Acerca do papel da lei complementar no Direito Tributário, é...

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Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2021 - PGE-RS - Analista Jurídico |

Q1874495 Direito Tributário

Acerca do papel da lei complementar no Direito Tributário, é INCORRETO afirmar que:

Cabe à lei complementar definir os fatos geradores, as bases de cálculo e os contribuintes dos impostos discriminados na Constituição.

O Código Tributário Nacional, devido aos seus papéis de dirimir conflitos de competência e estabelecer normas gerais do direito tributário, foi recepcionado pela Constituição como lei complementar.

Cabe à lei complementar outorgar tratamento tributário diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte.

A instituição de empréstimos compulsórios deve ser feita por lei complementar.

A instituição de impostos extraordinários, na iminência ou no caso de guerra externa, deve ser feita por lei complementar.

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