Questões de Direito Tributário - Impostos Estaduais para Concurso - Página 15

Q3596276

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área de Conhecimento: Geral |

Q3596276 Direito Tributário

Em 10 de maio de 2025, Marcos, por meio de escritura pública, instituiu, de forma gratuita, direitos de usufruto sobre uma casa de sua propriedade, localizada no Município de Picos/PI, em favor de seu irmão Carlos, até o dia 31 de dezembro de 2029. Diante desses fatos e da disciplina estabelecida pela Lei estadual n° 4.261/1969.

I. o ITCMD incide sobre a instituição desses direitos de usufruto.
II. o fato gerador do ITCMD ocorreu no dia 10 de maio de 2025.
III. a base de cálculo corresponde a 1/3 do valor venal integral do bem.

IV. o ITCMD não incidirá por ocasião da extinção do usufruto, mas a Fazenda Pública Estadual poderá, em certos casos, exigir o imposto por ocasião dessa extinção, se, no momento da transmissão do bem gravado, o imposto tiver sido recolhido apenas sobre fração do valor venal.

Está correto o que se afirma em

A

I, II , III e IV.

B

I, II e III, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

I e III, apenas.

E

II, III e IV, apenas.

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Q3596268

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área de Conhecimento: Geral |

Q3596268 Direito Tributário

Em maio de 2022, o supermercado Nova Iorque, localizado em José de Freitas/PI, adquiriu mercadorias não perecíveis, tributadas pelo ICMS, para revendê-las a sua clientela, creditando-se do imposto referente a essa aquisição. Em janeiro de 2025, em razão de fortes chuvas na região, que causaram o alagamento do supermercado, todas essas mercadorias se deterioraram, obrigando o supermercado a descartá-las, na mesma date, em razão de sua total imprestabilidade para qualquer fim. O supermercado não procedeu, todavia, ao estorno do ICMS referente à aquisição dessas mercadorias.

Com base nas informações fornecidas e na Lei estadual n° 4.257/1939, que trata da cobrança de ICMS, o supermercado Nova Iorque

A

cometeu infração relativa ao crédito Indevido do ICMS, em janeiro de 2025.

B

não cometeu qualquer infração relativa à falia de esterno do imposto.

C

cometeu infração relativa ao crédito Indevido do ICMS, em maio de 2022.

D

cometeu, em janeiro de 2025, infração relativa à não realização do estorno do ICMS creditado.

E

cometeu, em maio de 2022, infração relativa à não realização do estorno do ICMS creditado.

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Q3596267

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área de Conhecimento: Geral |

Q3596267 Direito Tributário

No início de setembro de 2024, Manoel pensava em adquirir de Tarcísio, profissional autônomo, o veículo automotor de passeio, licenciado no Estado do Piauí, que constava como isento de IPVA, pois Tarcísio o utilizava como táxi, no transporte de passageiros, na cidade de Parnaíba/PL Manoel planejava utilizar o referido veículo para recreação com a família.

A referida aquisição efetivamente ocorreu, em 26 de setembro de 2024, por R$ 60.000,00, que era seu valor de mercado e também seu valor venal para fins de tribulação, naquele exercício.

Tendo em vista apenas as informações fornecidas e a disciplina estabelecida pela Lei estadual n° 4.543/1992, em razão dessa aquisição, o IPVA relativo ao exercício de 2024

A

foi devido, no montante de R$ 450,00.

B

foi devido, no montante de R$ 500,00.

C

não foi devido.

D

foi devido, no montante de R$ 1.500,00.

E

foi devido, no montante de R$ 375,00.

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Q3596265

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área de Conhecimento: Geral |

Q3596265 Direito Tributário

De acordo com a Lei estadual n° 4.257/1589,que disciplina a cobrança de ICMS no Estado do Piauí, é VEDADA a apropriação, a título de crédito fiscal,em relação a

A

mercadoria recebida para comercialização ou prestação de serviços, quando a saída ou a prestação subsequente for tributada.

B

documento fiscal em que seja Indicado estabelecimento destinatário diverso do recebedor da mercadoria ou serviço, Inclusive em relação à Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica e às notas fiscais de serviços de comunicação, não se admitindo exceções por norma infralegal.

