Questões de Direito Tributário - ICMS para Concurso

Ano: 2026 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Prova: IF-PI - 2026 - IF-PI - Técnico em Contabilidade |

Q4400502 Direito Tributário

A Escrituração Fiscal Digital – EFD-ICMS/ IPI faz parte do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED e passou a ser utilizada para registrar, em meio digital, informações fiscais relacionadas às operações e prestações realizadas pelos contribuintes. A escrituração deve seguir as regras estabelecidas pela legislação tributária e pelas orientações técnicas próprias do sistema.

Sobre a EFD-ICMS/IPI, julgue as afirmativas a seguir como VERDADEIRA (V) ou FALSA (F).

I. Em regra, a EFD-ICMS/IPI é enviada mensalmente e deve reunir as informações correspondentes a um mês civil ou à parte dele. Essa periodicidade permanece, mesmo quando a legislação determina que a apuração do ICMS ou do IPI ocorra em intervalo menor.
II. A EFD-ICMS/IPI corresponde à escrituração fiscal realizada pelo contribuinte em formato digital. Por isso, sua elaboração deve observar as exigências previstas na legislação tributária.
III. Cada estabelecimento deve possuir sua própria EFD-ICMS/IPI. O arquivo deve reunir as informações referentes aos períodos de apuração dos impostos que estejam sujeitos à escrituração.
IV. As informações exigidas pela EFD-ICMS/IPI devem ser prestadas pelo contribuinte sempre que forem aplicáveis à sua situação. O envio de dados incorretos ou a falta de informações pode gerar penalidades e, conforme o caso, exigir a correção ou a substituição do arquivo já transmitido.
V. O arquivo da EFD-ICMS/IPI é elaborado em formato digital, seguindo o leiaute e as especificações estabelecidos pelos órgãos competentes. Nele são registradas as informações exigidas para o período de referência, ficando dispensada a impressão dos livros fiscais abrangidos pela escrituração digital, conforme as regras aplicáveis.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

A

V - F - F - V - F

B

F - F - F - V - F

C

V - V - V - V - V

D

F - V - F - F - V

E

F - F - F - F - F

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4393823

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2026 - TJ-SP - Programa de Residência Jurídica |

Q4393823 Direito Tributário

De acordo com a Emenda Constitucional nº 132/2023, que introduziu no texto constitucional a chamada “Reforma Tributária do Consumo”, serão definitivamente extintos em 2033, com a plena entrada em vigência do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) os seguintes tributos de competência estadual e municipal:

A

o imposto sobre produtos industrializados (IPI) e a contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE).

B

o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) e o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS).

C

o imposto sobre produtos industrializados (IPI) e o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS).

D

a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o imposto sobre operações financeiras (IOF).

E

o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) e o imposto sobre transmissão inter vivos de imóveis e direitos reais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4389184

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: DATAPREV Prova: FGV - 2026 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação – Advocacia |

Q4389184 Direito Tributário

A sociedade empresária Delta Comércio de Bebidas Ltda., na condição de substituída tributária, adquiriu mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária progressiva de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS-ST), com o imposto retido e recolhido antecipadamente pelo distribuidor (substituto tributário), com base em valor presumido de venda ao consumidor final, fixado por pauta fiscal estadual. Em razão de liquidação de estoque, a sociedade empresária Delta revendeu parte das mercadorias por valor efetivamente inferior à base de cálculo presumida utilizada no recolhimento antecipado. A sociedade empresária pretende obter a restituição da diferença entre o ICMS-ST recolhido com base no valor presumido e o efetivamente devido, considerando o valor real da operação de saída.
Sobre a pretensão da sociedade Delta, diante do ordenamento jurídico e do entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, assinale a afirmativa correta.

A

É devida a restituição, porém exclusivamente pela via judicial, mediante ação de repetição de indébito, sendo vedado ao contribuinte pleiteá-la administrativamente perante o fisco estadual.

B

É devida a restituição, pois, no regime de substituição tributária para frente, o contribuinte tem direito à devolução do ICMS recolhido a maior quando a base de cálculo efetiva for inferior à presumida.

C

Não é devida a restituição, pois o regime de substituição tributária progressiva é definitivo, cabendo devolução apenas se não realizado o fato gerador presumido, o que não ocorreu, pois houve efetiva venda.

