Questões de Concurso
Sobre impostos estaduais em direito tributário
Foram encontradas 2.138 questões
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-PE
Prova:
FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos |
Q500831
Direito Tributário
Sobre a incidência do ICMS, é correto afirmar:
Q498688
Direito Tributário
ASSINALE, DENTRE AS OPÇÕES ABAIXO, AQUELA CONSIDERADA CORRETA:
Q498687
Direito Tributário
O ICMS INCIDENTE NA AQUISIÇÃO DECORRENTE DE OPERAÇÃO INTERESTADUAL E POR MEIO NAO PRESENCIAL (INTERNET, TELEMARKETING, SHOWROOM) POR CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO TRIBUTO:
Q498686
Direito Tributário
LEI ESTADUAL ESTABELECE PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE BENS E DIREITOS (ITCMD). NESTE CASO, SEGUNDO O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:
Q497232
Direito Tributário
Considerando o princípio constitucional da segurança jurídica na tributação,
Q497231
Direito Tributário
As imunidades tributárias consistem em limitações constitucionais ao poder de tributar, estabelecidas pela Constituição Federal com vistas a prestigiar princípios e direitos fundamentais. Tendo em vista as regras de imunidades tributárias,
Q497230
Direito Tributário
Na competência tributária dos Estados se encontra o Imposto sobre a Transmissão causa mortis e Doações (ITCD) que tem como fato gerador a transmissão de propriedade por evento causa mortis ou doações inter vivos a qualquer título. No exercício da competência tributária desse imposto,
Q497229
Direito Tributário
Proposta legislativa de alteração da legislação tributária em matéria do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) deve observar a seguinte norma constitucional:
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TCM-GO
Prova:
FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas |
Q496872
Direito Tributário
Considere as seguintes situações:
I. Definição da base de cálculo de taxa de poder de polícia.
II. Fixação das alíquotas máximas e mínimas do ISSQN.
III. Aumento da alíquota do IPI, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei.
IV. Estabelecimento das alíquotas do ICMS aplicáveis às operações e prestações interestaduais.
V. Definição de contribuinte de imposto.
Com base no que dispõem a Constituição Federal e o Có- digo Tributário Nacional, as situações acima descritas podem ser criadas, correta e respectivamente, por meio de
I. Definição da base de cálculo de taxa de poder de polícia.
II. Fixação das alíquotas máximas e mínimas do ISSQN.
III. Aumento da alíquota do IPI, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei.
IV. Estabelecimento das alíquotas do ICMS aplicáveis às operações e prestações interestaduais.
V. Definição de contribuinte de imposto.
Com base no que dispõem a Constituição Federal e o Có- digo Tributário Nacional, as situações acima descritas podem ser criadas, correta e respectivamente, por meio de
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TCM-GO
Prova:
FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas |
Q496870
Direito Tributário
Em conformidade com a atribuição de competência tributária feita pela Constituição Federal, a tributação
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CGE-PI
Provas:
CESPE - 2015 - CGE-PI - Auditor Governamental - Conhecimentos básicos
|
CESPE / CEBRASPE - 2015 - CGE-PI - Auditor Governamental - Engenharia |
CESPE - 2015 - CGE-PI - Auditor Governamental - Geral |
CESPE - 2015 - CGE-PI - Auditor Governamental - Tecnologia da Informação |
Q489546
Direito Tributário
Aos estados e ao DF é atribuída competência para instituir o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS). Em relação a esse imposto, julgue o item subsequente.
Se houver pagamento indevido de ICMS, só será possível a restituição do tributo pago ao sujeito passivo de direito se ele provar ter assumido o encargo financeiro ou, no caso de ter havido repercussão econômica, ter expressa autorização do contribuinte de fato.
Se houver pagamento indevido de ICMS, só será possível a restituição do tributo pago ao sujeito passivo de direito se ele provar ter assumido o encargo financeiro ou, no caso de ter havido repercussão econômica, ter expressa autorização do contribuinte de fato.
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CGE-PI
Provas:
CESPE - 2015 - CGE-PI - Auditor Governamental - Conhecimentos básicos
|
CESPE / CEBRASPE - 2015 - CGE-PI - Auditor Governamental - Engenharia |
CESPE - 2015 - CGE-PI - Auditor Governamental - Geral |
CESPE - 2015 - CGE-PI - Auditor Governamental - Tecnologia da Informação |
Q489545
Direito Tributário
Aos estados e ao DF é atribuída competência para instituir o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS). Em relação a esse imposto, julgue o item subsequente.
De acordo com lei complementar pertinente, os estados e o DF podem decidir sobre a concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais, e, no caso do ICMS, isso deve ocorrer mediante convênio.
De acordo com lei complementar pertinente, os estados e o DF podem decidir sobre a concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais, e, no caso do ICMS, isso deve ocorrer mediante convênio.
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CGE-PI
Provas:
CESPE - 2015 - CGE-PI - Auditor Governamental - Conhecimentos básicos
|
CESPE / CEBRASPE - 2015 - CGE-PI - Auditor Governamental - Engenharia |
CESPE - 2015 - CGE-PI - Auditor Governamental - Geral |
CESPE - 2015 - CGE-PI - Auditor Governamental - Tecnologia da Informação |
Q489544
Direito Tributário
Aos estados e ao DF é atribuída competência para instituir o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS). Em relação a esse imposto, julgue o item subsequente.
