As imunidades tributárias consistem em limitações constituci...

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Q497231

Ano: 2015 Banca: CS-UFG Órgão: AL-GO Prova: CS-UFG - 2015 - AL-GO - Procurador |

Q497231 Direito Tributário

As imunidades tributárias consistem em limitações constitucionais ao poder de tributar, estabelecidas pela Constituição Federal com vistas a prestigiar princípios e direitos fundamentais. Tendo em vista as regras de imunidades tributárias,

o projeto de lei que estabelece a cobrança de IPVA de veículos automotores de propriedade da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT) é constitucional, considerando tratar-se de pessoa jurídica de direito privado.

a imunidade tributária aos templos de qualquer culto está limitada ao recinto no qual é praticado o culto, de modo que são contribuintes de IPVA quando titulares de veículos automotores.

a proposta de Emenda à Constituição estadual que restrinja imunidades tributárias previstas na Constituição Federal é inconstitucional, na medida em que as imunidades tributárias representam cláusulas pétreas.

o projeto de lei que estabelece adicional de alíquota de 1% (um por cento) ao ICMS nas operações de exportação é inconstitucional, considerando que é vedada a tributação de mercadorias destinadas ao exterior.

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