Questões de Direito Tributário - Impostos Estaduais para Concurso - Página 12

Q3803117

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Seridó - RN Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São José do Seridó - RN - Fiscal de Tributos |

Q3803117 Direito Tributário

A Lei Complementar nº 24/1975 (LC 24/1975) regula a concessão de benefícios fiscais (isenções, incentivos) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços − ICMS pelos Estados e Distrito Federal. Para evitar a chamada "guerra fiscal", a lei exige consenso. Assinale a alternativa correta sobre a concessão desses benefícios, conforme a Lei Complementar nº 24/1975.

A

Os convênios do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) podem ser aprovados por maioria simples (metade mais um) dos Secretários de Fazenda presentes na reunião, desde que ratificados pelas Assembleias Legislativas.

B

Qualquer Estado pode conceder isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) unilateralmente, desde que o faça por lei estadual específica e comunique ao Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) em até 30 dias, para fins de registro.

C

Os benefícios do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), como isenções e anistias, só podem ser concedidos pela União, por meio de Lei Complementar, sendo vedada a delegação dessa competência aos Estados ou ao Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

D

Os convênios que concedem benefícios fiscais devem ser celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), exigindo-se, como regra, decisão unânime dos Estados representados para sua aprovação.

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Q3789447

Ano: 2025 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q3789447 Direito Tributário

No âmbito do direito constitucional tributário, é incorreto afirmar que:

A

As isenções previstas nos arts. 184, §5º e 195, §7º ambos da Constituição Federal têm a natureza de imunidade tributária, porque somente são consideradas isenções quando criadas por lei infraconstitucional.

B

São imunes a impostos fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

C

É vedada a instituição de impostos pelos entes federativos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

D

O IBS deve observar apenas o art. 150, III, “c”, da Constituição Federal, não se sujeitando à anterioridade anual.

E

A incidência do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), nas hipóteses do art. 155, §1º, III da Constituição Federal não pode ser admitida enquanto não editada lei complementar, muito embora o Supremo Tribunal Federal tenha modulado os efeitos da decisão tomada no Recurso Extraordinário nº 851108, atribuindo eficácia ex nunc, “a contar da publicação do acórdão em questão, ressalvando as ações judiciais pendentes de conclusão até o mesmo momento, nas quais se discuta: (1) a qual estado o contribuinte deve efetuar o pagamento do ITCMD, considerando a ocorrência de bitributação; e (2) a validade da cobrança desse imposto, não tendo sido pago anteriormente”.

Q3777954

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Procurador |

Q3777954 Direito Tributário

Os impostos podem ser classificados de diferentes formas, conforme a natureza do fato gerador, os efeitos econômicos da incidência e a destinação das receitas. Sobre as classificações constitucionais e doutrinárias dos impostos no Sistema Tributário Nacional, analise as afirmativas a seguir:
I. O Imposto de Importação (II) e o Imposto de Exportação (IE), de competência da União, são considerados impostos sobre o comércio exterior e possuem nítida função extrafiscal, podendo ser utilizados como instrumento de política econômica e cambial.
II. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) são exemplos de impostos diretos, incidentes sobre o patrimônio, cuja carga não é repassada a terceiros e que admitem, em certas hipóteses, progressividade em razão do valor do bem ou do cumprimento da função social da propriedade.
III. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) são impostos indiretos, incidentes sobre a produção e circulação, cuja carga tributária normalmente é transferida ao consumidor final, sendo, por isso, classificados como regressivos.
IV. O Imposto de Renda (IR) é considerado imposto direto e progressivo, por recair sobre manifestações de riqueza individual e por adotar, em sua estrutura, alíquotas variáveis de acordo com a capacidade contributiva.
V. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incide sobre serviços de comunicação, transporte intermunicipal e interestadual, e de natureza financeira, sendo considerado um imposto especial de caráter regulatório.
Está correto o que se afirma em

A

I, II e III, apenas.

B

I, II e IV, apenas.

C

I, III e V, apenas.

D

II, IV e V, apenas.

E

I, II, III e IV, apenas.

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Q3777907

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Procurador |

Q3777907 Direito Tributário

A sociedade empresária Alfa atua no setor de publicações de cunho cultural, veiculadas em meio impresso e digital, e figurou, como contribuinte de fato ou de direito, em certas operações que poderiam eventualmente configurar o fato gerador do imposto sobre "operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior" (ICMS). Essas operações consistiam em atividades de compra ou venda de:
I. livro eletrônico (e-book), incluindo os suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo;
II. tintas e chapas de gravação destinadas à publicação de jornal, vindas do exterior;
III. álbuns de figurinhas.
Considerando a natureza dessas operações, sob o viés da imunidade tributária, é correto afirmar que

A

todas são imunes.

