A Lei Complementar nº 87, de 1996, trata da substituição tributária no âmbito do ICMS e elenca as hipóteses de fixação de base
de cálculo desse imposto, para fins de substituição tributária.
Neste contexto, a referida Lei Complementar prevê que,

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A Lei Complementar nº 87, de 1996, trata da substituição tributária no âmbito do ICMS e elenca as hipóteses de fixação de base
de cálculo desse imposto, para fins de substituição tributária.
Neste contexto, a referida Lei Complementar prevê que, Alternativa A: existindo preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador e preço final ao consumidor, único ou máximo,
fixado por órgão público competente, a lei estadual pode estabelecer que a base de cálculo do imposto, para fins de
substituição tributária, seja o primeiro ou o segundo preço citados. Ou Alternativa B: em relação às operações ou prestações antecedentes, quando existir preço no mercado atacadista fixado por órgão público competente, a base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, será o referido preço. Ou Alternativa C: em relação às operações ou prestações subsequentes, a base de cálculo em relação às operações ou prestações subsequentes poderá ser o preço ao consumidor final, usualmente praticado no mercado consumidor considerado, relativamente
ao serviço, à mercadoria ou sua similar, em condições de livre concorrência, acrescido de margem fixada pela autoridade
tributária competente. Ou Alternativa D: em relação às operações ou prestações concomitantes, a base de cálculo poderá ser o valor da operação ou prestação
praticado pelo contribuinte substituído, acrescido do montante dos valores de seguro, de frete e de outros encargos cсоbrados ou não dos adquirentes ou tomadores de serviço, e da margem de valor agregado, inclusive lucro, fixada em
portaria, relativa às operações substituídas. Ou Alternativa E: em relação às operações ou prestações subsequentes, a base de cálculo pode ser definida como o somatório do valor da
operação ou prestação própria realizada pelo substituto tributário, do montante dos valores de seguro, de frete e de outros
encargos cobrados ou transferíveis aos adquirentes ou tomadores de serviço, e da margem de valor agregado, inclusive
lucro, relativa às operações ou prestações subsequentes.

