Questões de Concurso
Sobre extinção do crédito tributário em direito tributário
Foram encontradas 1.643 questões
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 3ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |
Q3179565
Direito Tributário
Assinale a alternativa correta. O CTN prescreve que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 3ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |
Q3179564
Direito Tributário
Sobre as causas de extinção do crédito tributário, assinale a
alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Procurador Municipal |
Q3177661
Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional, é correto afirmar que extinguem o
crédito tributário o(a):
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Auditor Tributário Municipal |
Q3176485
Direito Tributário
Com base no parágrafo único do artigo 195 do Código Tributário Nacional, o Auditor
Tributário Municipal informou a determinado contribuinte que a conservação de livros obrigatórios de
escrituração comercial e fiscal deve respeitar o período de:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Caieiras - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Procurador Jurídico |
Q3172070
Direito Tributário
Acerca do pagamento, nos termos do Código
Tributário Nacional, considere as seguintes
assertivas:
I – A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo no caso de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade ou ao cumprimento de obrigação acessória.
II – A importância de crédito tributário não pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo no caso de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal.
III – A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo no caso de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.
Está correto o que se afirma em:
I – A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo no caso de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade ou ao cumprimento de obrigação acessória.
II – A importância de crédito tributário não pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo no caso de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal.
III – A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo no caso de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Morungaba - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Morungaba - SP - Fiscal de Obras |
Q3156529
Direito Tributário
Segundo o Código Tributário Nacional, a ação
para a cobrança do crédito tributário prescreve
em ______________, contados da data da sua
constituição definitiva.
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna acima.
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna acima.
Ano: 2024
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de Afonso Cunha - MA
Prova:
Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Auditor Fiscal |
Q3988555
Direito Tributário
O Código Tributário Nacional (CTN)é a legislação que estabelece as normas gerai sem matéria tributária no Brasil. Considerando seus dispositivos e a jurisprudência a respeito, analise as seguintes afirmativas:
I. O fato gerador do tributo é o acontecimento que, na forma da lei, dá origem à obrigação tributária principal.
II. A legislação tributária interpretativa deve ser utilizada para esclarecer disposições obscuras ou controvertidas da lei tributária.
III. A imunidade recíproca entre os entes federativos impede que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios imponham tributos sobre seus próprios bens, rendas e serviços.
IV. O crédito tributário extingue-se pela prescrição, que se completa em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA
Prova:
Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA - Fiscal de Tributos |
Q3984177
Direito Tributário
A renúncia fiscal ocorre quando o governo
abre mão de receber o total ou parte dos
tributos devidos em prol de um estímulo da
economia ou de programas sociais, que serão
desenvolvidos pelo setor privado ou por
entidades não governamentais.
A renúncia compreende:
A renúncia compreende:
Q3969141
Direito Tributário
Considerando que o pagamento é
modalidade de extinção do crédito tributário, analise as
assertivas.
I. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis.
II. Quando a legislação tributária não dispuser a respeito, o pagamento é efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito ativo.
III. Prescreve em cinco anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.
IV. Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.
Estão CORRETAS:
I. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis.
II. Quando a legislação tributária não dispuser a respeito, o pagamento é efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito ativo.
III. Prescreve em cinco anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.
IV. Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.
Estão CORRETAS:
Q3969134
Direito Tributário
Segundo o disposto no art. 151 do Código
Tributário Nacional (CTN), o parcelamento suspende a
exigibilidade do crédito tributário. Segundo a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), о
pedido de parcelamento fiscal.
Ano: 2024
Banca:
MS Consultoria
Órgão:
Câmara de São Francisco do Conde - BA
Prova:
MS Consultoria - 2024 - Câmara de São Francisco do Conde - BA - Procurador Adjunto |
Q3740757
Direito Tributário
A respeito do crédito tributário, analise as
alternativas abaixo:
I) A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.
II) Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.
III) A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial.
Estão corretas as afirmativas:
I) A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.
II) Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.
III) A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial.
