Q1986948 Direito Tributário

Sobre a aplicação e interpretação da legislação tributária, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A lei meramente interpretativa não pode ser aplicada retroativamente.
( ) Aplica-se retroativamente nova lei que aplica multa de ofício mais branda, quando finalizado o processo no âmbito administrativo, mas ainda pendente de julgamento no judiciário.
( ) Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente poderá utilizar a analogia, assim entendida como a interpretação extensiva para determinar, por exemplo, a incidência subjetiva de lei tributária concessiva de parcelamento.
As afirmativas são, segundo a ordem apresentada, respectivamente,

A

F, V e F.

B

V, V e F.

C

V, F e V.

D

F, F e V.

E

V, F e F.

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Q1985516

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1985516 Direito Tributário

No que se refere à interpretação e integração da legislação tributária, assinale a alternativa correta.

A

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: a equidade; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público e; a analogia

B

O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei

C

O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido

D

Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos, formas e para definição dos respectivos efeitos tributários

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Q1979012

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Guaratuba - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Guaratuba - PR - Analista de Tributos - Edital nº 001 |

Q1979012 Direito Tributário

Sobre a legislação tributária, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Por ferir o princípio da irretroatividade, a lei não se aplica a ato ou fato pretérito.

B

A obrigação acessória tem como objeto prestações positivas e também negativas, e, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

C

Quando não houver disposição expressa em sentido contrário, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na seguinte ordem: a analogia; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; e, por fim, a equidade.

D

Salvo disposição de lei em contrário, a pessoa jurídica de direito público, que se constituir pelo desmembramento territorial de outra, subroga-se nos direitos desta, cuja legislação tributária aplicará até que entre em vigor a sua própria.

E

A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, e também da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.

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Q1977635

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-PB - Auditor Conselheiro Substituto |

Q1977635 Direito Tributário

Consoante o Código Tributário Nacional, julgue o seguinte item, relativos às obrigações tributárias principais e acessórias.
Se alguma norma dispensa um contribuinte do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, tal norma deve ser interpretada literalmente.

Certo

Errado

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Q1973078

Ano: 2022 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Sertanópolis - PR Prova: FAUEL - 2022 - Câmara de Sertanópolis - PR - Advogado |

Q1973078 Direito Tributário

Com base no Código Tributário Nacional e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a alternativa CORRETA.

A

O STF possui entendimento de que o mero recapeamento de via pública já asfaltada não pode dar ensejo à cobrança de contribuição de melhoria, diferente do que ocorre com as obras de asfaltamento de vias anteriormente não pavimentadas.

B

A natureza jurídica específica do tributo não é determinada exclusivamente com base no fato gerador da respectiva obrigação, sendo relevantes a denominação e demais características formais adotadas pela lei.

C

A jurisprudência do STF firmou orientação no sentido de que as custas judiciais e os emolumentos concernentes aos serviços notariais e registrais possuem natureza não tributária de tarifa.

D

De acordo com o entendimento sumulado do STF, é constitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) com base no valor venal do imóvel.

E

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente, para aplicar a legislação tributária, utilizará na seguinte ordem, sucessivamente: a analogia, os princípios gerais de direito público, os princípios gerais de direito tributário e a equidade.

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Q1959562

Ano: 2022 Banca: TRF - 3ª REGIÃO Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: TRF - 3ª REGIÃO - 2022 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Substituto |

Q1959562 Direito Tributário

Um Acordo de Dupla Tributação (Tratado) entre o Brasil e o país X prevê uma isenção para a remessa de juros, cuja definição no Tratado é mais abrangente (inclusive com referências a quaisquer rendimentos semelhantes) do que previsto na legislação interna brasileira. O fisco brasileiro entendeu que determinado rendimento não poderia ser considerado “juros” por não estar expressamente mencionado no Tratado como tal e, portanto, deveria ser tributado. Além disto, em matéria de isenção deveria ser adotada interpretação literal, conforme comando do Código Tributário Nacional. Assinale a solução CORRETA, que contém o argumento jurídico pertinente para o caso:

A

A isenção deve ser aplicável, pois prevalece o Tratado quanto à definição de “juros” e sua interpretação deve estar sujeita às normas de interpretação e aplicação dos Tratados prevista na Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, ratificada e promulgada pelo Brasil (interpretação de acordo com o objeto, finalidade e contexto da norma).

B

A isenção deveria ser aplicada pela prevalência do Tratado, mas somente se o outro país contratante (X) concordar com a interpretação da norma específica, de acordo com a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados.

C

A isenção não é aplicável, pois o conceito restrito da legislação interna prevalece sobre o conceito do Tratado.

D

A isenção não é aplicável, embora o Tratado deva prevalecer sobre a lei interna quanto ao conceito de juros, pois em matéria de interpretação deve prevalecer a lei complementar (CTN) que estabelece a interpretação literal e não a Convenção de Viena.