D

Não é devida a restituição ao substituído, pois, tratando-se de imposto plurifásico recolhido por substituição, apenas o consumidor final, que suporta o encargo econômico na cadeia, teria legitimidade para pleiteá-la.

E

É devida a restituição, mas apenas ao substituto tributário que recolheu o imposto antecipadamente, por ser o único sujeito passivo da relação jurídico-tributária do ICMS-ST, sendo o substituído parte ilegítima para requerê-la.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4344051

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4344051 Direito Tributário

Assinale a opção correta em relação ao ICMS, à luz do entendimento do STF.

A

É inconstitucional a incidência do ICMS na importação realizada por pessoa física que não seja contribuinte habitual do imposto, ainda que haja previsão para tanto em lei complementar federal.

B

Nas operações interestaduais de fornecimento de energia elétrica destinada a consumidor final para emprego em processo de industrialização, o ICMS é devido ao estado de origem da energia.

C

Adotada pelo legislador estadual a técnica da seletividade em relação ao ICMS, é inconstitucional a fixação de alíquota para serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral.

D

Incide ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular localizados em estados distintos.

E

Não cabe restituição do ICMS-ST pago a maior no regime de substituição tributária para a frente quando o preço real da operação for inferior ao presumido.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4342088

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342088 Direito Tributário

Ao elaborar a previsão de receitas do Município de Matinhos - PR, o setor financeiro verificou que o Estado estima arrecadar R$ 40 milhões de ICMS no período. O Município pretende estimar, para fins de planejamento, a parcela constitucionalmente pertencente aos Municípios. Considerando a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Município poderá considerar R$ 20 milhões, correspondentes a 50% da arrecadação estadual.

B

O Município não poderá considerar qualquer parcela, pois o ICMS é imposto de competência estadual.

C

O Município poderá considerar a totalidade do ICMS arrecadado em seu território.

D

O Município poderá considerar R$ 10 milhões, correspondentes a 25% do produto da arrecadação do ICMS.

E

O Município poderá considerar R$ 8 milhões, correspondentes a 20% do produto da arrecadação do ICMS.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4283109

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Controle Externo – Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |

Q4283109 Direito Tributário

Uma lei estadual instituiu um fundo para o equilíbrio fiscal, condicionando a manutenção de benefícios fiscais de ICMS ao depósito de um percentual do benefício usufruído. A norma previu que os valores arrecadados seriam utilizados de forma geral para a recomposição fiscal do Estado, sem vinculação a programa governamental específico e detalhado.

Diante desse cenário e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.

A

A lei é constitucional, pois o STF reconheceu a validade de fundos atípicos cujas receitas não estão vinculadas a programa governamental específico e detalhado, tratando-os como redução de benefício fiscal.

B

A lei é constitucional, desde que o fundo seja formalmente instituído como unidade orçamentária com programação específica e detalhada na Lei Orçamentária Anual (LOA).

C

A lei é constitucional, desde que os valores arrecadados não comprometam a sistemática da não cumulatividade do ICMS, conforme exigência constitucional.

D

A lei é constitucional, desde que os valores arrecadados sejam excluídos da sistemática da não cumulatividade do ICMS.

E

A lei é inconstitucional, pois a exigência de depósito para manutenção de benefício fiscal de ICMS configura a instituição de uma contribuição financeira autônoma sem lei complementar.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4221460

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-CE Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área de Conhecimento: Gestão Fazendária - Conhecimentos Específicos |

Q4221460 Direito Tributário

Texto associado

Atenção: A questão refere-se ao Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, que trata do Regulamento do ICMS, inclusive do Catálogo Eletrônico de Valores de Referência - CEVR, além de outros temas.

Segundo o referido Decreto, fica vedado o aproveitamento de crédito de ICMS

A

na hipótese de entrada de mercadoria, cujo imposto destacado no documento fiscal tenha sido devolvido ao emitente, pelo Ente tributante, mesmo que a devolução ocorra nos termos de convênio celebrado conforme a Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975.

B

quando a entrada de mercadoria e respectivo serviço for objeto de saída ou prestação de serviço não tributadas ou isentas, sendo esta circunstância imprevisível na data da entrada ou da utilização do serviço.

C

na hipótese de entrada de mercadoria e respectivo serviço, recebida para integrar o processo de produção rural, cuja ulterior saída do produto dela resultante ocorra sem débito do imposto, sendo esta circunstância conhecida na data da entrada, inclusive as saídas para o exterior.