C

entradas de mercadorias ou utilização de serviços resultantes de operações ou prestações isentas ou não tributadas, ou que se refiram a mercadorias ou serviços alheios á atividade do estabelecimento.

D

mercadoria recebida para uso ou consumo próprio do estabelecimento, inclusive quando ocorrer o consumo dessa mercadoria no processo de produção, beneficiamento ou Industrialização, até 31 de dezembro de 2033.

E

serviços de transporte de mercadoria destinada a consumo do estabelecimento desde que estejam vinculados a operações ou prestações tributadas subsequentes, até 31 de dezembro de 2033.

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Q3596261

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área de Conhecimento: Geral |

Q3596261 Direito Tributário

Por determinação de Auditor Fiscal da Fazenda Estadual do Piauí, o contribuinte JT&TJ foi intimado, pessoalmente, mediante recibo de entrega da intimação, às 14h de uma segunda-feira, a apresentar, no prazo de 72 horas, na repartição fiscal de sua jurisdição, 10 documentos fiscais relacionados com operações sujeitas ao ICMS. De acordo com a disciplina estabelecida pelo Decreto estadual n° 18.561/2019 e considerando que terça-feira não era dia não útil, por ser feriado, que quarta-feira, quinta-feira. sexta-feira e segunda-feira da semana seguinte eram dias de expediente normal, e, ainda, que os sábados e os domingos sempre são dias não úteis, o referido prazo teve início

A

à zero hora da quarta-feira e terminou à zero hora da segunda-feira da semana seguinte, 72ª hora útil posterior àquela em que a intimação foi feita.

B

às 14 horas da quarta-feira e terminou ás 14 horas da segunda-feira da semana seguinte, 72ª hora útil posterior àquela em que a intimação foi feita.

C

de imediato e terminou ás 14 horas da quinta-feira da mesma semana, 72ª hora posterior àquela em que a intimação foi feita.

D

às 14 horas da terça-feira e terminou às 14 horas da sexta-feira da mesma semana, 72ª hora posterior àquela em que a intimação foi feita.

E

de Imediato e terminou às 14 horas da sexta-feira da mesma semana, 72ª hora útil posterior àquela em que a intimação foi feita

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Q3596256

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área de Conhecimento: Geral |

Q3596256 Direito Tributário

Tomaso, domiciliado em Teresina/PI, faleceu em abril de 2025 e deixou apenas uma fazenda com 1.200 cabeças de gado, localizada em Baixa Grande do Ribeiro/PI. Seus únicos herdeiros são seus filhos Lucca, domiciliado em Monsenhor Gil/PI, Pieiro, domiciliado em Brasilia/OF, e Giovanna, domiciliada em São Paulo/SP. O quinhão de cada irmão foi composto pela terça parte da fazenda e por 400 cabeças de gado. Lucca, porém, renunciou ao seu quinhão de herança em favor de sua irmã.

De acordo com as informações fornecidas e em conformidade com a disciplina estabelecida na Lei estadual n° 4.261/1989, Lucca

A

não é contribuinte do ITCMD em relação à transmissão causa mortis, por ter renunciado â herança, mas Giovanna é contribuinte do ITCMD devido ao Estado do Piauí, em relação à transmissão do quinhão de herança, que se operou em razão da renúncia de Lucca.

B

é contribuinte do ITCMD devido ao Estado do Piauí em razão da transmissão causa mortis e também é contribuinte do ITCMD devido ao Estado do Piauí, em relação à transmissão do quinhão de herança, que se operou em razão de sua renúncia.

C

não é contribuinte do ITCMD em relação à transmissão causa mortis, por ter renunciado à herança, mas Giovanna é contribuinte do ITCMD devido ao Estado da Bahia, em relação à transmissão do quinhão de herança, que se operou em razão da renúncia de Lucca.

D

é contribuinte do ITCMD devido ao Estado do Piauí em razão da transmissão causa mortis, mas Giovanna é contribuinte do ITCMD devido ao Estado do Piauí, em relação â transmissão do quinhão de herança, que se operou em razão da renúncia de Lucca.

