Questões de Concurso
Comentadas sobre função da lei complementar em direito tributário em direito tributário
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Sobre os princípios gerais do Sistema Tributário Nacional, esses constantes na Constituição Federal , cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, sobre alguns temas específicos. Assinale a alternativa INCORRETA:
Os fatos geradores dos impostos têm suas normas gerais reguladas por
Sobre o tema legislação tributária, analise as proposições e ao final assinale a alternativa correta:
I. Segundo o Código Tributário Nacional a legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no País, poderá vigorar fora dos respectivos territórios.
II. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes.
III. O emprego da equidade, forma de interpretação da norma tributária, poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido no âmbito de um caso concreto e específico.
Sobre as fontes formais (legislação) do Direito Tributário, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
( ) As Leis Complementares são, como regra geral, o veículo normativo capaz de instituir, majorar ou mesmo extinguir tributos, a exemplo do Imposto de Renda (IR).
( ) As Leis Ordinárias dispõem sobre conflitos de competência e normas gerais de Direito Tributário. A Lei Ordinária só pode versar sobre assuntos expressamente discriminados pela Constituição Federal.
( ) A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece a repartição das Competências Tributárias aos entes políticos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e seus respectivos limites.
( ) As Emendas à Constituição podem alterar, dentro dos limites estabelecidos na CRF/88, princípios e regras que regularão o Sistema Tributário Nacional.
( ) O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, devendo observar as regras de interpretação estabelecidas no Código Tributário Nacional.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
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