B

apenas a operação I é imune.

C

apenas a operação II é imune.

D

apenas as operações I e III são imunes.

E

apenas as operações II e III são imunes.

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Q3777468

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Assessor Jurídico |

Q3777468 Direito Tributário

O Estado Alfa editou a Lei nº X, que considerou isentos do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), os veículos adquiridos mediante arrendamento mercantil e utilizados no transporte individual de passageiros, na categoria aluguel, prestado por permissionários. Esse diploma normativo foi muito comemorado pelos setores econômicos, e criticado por aqueles não alcançados pela benesse.
À luz da sistemática constitucional vigente, é correto afirmar que a Lei nº X é

A

inconstitucional, por afrontar a isonomia entre os proprietários de veículos automotores.

B

inconstitucional, pois a legislação estadual não pode incursionar na temática, que é regida por lei complementar nacional.

C

inconstitucional, pois o sujeito passivo do IPVA é apenas o proprietário do imóvel, não sendo cabível incluir terceiro por equiparação.

D

constitucional, pois o tipo e a utilização dada ao veículo podem ser utilizados como critérios diferenciadores da sujeição ao IPVA.

E

constitucional, pois o fato gerador do IPVA, à míngua de qualquer referência constitucional, deve ser estabelecido pelo sujeito ativo da obrigação tributária.

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Q3777251

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Analista de Controle |

Q3777251 Direito Tributário

Com o objetivo de estimular a atividade produtiva em seu território, o Estado Sigma postergou em dez anos, para as sociedades empresárias voltadas à produção industrial que ali se instalassem no período indicado, o recolhimento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior (ICMS). Apesar do elevado número de novas sociedades empresárias, com a correlata sobrecarga dos servidos públicos em diversos Municípios, considerando o fluxo de trabalhadores nesses locais, esses entes não estavam recebendo o valor correspondente à sua parcela do ICMS devido, cujo recolhimento foi postergado por Sigma, o que levou à judicialização da questão.
Na situação descrita, concluiu-se que

A

Sigma não pode dispor de direitos afetos aos Municípios situados em seu território, logo, deve lhes repassar os valores a que fazem jus, apesar de o recolhimento do ICMS ser postergado.

B

a postergação do recolhimento do ICMS é lícita e não consubstancia benefício fiscal, sendo que a repartição das receitas tributárias deve ocorrer no momento do seu ingresso nos cofres públicos.

C

Sigma somente pode ter concedido o referido benefício fiscal com base nos balizamentos estabelecidos em lei complementar nacional, não afrontando, dessa maneira, direitos dos Municípios.

D

o fluxo de caixa dos Municípios exige que os repasses correspondentes à arrecadação do ICMS sejam realizados nos prazos constitucionais, independentemente das operações delineadas por Sigma no plano infraconstitucional.

E

a disciplina da forma e do prazo de recolhimento do ICMS é estabelecida em convênios e em lei complementar nacional, não havendo liberdade de conformação para a legislação estadual, sendo que a repartição das receitas tributárias deve ocorrer no momento do seu ingresso nos cofres públicos.

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Q3775624

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775624 Direito Tributário

Assinale a opção correta acerca do ITCMD.

A

De acordo com a legislação federal, o ITCMD deve ser recolhido após a abertura da sucessão e antes do início do inventário.

B

Se decorrente de óbito, o fato gerador do ITCMD ocorre com a abertura da sucessão.

C

O ITCMD incide sobre transmissão onerosa inter vivos de imóveis.

D

O ITCMD só pode ter alíquota fixa, vedada a progressividade.

E

O ITCMD é um imposto federal.

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Q3775623

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775623 Direito Tributário

Um automóvel de passeio, de uso próprio, com placa de Roraima – RR, gozava de isenção de IPVA devido à sua adaptação especial a pessoa com deficiência. Em março de 2025, a adaptação foi desfeita, tendo cessado o motivo da isenção. Um mês depois, o proprietário vendeu o carro a Ana, que não é pessoa com deficiência. Como consta a pendência do IPVA de 2025 no cadastro do veículo, o DETRAN/RR exigiu a quitação do imposto para efetivar a transferência.
Com base na situação hipotética apresentada, assinale a opção correta a respeito da cobrança do IPVA de 2025 do veículo em questão, à luz do disposto na Lei estadual n.º 950/2000 (Lei do IPVA de Roraima – RR).

A

A partir da venda, o IPVA passa a ser integralmente devido por Ana; contudo, o DETRAN/RR não pode condicionar a transferência do veículo à quitação do tributo devido pelo proprietário anterior.