E

não é contribuinte do ITCMD em relação á transmissão causa mortis, por ter renunciado à herança, mas é contribuinte do ITCMD devido ao Estado do Piauí, em relação à transmissão do quinhão de herança, que se operou em razão de sua renúncia.

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Q3596251

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área de Conhecimento: Geral |

Q3596251 Direito Tributário

A pizzaria Napoli Indimenticabile, localizada em Parnaíba/PI, possui um espaço para servir pizzas aos clientes que desejam se alimentar no próprio estabelecimento, mas também trabalha pelo sistema de delivery, fazendo entregas de pizzas nas residências de seus clientes ou nos locais indicados por esses clientes. A entrega das pizzas é feita por empresa terceirizada, que atua apenas no perímetro urbano do Município de Parnaíba.

Tendo em conta as informações fornecidas e a disciplina estabelecida, na Lei Complementar n° 87/1996, ocorre o fato gerador do ICMS, relativamente

A

às mercadorias, apenas no momento do fornecimento das pizzas aos clientes, relativamente àquelas consumidas no próprio estabelecimento, e, relativamente à prestação de serviço de transporte (delivery), no momento do Início dessa prestação

B

â prestação de serviço de transporte [delivery ), no momento do início dessa prestação.

C

às mercadorias, no momento da saída das pizzas do estabelecimento, relativamente àquelas que serão entregues aos clientes, e do fornecimento das pizzas aos clientes, relativamente àquelas consumidas no próprio estabelecimento.

D

às mercadorias, no momento da emissão do documento fiscal, seja em relação às pizzas entregues por meio da prestação do serviço de delivery, seja em relação às pizzas consumidas no próprio estabelecimento.

E

à prestação de serviço de transporte (delivery), no momento do alo final do transporte, com a entrega da pizza ao adquirente.

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Q3596247

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área de Conhecimento: Geral |

Q3596247 Direito Tributário

De acordo com Lei Complementar n° 24/1975, no tocante ao ICMS, é necessária a celebração de convénio entre as unidades federadas para

A

devolução total, direta ou indireta, do tributo ao contribuinte: concessão e revogação de isenções; redução da base de cálculo; e concessão de créditos presumidos.

B

redução da base de cálculo; concessão de créditos presumidos; alteração da alíquota interna do ICMS, de 18% para 16%; e devolução total, direta ou indireta, do tributo ao contribuinte.

C

concessão e revogação de Isenções; devolução total, direta ou Indireta, do tributo ao contribuinte; concessão de créditos presumidos: e alteração da alíquota interna do ICMS, de 18% para 18%.

D

devolução total, direta ou indireta, do tributo ao contribuinte: alteração da alíquota interna do ICMS, de 18% para 16%: redução da base de cálculo; e concessão e revogação de Isenções.

E

alteração da alíquota interna do ICMS, de 18% para 16%; concessão e revogação de Isenções; concessão de créditos presumidos; e redução da base de cálculo.

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Q3596242

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área de Conhecimento: Geral |

Q3596242 Direito Tributário

A Lei Ordinária do ITCMD de determinado Estado brasileiro foi alterada, com: a intenção de proporcionar aumento da arrecadação desse imposto. A principal alteração foi a redefinição, por meio dessa lei, do contrato de compra e venda. De acordo com o novo texto legal,o contrato de compra e venda por meio do qual A vende um bem para B passou a ser considerado como dois contratos de doação, em que A doa o bem para B e B doa dinheiro para A. De acordo com o Código Tributário Nacional, essa alteração

A

não poderia ler sido feita, porque a lei tributária não pode alterar definição, conteúdo e alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizado expressamente pela Constituição Federal, para definir competência tributária.

B

não poderia ter sido feita, porque apenas a lei complementar federa) pode alterar definição, conteúdo e alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizado expressamente pela Constituição Federal,para definir competência tributária.

C

poderia ser feita, desde que por meio de convénio firmado por todos os Estados brasileiros, pois somente nesse caso ê possível alterar definição, conteúdo e alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizado expressamente pela Constituição Federal,para definir competência tributária.

D

não poderia ler sido feita por um Estado, isoladamente, mas poderia ter sido feita por meio de lei complementar, desde que tivesse havido, concomitantemente, as devidas adaptações no Código Civil Brasileiro.