D

na hipótese de entrada de mercadoria para consumo, usada exclusivamente na área administrativa e que não seja necessária nem usual ou normal ao processo industrial, comercial, agropecuário ou na prestação de serviços.

E

quando a operação não estiver acobertada pela primeira via do documento fiscal eletrônico, ainda que a operação conste no livro Registro de Saídas do contribuinte que a promoveu.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4221459

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-CE Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área de Conhecimento: Gestão Fazendária - Conhecimentos Específicos |

Q4221459 Direito Tributário

Texto associado

Atenção: A questão refere-se ao Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, que trata do Regulamento do ICMS, inclusive do Catálogo Eletrônico de Valores de Referência - CEVR, além de outros temas.

Segundo o referido Decreto, no que se refere ao recolhimento do

A

imposto, o prazo para seu pagamento, quando o vencimento ocorra em data na qual seja feriado municipal ou estadual, fica antecipado para o primeiro dia útil anterior.

B

imposto, este deverá ser efetuado até o dia 15 do segundo mês subsequente ao da apuração, exceto no caso de contribuinte sujeito ao Regime do Simples Nacional.

C

imposto, os prazos fixados na legislação serão contínuos, excluindo-se da sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento.

D

imposto, inclusive multas e acréscimos legais, deverá ser recolhido na rede arrecadadora credenciada, ou nas unidades próprias da Secretaria da Fazendo ou do Planejamento.

E

ICMS relativo às mercadorias constantes do estoque final do estabelecimento, na hipótese de encerramento das atividades do contribuinte, este deverá ser recolhido até o dia 15 do mês seguinte.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4221458

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-CE Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área de Conhecimento: Gestão Fazendária - Conhecimentos Específicos |

Q4221458 Direito Tributário

Texto associado

Atenção: A questão refere-se ao Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, que trata do Regulamento do ICMS, inclusive do Catálogo Eletrônico de Valores de Referência - CEVR, além de outros temas.

Segundo o referido Decreto, para fins de apuração do ICMS devido,

A

o imposto deve ser não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadoria, ou prestação de serviços, com o montante cobrado, se efetivamente pago, pelo sujeito passivo, nas anteriores, no mesmo Estado.

B

o saldo apurado, credor ou devedor, é transferível para o período ou períodos seguintes, ou, ainda, compensável com saldos de estabelecimento do mesmo sujeito passivo localizado no Brasil.

C

a liquidação das obrigações, a cada mês, por meio de compensação, dar-se-á até 80% do montante dos créditos escriturados no mesmo período, vedado o uso de saldo credor oriundo do período anterior.

D

no total dos créditos, em cada período, deverão estar compreendidas as importâncias relativas às entradas e prestações tomadas, ao imposto recolhido em banco, aos débitos declarados, e eventual saldo credor ou devedor dos seis períodos anteriores.

E

o montante do ICMS a recolher resultará da diferença positiva, no período considerado, entre os débitos e os créditos do imposto, sendo que o ICMS poderá ser apurado por mercadoria ou serviço, em casos específicos, na forma prevista em ato do Secretário da Fazenda.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4221455

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-CE Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área de Conhecimento: Gestão Fazendária - Conhecimentos Específicos |

Q4221455 Direito Tributário

Texto associado

Atenção: A questão refere-se ao Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, que trata do Regulamento do ICMS, inclusive do Catálogo Eletrônico de Valores de Referência - CEVR, além de outros temas.

Segundo o referido Decreto,

A

entende-se por diferimento a postergação do pagamento do ICMS, devido em determinada operação ou prestação, o qual é transferido para etapas posteriores.

B

exceto em casos específicos, previstos em convênios celebrado entre as unidades da Federação envolvidas, o diferimento aplica-se às operações e prestações interestaduais.

C

encerra-se o diferimento quando ocorrer venda destinada a órgão público, a estabelecimento localizado em outro Estado ou no mercado interno do Estado.

D

encerrada a etapa do diferimento, o ICMS será exigido, exceto se a operação ou a prestação que encerra essa fase for isenta ou não tributada.