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Q1959560

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípio da Anterioridade , Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades , Imunidade Recíproca , Imunidade dos Templos de qualquer culto , Imunidade Tributária dos partidos políticos, Sindicatos dos Trabalhadores e entidades educacionais e assistenciais sem fins lucrativos , A imunidade tributária Cultural , A imunidade dos fonogramas e videofonogramas , Legislação do Direito Tributário , Integração e interpretação da Lei Tributária , Obrigação Tributária , Fato Gerador , Tributos Federais , IPI , IRPF e IRPJ , Contribuições para a Seguridade Social , Príncipio do Não-Confisco , Princípio da Seletividade , A Imunidade Tributária dos partidos políticos , A Imunidade Tributária dos sindicatos dos trabalhadores , A imunidade tributária das entidades educacionais e assistências sem fins lucrativos

Ano: 2022 Banca: TRF - 3ª REGIÃO Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: TRF - 3ª REGIÃO - 2022 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Substituto |

Q1959560 Direito Tributário

Analise as seguintes afirmativas e assinale a resposta CORRETA:

I. O IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) tem como fato gerador aindustrialização de bens, suas alíquotas devem variar de acordo com a essencialidade dos produtos e tal tributo não está sujeito ao princípio da anterioridade do exercício financeiro.

II. Como tributos incidentes sobre o lucro, tanto o imposto de renda da pessoa jurídica quanto a contribuição social sobre o lucro estão submetidos aos princípios da anterioridade de noventa dias e da anterioridade de exercício financeiro.

III. À proibição constitucional ao uso do tributo com efeito confiscatório pode ser considerada um princípio jurídico não apenas programático, mas efetivamente concretizável.

IV. A imunidade de impostos prevista no art 150, VI da Constituição Federal deve ser interpretada literalmente consoante o disposto no Código Tributário Nacional, pois se trata de uma espécie de isenção constitucional.

A

Apenas as afirmativas I e Il estão corretas.

B

Apenas as afirmativas | e IIl estão corretas.

C

Apenas as afirmativas Il e IV estão corretas.

D

Apenas as afirmativas Ill e IV estão corretas.

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Q1959558

Ano: 2022 Banca: TRF - 3ª REGIÃO Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: TRF - 3ª REGIÃO - 2022 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Substituto |

Q1959558 Direito Tributário

Sobre a relação entre tributação e defesa do meio ambiente, assinale a afirmativa CORRETA:

A

A defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação (Título VII - Da ordem econômica e financeira — capítulo I — Dos princípios gerais da atividade econômica, conforme preceito especifico do art. 170, VI da CF/88) não se aplica à matéria tributária que está toda regulada no Título VI - Da tributação e do orçamento, no capítulo próprio I — Do Sistema Tributário Nacional (arts. 145-162 da CF/88).

B

A defesa do meio ambiente, conforme art. 170, VI, mencionado na alínea anterior como princípio programático da atividade econômica, ainda que seja aplicável à matéria tributária, não autoriza o intérprete da legislação federal tributária a adotar interpretação conforme a Constituição que seja mais favorável ao meio ambiente.

C

Isenção fiscal concedida a prazo certo e sob condição de determinada obrigação de preservação ambiental não pode ser revogada a qualquer momento, mesmo na eventualidade de descumprimento da condição, até que seja definitivamente apurado.

D

De acordo com o tratado do GATT não é possível à lei brasileira discriminar produtos nacionais e estrangeiros similares, tributando estes últimos mais gravosamente se forem mais danosos ao meio ambiente.

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Q1917453

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-AM Prova: FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Técnico da Fazenda Estadual |

Q1917453 Direito Tributário

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente, para aplicar a legislação tributária utilizará, segundo a ordem indicada, sucessivamente,

A

analogia, equidade, princípios gerais de Direito Público e princípios gerais de Direito Tributário.

B

princípios gerais de Direito Tributário, analogia, princípios gerais de Direito Público e equidade.

C

analogia, princípios gerais de Direito Público, princípios gerais de Direito Tributário e equidade.

D

equidade, analogia, princípios gerais de Direito Tributário e princípios gerais de Direito Público.

E

analogia, princípios gerais de Direito Tributário, princípios gerais de Direito Público e equidade.

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Q1913953

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Prova: IBADE - 2022 - SES-MG - D01 - Área de Direito - Tarde |

Q1913953 Direito Tributário

No que concerne à legislação tributária:

A

o emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

B

a lei tributária pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.

C

os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, e para definição dos respectivos efeitos tributários.

D

a expressão legislação tributária, somente compreende os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

E

o emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

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Q1909497

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Auditor Tributário |

Q1909497 Direito Tributário

Nos termos do Código Tributário Nacional, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre:

A

A situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros.

B

Incentivo, renúncia, benefício ou imunidade tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica.

C

Inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.

D

Parcelamento ou moratória.

E

Representações fiscais para fins penais.