E

poderia ser feita, desde que por melo de convênio firmado por, pelo menos, quatro quintos dos Estados brasileiros, pois somente nesse caso é possível alterar definição, conteúdo e alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizado expressamente pela Constituição Federal, para definir competência tributária.

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Q3592115

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guararapes - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Guararapes - SP - Fiscal de Tributos |

Q3592115 Direito Tributário

Um determinado Estado da Federação instituiu Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre atividades de transporte intermunicipal, alegando que o serviço prestado ocorre dentro de suas fronteiras. Ao mesmo tempo, um Município situado nesse Estado cobra o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre o mesmo serviço de transporte intermunicipal, sob a justificativa de que a empresa transportadora tem sede em seu território.

Diante dessa situação hipotética e com base na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional (CTN), assinale a alternativa correta.

A

A cobrança simultânea do ISSQN pelo Estado e pelo Município é constitucional, pois ambos possuem competência residual para instituir impostos sobre serviços não previstos na Constituição.

B

Apenas a cobrança do Município é legítima, uma vez que o ISSQN é de competência municipal, e a Constituição Federal veda expressamente a bitributação sobre o mesmo fato gerador.

C

A situação configura um caso de bis in idem, que é permitido pela Constituição Federal em matéria de serviços de transporte, desde que haja lei complementar que o regulamente.

D

O transporte intermunicipal é de competência tributária da União, o que tornam inconstitucionais as cobranças do Estado e do Município.

E

A situação configura um caso de bis in idem não permitido pela Constituição Federal, que dispõe caber aos municípios apenas a cobrança de ISSQN sobre serviços de transporte intramunicipal.

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Q3592103

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guararapes - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Guararapes - SP - Fiscal de Tributos |

Q3592103 Direito Tributário

A Fazenda Estadual do Estado “A” lavrou auto de infração contra a empresa “B S/A”, exigindo ITCMD sobre a transferência de bens decorrente da retirada de um dos sócios da sociedade, que recebeu imóveis como parte da apuração de haveres. A lei estadual, invocando a necessidade de combater planejamentos abusivos, estabelece que, para fins fiscais, qualquer transferência de bens da pessoa jurídica aos sócios, em caso de retirada, será tratada como “doação”, gerando a incidência do ITCMD, sob responsabilidade do “doador”. A empresa impugna o lançamento, sustentando que a retirada de sócio, com recebimento proporcional de patrimônio, não se caracteriza como doação segundo o direito civil, e que a lei estadual não poderia alterar esse conceito para fins de instituir o imposto.

Com base nessa situação hipotética e no que prevê o Código Tributário Nacional (CTN), é correto afirmar que

A

a lei estadual não pode alterar o conceito de doação tal como definido no direito civil, pois esse conceito é utilizado pela Constituição para definir a competência tributária do ITCMD.

B

o CTN autoriza que a lei tributária modifique o conceito de doação quando necessário ao atendimento do interesse público, razão pela qual o lançamento é legítimo.

C

a lei tributária pode redefinir livremente institutos de direito privado, desde que essa redefinição esteja limitada à apuração da base de cálculo e do montante devido, mas não ao fato gerador.

D

a definição de doação, como fato gerador do ITCMD, é matéria de direito exclusivamente tributário, podendo ser construída sem observância dos institutos do direito civil.

E

a vedação contida no CTN à modificação da definição de conceitos do direito privado, limita-se às leis federais e não se aplica às leis estaduais, em virtude da autonomia federativa dos estados.

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Q3586570

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Analista Judiciário - Especialidade: Fiscal de Arrecadação |

Q3586570 Direito Tributário

Julgue o próximo item, referente ao ITCMD, ITBI e ITR.

É isenta do ITCMD a aquisição, por transmissão causa mortis, de imóvel destinado exclusivamente à morada do cônjuge supérstite, herdeiros ou legatários, desde que o de cujus, o cônjuge supérstite, o herdeiro e o legatário não possuam outro imóvel.

Certo

Errado

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Q3586555

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Analista Judiciário - Especialidade: Fiscal de Arrecadação |

Q3586555 Direito Tributário

Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, julgue o item a seguir.

É legítima a cobrança de ICMS na entrada de mercadoria importada do exterior por ocasião do desembaraço aduaneiro.