B

Por ter havido isenção anterior, a base de cálculo do IPVA deve ser o valor constante da nota fiscal de origem, sem utilização de tabela de mercado, só podendo a transferência ser feita após o pagamento do imposto.

C

Cessado o motivo da isenção, o IPVA é devido proporcionalmente (10/12 avos), contando-se os meses faltantes e incluindo-se o mês do evento, e, sem a quitação do IPVA, o DETRAN/RR não pode transferir a propriedade do veículo.

D

Como o fato gerador anual do IPVA ocorre em 1.º de janeiro para veículos já existentes, a cessação da isenção em março não altera em nada o cálculo do exercício de 2025, não sendo, portanto, devido o IPVA.

E

A cessação do motivo de isenção em março de 2025 gera IPVA proporcional de 9/12 avos, devendo ser excluído o mês do evento, e o novo adquirente não responde pelos débitos anteriores ao ato de compra.

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Q3775019

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3775019 Direito Tributário

A Indústria Beta Ltda., localizada em Porto Velho – RO, remeteu, em 31/1/2025, mercadorias industrializadas à empresa comercial exportadora Ômega S.A., com fim específico de exportação. A carga seguiu para entreposto aduaneiro, tendo ocorrido os seguintes eventos: (i) furto de 10% do total das mercadorias em 10/6/2025; (ii) revenda interna por Ômega S.A. de 30% das mercadorias em 20/8/2025; (iii) devolução de 20% das mercadorias ao estabelecimento remetente em 20/9/2025; e (iv) exportação efetiva de 40% das mercadorias apenas em 5/10/2025. O transporte foi contratado pela remetente.
Tendo como referência a situação hipotética apresentada, assinale, à luz do disposto na Lei estadual n.º 688/1996, a opção correta em relação ao ICMS incidente na operação descrita.

A

O prazo para a efetivação da exportação é de 90 dias para todas as mercadorias; em caso de descumprimento do prazo, o devedor do imposto será a empresa Ômega S.A., e não o remetente.

B

A saída das mercadorias à empresa comercial exportadora não é alcançada pela não incidência tributária, razão por que o ICMS incide desde 31/1/2025 sobre toda a operação.

C

Embora não incida ICMS sobre a saída de mercadoria com fim específico de exportação, caso a exportação não seja efetivada em 180 dias, o estabelecimento remetente deve recolher o ICMS devido, inclusive o relativo ao transporte.

D

Como houve furto durante o trânsito, o remetente fica dispensado do recolhimento do ICMS, pois não houve fato gerador, mantendo-se a não incidência, independentemente de prazo.

E

A saída com fim específico de exportação não é tributada, não incidência que subsiste mesmo se a exportação não se efetivar em 180 dias, aplicando-se, no máximo, a penalidade administrativa prevista em regulamento à empresa Ômega S.A.

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Q3765474

Ano: 2025 Banca: IESES Órgão: MSGás Prova: IESES - 2025 - MSGás - Analista de Processos Organizacionais - Contabilidade |

Q3765474 Direito Tributário

De acordo com a Lei Complementar 87/96, é correto afirmar:

A

O ICMS incide sobre operações interestaduais relativas à energia elétrica e ao petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando destinados à industrialização ou à comercialização.

B

O ICMS incide sobre a entrada, no território do Estado destinatário, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização, decorrentes de operações interestaduais, cabendo o imposto ao Estado onde estiver localizado o adquirente.

C

O ICMS incide sobre operações decorrentes de alienação fiduciária em garantia, inclusive a operação efetuada pelo credor em decorrência do inadimplemento do devedor.

D

O ICMS incide sobre operações com livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.

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Q3762732

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Motorista |

Q3762732 Direito Tributário

Cobrado anualmente desde 1985, esse tributo é devido por proprietários de veículos automotores, como carros, motos, caminhões e ônibus. Cada estado brasileiro possui regulamentação própria, e parte da arrecadação é destinada ao município de emplacamento. Qual é o nome desse imposto?

A

IPTU.

B

IPVA.

C

ICMS.

D

IPI.

E

ISS.

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Q3758967

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Boqueirão - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Auditor Fiscal |

Q3758967 Direito Tributário

Quanto ao ITCMD - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, o art. 155, inciso I, § 1º da Constituição Federal estabelece que compete aos Estados e ao Distrito Federal sua instituição.

Diante de tal assertiva, é CORRETO se afirmar:

A

Que relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde era domiciliado o “de cujus”, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal.

B

Que relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal.

C

Que relativamente a bens imóveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde era domiciliado o “de cujus”, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal.