E

ocorrendo o diferimento, e decorrido o prazo fixado na legislação para sua duração, atribuir-se-á a responsabilidade pelo pagamento do ICMS diferido ao fornecedor ou remetente da mercadoria, ou ao prestador do serviço.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4221454

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-CE Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área de Conhecimento: Gestão Fazendária - Conhecimentos Específicos |

Q4221454 Direito Tributário

Texto associado

Atenção: A questão refere-se ao Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, que trata do Regulamento do ICMS, inclusive do Catálogo Eletrônico de Valores de Referência - CEVR, além de outros temas.

Segundo o referido Decreto, constitui crédito fiscal o valor do imposto

A

relativo à energia elétrica entrada no estabelecimento, exceto quando a operação seguinte corresponder a uma saída de energia elétrica.

B

relativo à operação tributada posterior à entrada isenta ou não tributada, desde que seja relativa a produto agropecuário, e o valor a ser apropriado seja calculado na forma prevista no Regulamento do ICMS.

C

relativo ao destaque efetuado na Nota Fiscal emitida em operações de venda de mercadorias fora do estabelecimento.

D

relativo aos serviços de transporte e de comunicação prestados pelo estabelecimento.

E

efetivamente devido, na hipótese de o imposto destacado no documento fiscal ser menor do que o devido.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4221450

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-CE Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área de Conhecimento: Gestão Fazendária - Conhecimentos Específicos |

Q4221450 Direito Tributário

Texto associado

Atenção: A questão refere-se à Lei nº 18.665, de 28 de dezembro de 2023, que dispõe sobre o ICMS, inclusive, sobre as infrações e penalidades relativas ao imposto, além de outros temas.

A penalidade de multa decorrente de infração à legislação tributária do ICMS pode ser paga com desconto, em alguns casos.

Haverá desconto no pagamento da multa, desde que recolhida com o principal, se este houver,

A

na hipótese do pagamento do débito por meio da modalidade de parcelamento, de 79%, se o sujeito passivo não era reincidente e não houve dolo na conduta.

B

de 80%, se o sujeito passivo reconhecer a infração, recolher o débito fiscal com multa e juros, e transmitir nova EFD, antes do início da ação fiscal.

C

de 50%, se a penalidade foi decorrente de mero erro, sem dolo ou fraude, e se o sujeito passivo recolher o valor devido, ou formalizar parcelamento, em até 180 dias após a notificação do lançamento.

D

entre 20% e 50%, a critério do órgão de julgamento, se o sujeito passivo recolher a multa no prazo de liquidação fixado na intimação da decisão condenatória do Conselho de Recursos Tributários.

E

de 30%, se o contribuinte ou responsável renunciar, expressamente, ao recurso para o Conselho de Recursos Tributários, e desde que pague a multa no prazo fixado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4203251

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-SP Prova: FUNDATEC - 2026 - PGE-SP - Residente Jurídico |

Q4203251 Direito Tributário

A respeito do ICMS, tributo de competência estadual, é INCORRETO afirmar que:

A

É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda.

B

Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.

C

Incide sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior.

D

É infraconstitucional a controvérsia sobre a suficiência da disciplina da Lei Complementar nº 87/1996 para a exigibilidade de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto, não havendo, assim, repercussão geral do tema.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4203248

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-SP Prova: FUNDATEC - 2026 - PGE-SP - Residente Jurídico |

Q4203248 Direito Tributário

De acordo com o entendimento fixado pelo STJ em sede de julgamento de recursos repetitivos, é INCORRETO afirmar que:

A

A prerrogativa da administração fazendária de promover, para fim de apuração da base de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), o procedimento administrativo de arbitramento do valor venal do imóvel transmitido decorre diretamente do Código Tributário Nacional (CTN).

B

A inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico.

C

É inválida a previsão em edital de leilão atribuindo responsabilidade ao arrematante pelos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na data de sua alienação.

D

É possível à Fazenda Pública substituir ou emendar a Certidão de Dívida Ativa (CDA) para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4202730

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Conhecimentos Gerais |

Q4202730 Direito Tributário

Durante o planejamento orçamentário para o corrente ano de 2026, o secretário de finanças do município de Ariquemes ‒ RO solicitou à sua equipe técnica a análise das quotas-partes do ICMS destinadas à localidade. Para realizar o cálculo correto do repasse e verificar a conformidade da aplicação dos índices com a legislação estadual, a equipe consultou os critérios de transição e os percentuais fixados no anexo único da lei de regência.