Certo

Errado

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Q3538776

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2025 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3538776 Direito Tributário

Em razão de desastres naturais e tragédias decorrentes de fortes chuvas que assolaram grande parte das cidades do Rio Grande do Sul, o Governo previu isenção de imposto na aquisição de veículos por locadoras para a recomposição da frota inutilizada em razão das enchentes. Neste caso, com relação ao ente competente e ao imposto relacionado, trata-se do(a)

A

União, quanto à tributação do ISS.

B

União, quanto a tributação do ICMS.

C

União, quanto a tributação do IPVA.

D

Estado, quanto à tributação do ISS.

E

Estado, quanto à tributação do ICMS.

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Q3538542

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2025 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Contabilidade |

Q3538542 Direito Tributário

Analise as alternativas:

I. O transporte, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores no limite geográfico de um município não é causa de incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
II. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) não incide, categoricamente, sobre pagamentos realizados exterior.
III. O produto da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) instituída sobre comercialização de gás natural pode ser destinado para o pagamento de subsídios a tarifas de transporte público coletivo de passageiros.
IV. A compensação de bases de cálculo negativas da CSLL poderá reduzir o lucro líquido ajustado do período em até 20%. Para contribuintes identificados como microempreendedores, não é obrigatória a manutenção dos livros e documentos fiscais.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e IV.

B

II, III e IV.

C

I e II.

D

II e III.

E

I e III.

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Q3538003

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO - Auditor Fiscal |

Q3538003 Direito Tributário

Um município institui dois tributos: um sobre a propriedade imobiliária urbana (IPTU) e outro sobre circulação de mercadorias (ICMS). Analise as afirmativas a seguir.
I. O IPTU é tributo de competência municipal e classifica-se como imposto direto;
II. O ICMS é tributo estadual e classifica-se como imposto indireto;
III. O município pode instituir alíquota progressiva do IPTU, respeitado o princípio da capacidade contributiva;

A

I, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3537974

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO - Agente Administrativo Tributário |

Q3537974 Direito Tributário

Uma empresa de transporte de cargas interestaduais contrata serviço de seguro privado para a cobertura de eventuais danos à mercadoria. Em fiscalização, o Fisco estadual entende que o valor do seguro contratado deve ser incluído na base de cálculo do ICMS incidente sobre a operação de transporte, por considerá-lo acessório inseparável do serviço principal. A empresa discorda e recorre judicialmente.
À luz da jurisprudência do STF e da doutrina sobre fato gerador, base de cálculo e alíquota, assinale a alternativa correta.

A

O valor do seguro deve ser incluído na base de cálculo do ICMS, pois todo encargo suportado pelo tomador da prestação integra automaticamente a operação tributável.

B

O ICMS incide sobre o valor total da fatura, independentemente da natureza jurídica dos itens cobrados, desde que relacionados à operação mercantil.

C

A inclusão de valores de seguro contratado por iniciativa do contribuinte na base de cálculo do ICMS sobre transporte viola o princípio da legalidade e o critério da vinculação direta ao fato gerador.

D

A jurisprudência admite a inclusão do seguro na base do ICMS desde que ele seja contratado por exigência legal ou norma da agência reguladora do setor.

E

O fato gerador do ICMS sobre transporte ocorre na contratação do seguro, pois este integra a cadeia logística da operação tributável.

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Q3537973

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO - Agente Administrativo Tributário |

Q3537973 Direito Tributário

Um Estado da Federação institui, por meio de lei ordinária, um adicional de alíquota do ICMS incidente sobre operações com armas de fogo e bebidas alcoólicas. A justificativa legislativa menciona a função extrafiscal do tributo e a necessidade de desestimular o consumo de bens associados à violência e à saúde pública. Em ação direta de inconstitucionalidade, a medida é questionada por suposta violação ao princípio da isonomia e à vedação ao confisco.
Com base nas limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa correta.

A

A majoração de alíquota com finalidade extrafiscal é admitida, desde que não se traduza, na prática, em confisco disfarçado ou em violação ao princípio da razoabilidade tributária.

B

O princípio da isonomia tributária veda qualquer diferenciação de alíquotas entre produtos, mesmo por razões de política pública, salvo se tratar de produtos essenciais.