D

Que relativamente a bens imóveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador ou ao Distrito Federal.

E

Que terá competência para sua instituição regulada por lei ordinária.

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Q3746526

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Auditor Fiscal Tributário |

Q3746526 Direito Tributário

O estado da Bahia editou, em 27 de dezembro de 2022, uma medida provisória que majorou a alíquota do ICMS incidente sobre operações internas. Sabe-se que a medida foi convertida em lei em 15 de março de 2023. A nova legislação manteve a determinação expressa de início da cobrança da alíquota majorada para o dia 5 de abril de 2023. Com base na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.

A

É vedado aos governadores editar medidas provisórias em matéria tributária, por ser reservada à lei complementar.

B

A cobrança é válida, pois a anterioridade anual não se aplica a alterações de alíquota de tributos já existentes, como o ICMS.

C

O aumento poderia ser exigido ainda em 2023, desde que respeitado o prazo de noventa dias previsto na anterioridade nonagesimal, considerando que a medida provisória foi publicada no final de 2022.

D

A cobrança é inconstitucional, pois a conversão da medida provisória em lei ocorreu em março de 2023 e, em respeito ao princípio da anterioridade anual, o aumento da alíquota só pode produzir efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.

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Q3746522

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Auditor Fiscal Tributário |

Q3746522 Direito Tributário

O anexo da Lei Complementar nº 336/2003, do município de Uberlândia, trata das hipóteses de incidência ISSQN. Tício, auditor fiscal tributário do município de Uberlândia, em fiscalização a uma farmácia de manipulação, observa a ocorrência de duas atividades; analise-as.

1. Preparo e fornecimento de medicamentos encomendados para posterior entrega aos fregueses, em caráter pessoal, para consumo; e
2. Preparo e fornecimento de medicamentos por ela produzidos, dispostos em prateleira e ofertados ao público consumidor em geral.

Nos termos da jurisprudência dos tribunais superiores, sobre a incidência do ISSQN do município ou do ICMS sobre as atividades, assinale a afirmativa correta.

A

Haverá incidência do ISSQN sobre as operações envolvendo o preparo e o fornecimento de medicamentos encomendados para posterior entrega aos fregueses, em caráter pessoal, para consumo; e incidirá o ICMS sobre os medicamentos de prateleira por elas produzidos, ofertados ao público consumidor.

B

Haverá incidência somente do ISSQN tanto sobre as operações envolvendo o preparo e o fornecimento de medicamentos encomendados para posterior entrega aos fregueses, em caráter pessoal, para consumo quanto sobre os medicamentos de prateleira por elas produzidos, ofertados ao público consumidor.

C

Haverá incidência somente do ICMS tanto sobre as operações envolvendo o preparo e o fornecimento de medicamentos encomendados para posterior entrega aos fregueses, em caráter pessoal, para consumo quanto sobre os medicamentos de prateleira por elas produzidos, ofertados ao público consumidor.

D

Haverá incidência do ICMS sobre as operações envolvendo o preparo e o fornecimento de medicamentos encomendados para posterior entrega aos fregueses, em caráter pessoal, para consumo; e incidirá o ISSQN sobre os medicamentos de prateleira por elas produzidos, ofertados ao público consumidor.

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Q3745775

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745775 Direito Tributário

O ICMS é, se não o mais, um dos impostos mais complexos do sistema tributário brasileiro, por ser regido por uma legislação muito extensa, que abrange, além de uma série de dispositivos constitucionais, leis complementares federais, resoluções do Senado Federal e leis e regulamentos estaduais. Ademais, a Constituição submete a regulação de algumas matérias relativas ao ICMS à deliberação dos Estados e do Distrito Federal, mediante a celebração de convênios. Acerca destes convênios, é correto afirmar:

A

Os convênios para a concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais relativos ao ICMS serão celebrados em reuniões para as quais tenham sido convocados e estejam presentes representantes de todos os Estados e do Distrito Federal, sob a presidência de representantes do Governo federal.

B

A concessão de isenções de ICMS pelos Estados depende da celebração de convênios intergovernamentais, mas esta exigência não se aplica à concessão de créditos presumidos.

C

A remissão de créditos tributários decorrentes de isenções de ICMS concedidas até 07 de agosto de 2017 sem a devida deliberação intergovernamental dependerá da celebração de convênio, cuja aprovação e ratificação se dará com o voto favorável de, no mínimo, 2/3 das unidades federadas e 1/3 das unidades federadas integrantes de cada uma das 5 regiões do País.

D

A concessão de benefícios de ICMS dependerá sempre de decisão unânime dos Estados convocados; a sua revogação total ou parcial dependerá de aprovação de 4/5, pelo menos, dos representantes presentes.

