Cabe à lei complementar em matéria tributária:

Com base no mesmo assunto

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Dois Córregos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Dois Córregos - SP - Fiscal de Tributos |

Q1622383 Direito Tributário

estabelecer as hipóteses de validade da proposição de medidas provisórias sobre a criação e elevação de impostos.

regulamentar as limitações infralegais ao poder de tributar.

instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, sem a participação de estados e municípios.

estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência.

estabelecer tratamento diferenciado e favorecido para as sociedades de economia mista e empresas públicas.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Questões de assuntos semelhantes