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Alternativa [E] em relação às operações ou prestações subsequentes, a base de cálculo pode ser definida como o somatório do valor da
operação ou prestação própria realizada pelo substituto tributário, do montante dos valores de seguro, de frete e de outros
encargos cobrados ou transferíveis aos adquirentes ou tomadores de serviço, e da margem de valor agregado, inclusive
lucro, relativa às operações ou prestações subsequentes. Gabarito: EFundamento decisivo: Lei Complementar nº 87/1996, art. 8º, II: "Art. 8° A base de cálculo, para fins de substituição tributária, será: II - em relação às operações ou prestações subsequentes, obtida pelo somatório das parcelas seguintes: a) o valor da operação ou prestação própria realizada pelo substituto tributário ou pelo substituído intermediário; b) o montante dos valores de seguro, de frete e de outros encargos cobrados ou transferíveis aos adquirentes ou tomadores de serviço; c) a margem de valor agregado, inclusive lucro, relativa às operações ou prestações subsequentes;". Esse é o critério legal cobrado para a hipótese de operações ou prestações subsequentes, razão pela qual a alternativa E é a correta.Tema central: Base de cálculo do ICMS-STAnálise das alternativasAErradaIncorreta. A alternativa funde duas hipóteses distintas da LC nº 87/1996 como se houvesse livre escolha da lei estadual entre elas. O art. 8º, § 2º, dispõe: "Tratando-se de mercadoria ou serviço cujo preço final a consumidor, único ou máximo, seja fixado por órgão público competente, a base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, é o referido preço por ele estabelecido." Já o art. 8º, § 3º, dispõe: "Existindo preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, poderá a lei estabelecer como base de cálculo este preço." A lei não autoriza, nos termos da alternativa, que a lei estadual escolha indistintamente um ou outro critério pela simples coexistência de ambos.BErradaIncorreta. Para operações ou prestações antecedentes, a LC nº 87/1996 não adota preço de mercado atacadista fixado por órgão público. O critério legal é o valor da operação ou prestação praticado pelo contribuinte substituído. A base traz o art. 8º, III: "Art. 8° A base de cálculo, para fins de substituição tributária, será: III - em relação às operações ou prestações concomitantes ou antecedentes, o valor da operação ou prestação praticado pelo contribuinte substituído;". Portanto, a alternativa inventa critério não previsto para antecedentes.CErradaIncorreta. O preço ao consumidor final usualmente praticado no mercado, em condições de livre concorrência, é hipótese autônoma de base de cálculo para operações subsequentes, sem acréscimo de margem fixada pela autoridade tributária. O art. 8º, IV, prevê: "Art. 8° A base de cálculo, para fins de substituição tributária, será: IV - em relação às operações ou prestações subsequentes, o preço a consumidor final usualmente praticado no mercado considerado, relativamente ao serviço, à mercadoria ou sua similar, em condições de livre concorrência;". E o art. 8º, § 6º, reforça: "Em substituição ao disposto no inciso II do caput, a base de cálculo em relação às operações ou prestações subseqüentes poderá ser o preço a consumidor final usualmente praticado no mercado considerado, relativamente ao serviço, à mercadoria ou sua similar, em condições de livre concorrência, adotando-se para sua apuração as regras estabelecidas no § 4o deste artigo." A alternativa erra ao acrescentar margem ao critério que já é autônomo.DErradaIncorreta. A alternativa aplica às operações concomitantes a fórmula do art. 8º, II, que é própria das operações subsequentes. Para concomitantes ou antecedentes, a LC nº 87/1996 fixa outra base. O art. 8º, III, dispõe: "Art. 8° A base de cálculo, para fins de substituição tributária, será: III - em relação às operações ou prestações concomitantes ou antecedentes, o valor da operação ou prestação praticado pelo contribuinte substituído;". Além disso, a alternativa fala em margem fixada em portaria, mas o art. 8º, § 4º, estabelece: "A margem a que se refere a alínea c do inciso II do caput será estabelecida com base em preços usualmente praticados no mercado considerado, obtidos por levantamento, ainda que por amostragem ou através de informações e outros elementos fornecidos por entidades representativas dos respectivos setores, adotando-se a média ponderada dos preços coletados, devendo os critérios para sua fixação ser previstos em lei." Logo, há erro tanto na hipótese de incidência quanto no modo de fixação da margem.ECertaA alternativa E está correta porque reproduz a hipótese do art. 8º, II, da LC nº 87/1996. Nas operações ou prestações subsequentes, a base de cálculo é formada pelo somatório do valor da operação ou prestação própria do substituto tributário, dos valores de seguro, frete e outros encargos cobrados ou transferíveis, e da margem de valor agregado, inclusive lucro. É exatamente essa a estrutura legal exigida pela questão.Pegadinha da questãoA banca misturou critérios legais diferentes do art. 8º da LC nº 87/1996: a fórmula do inciso II para operações subsequentes, a base simples das operações antecedentes ou concomitantes, e as hipóteses autônomas de preço final fixado, sugerido ou usual de mercado.Dica para questões semelhantesSepare primeiro as hipóteses por tipo de operação: subsequente de um lado; antecedente e concomitante de outro.Para subsequente, confira se a alternativa reproduz exatamente a estrutura do art. 8º, II: valor próprio + encargos transferíveis + MVA.Não misture o critério do preço usual de mercado do art. 8º, IV e § 6º com a fórmula de soma do art. 8º, II.Se a alternativa falar em preço fixado por órgão público e preço sugerido pelo fabricante como se fossem fungíveis, desconfie: são hipóteses autônomas dos §§ 2º e 3º.

A Lei Complementar nº 87, de 1996, trata da substituição tri...

Gabarito comentado

Gabarito: E

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