E

Os convênios intergovernamentais celebrados serão publicados no Diário Oficial da União, cabendo ao Poder Executivo de cada Unidade da Federação a publicação de decreto de ratificação ou não no prazo de 15 dias da publicação, sendo inadmissível a ratificação tácita. Considerar-se-á rejeitado o convênio que não for expressamente ratificado pelo Poder Executivo de todas as Unidades da Federação ou, nos casos de revogação, pelo Poder Executivo de, no mínimo, 4/5 das Unidades da Federação.

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Q3745570

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-TO Prova: FCC - 2025 - PGE-TO - Procurador do Estado do Tocantins |

Q3745570 Direito Tributário

A Constituição estabelece competir aos Estados e ao Distrito Federal a instituição do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos. Nos termos do que dispõe a Constituição e a jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, o ITCMD

A

será progressivo em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação.

B

compete, relativamente a bens imóveis, títulos e créditos, ao Estado da situação do bem.

C

incide sobre o repasse aos beneficiários de valores e direitos relativos ao plano Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) ou ao Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) na hipótese de morte do titular do plano.

D

deve necessariamente ser recolhido previamente à homologação da partilha ou da adjudicação no procedimento de arrolamento sumário.

E

terá competência para sua instituição regulada por lei ordinária federal, se o doador tiver domicílio ou residência no exterior.

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Q3745566

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-TO Prova: FCC - 2025 - PGE-TO - Procurador do Estado do Tocantins |

Q3745566 Direito Tributário

A Emenda Constitucional nº 132/2023 veiculou a mais profunda reforma do Sistema Tributário Nacional desde a promulgação da Constituição de 1988. Sua medida mais importante é, sem dúvida alguma, a redução do número de tributos, com a substituição do ICMS e do ISS pelo IBS e da PIS e da COFINS pela CBS. No que concerne aos Estados, a EC nº 132/2023 procedeu também a relevantes mudanças na disciplina do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), entre as quais:

A

Determinou a incidência do imposto sobre tratores e máquinas agrícolas.

B

Estabeleceu a competência do Senado Federal para fixar alíquotas mínimas.

C

Permitiu que o imposto tenha alíquotas diferenciadas em função do valor e do impacto ambiental do veículo.

D

Estabeleceu a competência do Senado Federal para fixar alíquotas máximas.

E

Determinou a incidência do imposto sobre embarcações de pessoas jurídicas que pratiquem pesca industrial.

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Q3720489

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-ES - Procurador do Estado de 1ª Categoria |

Q3720489 Direito Tributário

À luz do entendimento do STF acerca do ICMS, julgue os itens a seguir.

I Incide ICMS sobre a transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular localizados em estados distintos.
II Cabe restituição do ICMS-ST pago a maior no regime de substituição tributária para a frente quando o preço real da operação for inferior ao presumido.
III É constitucional a fixação de alíquota de ICMS para energia elétrica em patamar superior ao das operações em geral.

Assinale a opção correta.

A

Nenhum item está certo.

B

Apenas o item I está certo.

C

Apenas o item II está certo.

D

Apenas o item III está certo.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3701297

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Conselheiro Substituto |

Q3701297 Direito Tributário

Em relação à competência tributária dos entes federativos, assinale a opção correta.

A

O IPVA terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal.

B

O imposto seletivo não poderá ter o mesmo fato gerador e base de cálculo dos demais tributos.

C

A contribuição sobre bens e serviços (CBS) é um tributo de competência compartilhada entre estados, Distrito Federal e municípios.

D

Compete aos municípios instituir o IPVA sobre os veículos licenciados em seu território.

E

É facultado aos entes federativos aplicar a progressividade da alíquota do ITCMD de acordo com o valor do quinhão, do legado ou da doação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3695154

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q3695154 Direito Tributário

Uma lei estadual institui um tributo sobre a propriedade de aeronaves. Um contribuinte questiona judicialmente a cobrança, alegando que o Estado não tem competência para criar tal imposto. Analise as afirmativas a seguir:

I.A Constituição Federal atribui aos Estados a competência para instituir o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), não havendo previsão para a tributação de aeronaves e embarcações.

II.O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o entendimento de que a competência dos Estados para instituir o IPVA abrange apenas veículos automotores terrestres.

III.A instituição de um imposto sobre a propriedade de aeronaves seria de competência residual da União, que pode criar impostos não previstos na Constituição, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos já discriminados.

Está correto o que se afirma em:

A

I apenas.

B

I e II apenas.

C

II e III apenas.

D

I, II e III.

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Questões de Concurso Sobre impostos estaduais em direito tributário

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