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Q1890386

Ano: 2022 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Laguna - SC Prova: Unesc - 2022 - Prefeitura de Laguna - SC - Procurador Municipal |

Q1890386 Direito Tributário

Considere as afirmativas relacionadas ao Sistema Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966). Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:
( )Suspensão ou exclusão do crédito tributário.
( )À natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos.
( )Dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
( )À capitulação legal do fato.
( )Outorga de isenção.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

A

F, F, F, V, V.

B

V, F, V, V, V.

C

V, V, V, V, V.

D

V, F, V, F, V

E

V, V, F, F, V.

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Q1873054

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Santos - SP - Procurador |

Q1873054 Direito Tributário

Em relação à vigência, aplicação, interpretação e integração da Legislação Tributária, estabelece o Código Tributário Nacional:

A

salvo disposição em contrário, entram em vigor na data de sua publicação as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.

B

a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, incluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados, e, tratando-se de ato não definitivamente julgado, dentre outras situações, quando lhe comine penalidade mais severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

C

interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção e dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

D

a lei tributária pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito público e privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.

E

na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária, dentre outros institutos, utilizará da analogia, cujo emprego poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei e ainda na dispensa do pagamento de tributo devido.

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Q1872729

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Campina Grande - PB Prova: IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q1872729 Direito Tributário

No campo da interpretação e da integração da legislação tributária é possível afirmar que

A

os princípios gerais de direito tributário sempre prevalecem sobre a analogia.

B

os princípios gerais de direito privado não podem ser utilizados pelo intérprete.

C

o emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

D

a analogia nunca prevalece sobre os princípios gerais de direito público.

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Q1861070

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-RR - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais |

Q1861070 Direito Tributário

A lei tributária deve ser interpretada da maneira mais favorável ao contribuinte quando versar sobre

A

suspensão do crédito tributário.

B

exclusão do crédito tributário.

C

outorga de isenção.

D

dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

E

a natureza da penalidade aplicável.

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Q1858758

Ano: 2020 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: IBAM - 2020 - Prefeitura de Santos - SP - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1858758 Direito Tributário

A propósito das regras de aplicação, interpretação e integração da legislação tributária constantes do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa incorreta.

A

O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

B

lnterpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção e dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

C

Utilizam-se os princípios gerais de direito privado para pesquisa da definição do conteúdo dos seus institutos e dos respectivos efeitos tributários.

D

O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

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Q1856760

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: SUDENE Prova: FGV - 2013 - SUDENE-PE - Analista Técnico Administrativo - Controle Interno |

Q1856760 Direito Tributário

Sobre o uso da analogia, analise as afirmativas a seguir.
I. A analogia é forma de interpretação da legislação tributária. II. A analogia postula a aplicação do mesmo tratamento legal a casos semelhantes. III. O uso da analogia é possível no caso de interpretação do alcance do sentido da lei. IV. O princípio da legalidade estrita limita o campo de aplicação da analogia.
Assinale:

A

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

B

se somente as afirmativas II e IV estiverem corretas.

C

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

D

se somente as afirmativas III e IV estiverem corretas.

E

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

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Q1852396

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1852396 Direito Tributário

Observe o trecho do julgado a seguir:
“Havendo regra concessiva da correção monetária para o caso em que o fisco devolve ao contribuinte a quantia que este depositou para garantir as instâncias administrativa e judicial, justo é que tal norma seja invocada para o fim de se conceder a correção monetária quando o fisco devolve o indébito de natureza tributária.” RE 81412/SP
No parágrafo reproduzido faz-se uso do método de integração da legislação tributária denominado:

A

Analógico.

B

Sistemático.

C

Teleológico.

D

Principiológico.

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Q1826241

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2021 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q1826241 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, a lei tributária que deve ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato, e quanto a outras situações previstas, é aquela que

A

tenha sido declarada parcialmente inconstitucional, sem redução de texto, em controle concentrado de constitucionalidade.

B

define infrações ou que comina penalidades ao infrator.

C

tem cunho expressamente interpretativo e que produz efeitos retroativos.

D

estabelece os efeitos e o alcance da decadência e da prescrição tributárias.

E

identifica, de modo impreciso, o contribuinte do tributo ou o respectivo responsável.

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Q1764257

Ano: 2018 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2018 - Prefeitura de Seara - SC - Fiscal de Tributos |

Q1764257 Direito Tributário

Sobre interpretação de lei tributária é correto afirmar:

A

Que é permitida a dispensa do pagamento do tributo por meio da equidade.

B

Por analogia é permitido à exigência de tributo não previsto em lei.

C

Que a lei que define infração ou aplica penalidades, em caso de surgir dúvida quanto a natureza da capitulação legal do fato, interpreta-se de maneira mais favorável ao acusado.

D

Os princípios de gerais de direito privado são admitidos para definição dos efeitos tributários.

E

Que a lei que define infração ou aplica penalidades, em caso de surgir dúvida quanto a natureza da capitulação legal do fato, interpreta-se de maneira mais favorável ao fisco.

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Questões de Concurso Comentadas sobre integração e interpretação da lei tributária em direito tributário

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