Considerando-se a situação hipotética precedente e o disposto na Lei Complementar estadual n.º 1.166/2022, é correto afirmar que, em 2026,

A

o fator “produção agrícola, pecuária e extrativa” deve sofrer uma redução, passando de 5% da parcela distribuída aos municípios para o patamar de 0%.

B

o percentual destinado especificamente ao critério “educação” deve ser de 11% da parcela distribuída aos municípios.

C

a repartição sob o critério “partes iguais” entre as municipalidades rondonienses deve atingir o montante fixo de 14% da parcela distribuída aos municípios.

D

o índice relativo ao valor adicionado fiscal (VAF) deve corresponder a 75% da parcela distribuída aos municípios.

E

o percentual estabelecido para os critérios “superfície territorial” e “população” é estável e corresponde, para cada um deles, a 0,5% da parcela distribuída aos municípios.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4202329

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco 2 |

Q4202329 Direito Tributário

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é um dos tributos com prazo de extinção fixado pela reforma tributária. Contudo, até o ano de 2033, as alíquotas serão fixadas nas proporções desenhadas no art. 128 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Sobre o ICMS, é correto afirmar que:

A

O serviço de transporte tributado pelo ICMS abarca o intramunicipal e o internacional.

B

O ICMS poderá ser seletivo, podendo a lei definir alíquota diferenciada do imposto a depender da essencialidade da mercadoria ou serviço.

C

É dever do Senado Federal estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria simples de seus membros.

D

Incide o ICMS nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita, ante a possibilidade de patrocínio por terceiros.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4192097

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: VALEC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - VALEC - Analista - Especialidade: Contador |

Q4192097 Direito Tributário

Texto associado

No exercício de suas atribuições, um auditor fiscal de determinada unidade da Federação realizou auditoria em uma sociedade empresária do ramo de construção civil. O auditor constatou que a referida empresa adquiriu, em operação interestadual, insumos (como aço e cimento) para emprego direto em obras de infraestrutura sob sua responsabilidade, além de manter unidade industrial própria para produção de estruturas pré-moldadas.

Considerando a situação hipotética apresentada e a base legal vigente, julgue o item a seguir.

Por força do princípio da não cumulatividade e da seletividade, a empresa terá o direito subjetivo ao creditamento integral do ICMS da operação anterior para abater de débitos futuros do ISS.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4185731

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: CRO - MA Prova: IBADE - 2026 - CRO - MA - Advogado |

Q4185731 Direito Tributário

Na análise de arrecadação estadual, a leitura conjunta do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) revela pontos decisivos. Sobre impostos dos Estados e do Distrito Federal, analise as afirmativas:
I. O ICMS incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, inclusive quando a prestação se inicia no exterior. II. O ITCMD incide sobre a transmissão causa mortis e sobre doação de quaisquer bens ou direitos, conforme competência estadual e distrital. III. O IPVA incide sobre propriedade de veículos automotores, e parcela de sua arrecadação é repassada ao município em que ocorre o licenciamento, conforme repartição constitucional. IV. As alíquotas interestaduais do ICMS são fixadas pelo Senado Federal, enquanto as alíquotas internas são definidas por lei estadual, observados os limites constitucionais. V. O ICMS permite compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, conforme disciplina em lei complementar.
Estão corretas as afirmativas:

A

I, II e III, apenas.

B

I, II e IV, apenas.

C

III e V, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, II, III, IV e V.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4163778

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Procuradoria |

Q4163778 Direito Tributário

Nos termos da Emenda Constitucional nº 132/2023, que promoveu ampla alteração no Sistema Tributário Nacional, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, resultará da unificação de quais tributos atualmente existentes?

A

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro (IOF).

B

Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).

C

Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

D

Contribuição para o PIS/Pasep (Programa de Integração Social)/ (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público), COFINS e Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre combustíveis (CIDE-combustíveis).

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4153716

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q4153716 Direito Tributário

Assinale a alternativa que apresenta o único tributo previsto na Constituição Federal da República Federativa do Brasil que, do total arrecadado, será repassado aos Municípios o percentual de 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação:

A

Imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza.

B

Imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

C

Imposto do Estado sobre transmissão causa mortis e doação.

D

Imposto da União sobre produtos industrializados.

E

Imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios e, em relação a veículos aquáticos e aéreos, cujos proprietários sejam domiciliados em seus territórios.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Questões de Concurso Sobre icms em direito tributário

Foram encontradas 1.230 questões