C

A vedação ao confisco somente se aplica aos impostos federais diretos, como IR e IPI, não alcançando tributos estaduais indiretos como o ICMS.

D

A utilização de tributo com finalidade extrafiscal é inconstitucional, pois o sistema tributário nacional deve se pautar unicamente pela arrecadação e neutralidade.

E

A majoração de alíquota é válida, desde que o Poder Executivo demonstre que a arrecadação não será destinada a finalidades orçamentárias ordinárias.

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Q3532426

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2025 - MPE-RJ - MPE-RJ - 2025 - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVIII |

Q3532426 Direito Tributário

Uma indústria com planta de produção instalada no território do Estado do Rio de Janeiro acumula créditos de ICMS em razão de operações de exportação.
Sem perspectivas de utilizar os créditos para o pagamento de ICMS próprio, a sociedade empresária pretende transferir parte desses créditos acumulados a uma sociedade empresária comercial varejista, também situada no Estado do Rio de Janeiro e não pertencente ao mesmo grupo econômico, para que esta utilize os créditos em futuras operações de importação de mercadorias destinadas à revenda e aquisição de máquinas para o ativo fixo.

Considerando o caso narrado e as regras legais atinentes ao ICMS, assinale a afirmativa correta.

A

A transferência é permitida, mas o valor transferido à sociedade empresária varejista fica limitado apenas ao pagamento de ICMS – Substituição Tributária.

B

A transferência é vedada, pois os créditos de exportação só podem ser utilizados internamente pelo próprio exportador.

C

A transferência é permitida, devendo os créditos serem verificados previamente pela SEFAZ-RJ, mas sem a necessidade de autorização prévia da SEFAZ-RJ para a transferência dos créditos, independentemente do que dispõe a legislação estadual sobre o tema.

D

A transferência é permitida, mas está condicionada à aprovação prévia da SEFAZ-RJ, e o crédito somente poderá ser utilizado pela sociedade empresária varejista para o abatimento do ICMS de importação até o limite de 60% do ICMS devido na operação de importação.

E

A transferência é permitida, desde que respeitada a verificação prévia da SEFAZ-RJ quanto à regularidade dos créditos de ICMS e, ainda, observada a aprovação prévia da SEFAZ-RJ para a transferência dos créditos entre a indústria e a varejista.

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Q3532425

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2025 - MPE-RJ - MPE-RJ - 2025 - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVIII |

Q3532425 Direito Tributário

No ano de 2018, João, residente no Estado do Rio de Janeiro, resolveu doar a nua-propriedade de dois imóveis de igual valor, sendo um para cada filho, Pedro e José, ambos residentes no Rio de Janeiro, reservando para si o usufruto vitalício dos bens.
Em 2021, João resolveu extinguir voluntariamente o usufruto do imóvel doado a Pedro. E em 2022, João faleceu, momento em que foi extinto também o usufruto vitalício do imóvel doado a José.
Quanto ao Imposto de Transmissão Causa Mortis ou por Doação (ITCMD) aplicável ao caso, considerando os aspectos constitucionais, legais e jurisprudenciais, assinale a afirmativa correta.

A

O ITCMD incide apenas no momento da extinção dos usufrutos, pois foi quando ocorreu a consolidação da propriedade plena dos imóveis.

B

A doação com reserva de usufruto está isenta do ITCMD, já que não há transmissão total da propriedade. Na extinção do usufruto do imóvel de Pedro, haverá a incidência do imposto, enquanto na extinção do usufruto do imóvel de José o imposto não incidirá.

C

O ITCMD incide na doação da nua-propriedade e também na extinção do usufruto por falecimento, não incidindo, porém, na extinção voluntária do usufruto do imóvel doado a Pedro.

D

O ITCMD incide na doação da nua-propriedade, bem como na extinção voluntária do usufruto do imóvel de Pedro, mas não incide na extinção do usufruto por falecimento, no caso do imóvel de José.

E

O ITCMD incide apenas uma vez, na doação de ambas as nua-propriedades, mas não incidirá nas extinções dos usufrutos, ainda que voluntária ou por falecimento.

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Questões de Concurso Sobre impostos estaduais em direito tributário

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