O ICMS pode ser seletivo em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços ofertados em um estado ou no DF.
O ICMS pode ser seletivo em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços ofertados em um estado ou no DF.
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CGE-PI
Provas:
CESPE - 2015 - CGE-PI - Auditor Governamental - Conhecimentos básicos
|
CESPE / CEBRASPE - 2015 - CGE-PI - Auditor Governamental - Engenharia |
CESPE - 2015 - CGE-PI - Auditor Governamental - Geral |
CESPE - 2015 - CGE-PI - Auditor Governamental - Tecnologia da Informação |
Q489543
Direito Tributário
Aos estados e ao DF é atribuída competência para instituir o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS). Em relação a esse imposto, julgue o item subsequente.
O uso do montante devido de ICMS como elemento da base de cálculo do tributo, procedimento denominado de cálculo por dentro, é prática considerada inconstitucional.
O uso do montante devido de ICMS como elemento da base de cálculo do tributo, procedimento denominado de cálculo por dentro, é prática considerada inconstitucional.
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPU
Prova:
CESPE - 2015 - MPU - Analista do MPU - Finanças e Controle |
Q489226
Direito Tributário
Com referência a IRRF, contribuição previdenciária (INSS), ICMS e ISS, julgue o seguinte item.
Na prestação de serviços com fornecimento de mercadoria, independentemente de sua inclusão ou não em uma lista de serviços tributáveis pelo ISS, incidem conjuntamente o ISS e o ICMS.
Na prestação de serviços com fornecimento de mercadoria, independentemente de sua inclusão ou não em uma lista de serviços tributáveis pelo ISS, incidem conjuntamente o ISS e o ICMS.
Q488425
Direito Tributário
Quanto ao entendimento jurisprudencial em matéria tributária, assinale a alternativa INCORRETA.
Q488419
Direito Tributário
Quanto à regulamentação constitucional do ICMS, analise as assertivas abaixo:
I. As alíquotas das operações interestaduais são fixadas pelo Senado Federal, por resolução.
II. Salvo determinação em contrário da legislação, a isenção, na operação de venda, acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores.
III. Consoante a dicção constitucional, o ICMS terá de ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.
IV. As exportações são imunes e acarretam a anulação do crédito relativo às operações anteriores, salvo determinação em contrário da legislação.
Após a análise, pode-se dizer que:
I. As alíquotas das operações interestaduais são fixadas pelo Senado Federal, por resolução.
II. Salvo determinação em contrário da legislação, a isenção, na operação de venda, acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores.
III. Consoante a dicção constitucional, o ICMS terá de ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.
IV. As exportações são imunes e acarretam a anulação do crédito relativo às operações anteriores, salvo determinação em contrário da legislação.
Após a análise, pode-se dizer que:
Q484424
Direito Tributário
A Lei Complementar n. 24, de 7 de janeiro de 1975, regula a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais referentes ao ICMS serão concedidos e revogados.
O diploma legal em comento confere efetividade à norma constante do art. 155, § 2º, XII, g, da Constituição de 1988 e tem por objetivo mitigar os efeitos da guerra fiscal entre os Estados. Sobre as isenções, incentivos e benefícios fiscais referentes ao ICMS, assinale a alternativa CORRETA.
O diploma legal em comento confere efetividade à norma constante do art. 155, § 2º, XII, g, da Constituição de 1988 e tem por objetivo mitigar os efeitos da guerra fiscal entre os Estados. Sobre as isenções, incentivos e benefícios fiscais referentes ao ICMS, assinale a alternativa CORRETA.
Q484414
Direito Tributário
Sobre as imunidades tributárias, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2015
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
TCE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - TCE-MG - Auditor/Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas |
Q482479
Direito Tributário
Analise o caso a seguir.
Ao sofrer autuação fiscal pela Fazenda Estadual em decorrência de não recolhimento do ICMS, determinado contribuinte decidiu antecipar-se ao fisco e ajuizar ação anulatória de débito, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando que fosse suspensa a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151 do Código Tributário Nacional. Tendo em vista que a medida de urgência não foi imediatamente deferida pelo juízo e considerando que necessitava de certidão de regularidade fiscal para participar de licitação, o contribuinte optou, então, por efetuar depósito judicial integral da quantia exigida pelo Estado. Meses depois, após o protocolo da contestação pelo Ente Público e antes de proferida a sentença na ação proposta, o contribuinte renovou o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que foi deferido pelo Judiciário.
Na hipótese, considerando que esse contribuinte não tinha qualquer outra pendência fiscal junto ao Estado e observado o posicionamento dominante no Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa CORRETA.
Ao sofrer autuação fiscal pela Fazenda Estadual em decorrência de não recolhimento do ICMS, determinado contribuinte decidiu antecipar-se ao fisco e ajuizar ação anulatória de débito, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando que fosse suspensa a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151 do Código Tributário Nacional. Tendo em vista que a medida de urgência não foi imediatamente deferida pelo juízo e considerando que necessitava de certidão de regularidade fiscal para participar de licitação, o contribuinte optou, então, por efetuar depósito judicial integral da quantia exigida pelo Estado. Meses depois, após o protocolo da contestação pelo Ente Público e antes de proferida a sentença na ação proposta, o contribuinte renovou o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que foi deferido pelo Judiciário.
Na hipótese, considerando que esse contribuinte não tinha qualquer outra pendência fiscal junto ao Estado e observado o posicionamento dominante no Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa CORRETA.
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