Estão corretas as afirmativas:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Miracema - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Auditor Fiscal - Área Fazendária |
Q3736229
Direito Tributário
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, poderá haver, de acordo com certas especificações, a concessão ou ampliação
de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita. Assinale a alternativa que representa o tipo
de renúncia de receita na qual se refere ao perdão da dívida, que se dá em determinadas circunstâncias previstas na Lei, como, por
exemplo, erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo ou valor diminuto da dívida.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Iraí - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Iraí - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q3736088
Direito Tributário
Segundo dispõe o Art. 195 do Código Tributário Nacional, “os livros obrigatórios de
escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados
até que ocorra a ___________ dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho anterior.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho anterior.
Ano: 2024
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Prefeitura de Alfredo Chaves - ES
Prova:
GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Fiscal Tributário |
Q3665080
Direito Tributário
Dispõe o artigo 139 do Código Tributário Nacional que o crédito tributário decorre da obrigação
principal (pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária) e tem a mesma natureza desta, sendo a
própria obrigação tributária já lançada, titulada, individualizada é o reflexo desta. O crédito tributário
nasce da obrigação e é consequência desta, dentro de uma única relação jurídica. A obrigação tributária
quantifica-se, valoriza-se e materializa-se pelo crédito tributário que lhe corresponde, ou seja,
pelo quantum devido pelo sujeito passivo. O crédito tributário é a determinação quantitativa do tributo e,
representa o direito de crédito da Fazenda Pública já devidamente apurado por procedimento
administrativo denominado lançamento.
De acordo com o CTN, extingue o crédito tributário:
De acordo com o CTN, extingue o crédito tributário:
Ano: 2024
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Prefeitura de Alfredo Chaves - ES
Prova:
GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Procurador Jurídico Municipal |
Q3664902
Direito Tributário
Na constituição do crédito tributário o lançamento por homologação, conforme afirma o CTN (Lei
5.172/66) “que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar
o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida
autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a
homologa”. Assim, caso a legislação não defina prazo para a homologação, a mesma será de cinco anos,
a contar da ocorrência do fato gerador. Caso o prazo expire sem manifestação da Fazenda Pública, afirma
a legislação que o lançamento será considerado homologado e definitivamente extinto o crédito, salvo
se comprovada uma das hipóteses abaixo, EXCETO:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Tupy
Órgão:
Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC
Prova:
Instituto Tupy - 2024 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Procurador Municipal |
Q3632985
Direito Tributário
Durante um processo de execução
fiscal movido pelo Município, o contribuinte
executado interpôs embargos à execução, alegando a
existência de prescrição do crédito tributário. O
magistrado responsável pelo caso, ao analisar os
embargos, decidiu pela rejeição, argumentando que
a prescrição não poderia ser alegada na fase de
embargos. Considerando a situação apresentada,
assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
POLICON
Órgão:
Prefeitura de São José do Povo - MT
Prova:
POLICON - 2024 - Prefeitura de São José do Povo - MT - Fiscal de Tributos |
Q3608734
Direito Tributário
Analise as afirmativas a seguir acerca do crédito
tributário:
I – A decadência é um tipo de extinção de crédito tributário que advém da passagem do prazo máximo previsto para a constituição do crédito.
II – Uma forma de exclusão de crédito tributário é a anistia.
III – O reconhecimento do débito pelo devedor é causa de interrupção do prazo prescricional do crédito tributário.
Está correto o que se diz em:
I – A decadência é um tipo de extinção de crédito tributário que advém da passagem do prazo máximo previsto para a constituição do crédito.
II – Uma forma de exclusão de crédito tributário é a anistia.
III – O reconhecimento do débito pelo devedor é causa de interrupção do prazo prescricional do crédito tributário.
Está correto o que se diz em:
Ano: 2024
Banca:
MSConcursos
Órgão:
Prefeitura de Mirante da Serra - RO
Prova:
MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Mirante da Serra - RO - Fiscal de Tributos |
Q3547877
Direito Tributário
A extinção de crédito tributário pela dação de pagamento em bens imóveis observará,
dentre outros:
I- O imóvel será recebido pelo seu valor venal apurado, mediante, a aplicação da planta de valores utilizada pela Administração Tributária.
II- A dação revogar-se-á de pleno direito e o crédito subsistirá, caso o imóvel dado em pagamento seja subtraído posteriormente do patrimônio municipal em razão da evicção.
III- Quando o valor do bem for superior ao crédito, a aceitação ficará condicionada à prévia renúncia do excedente pelo interessado.
Em conformidade com a Lei n.º 489, de 05 de fevereiro de 2010, aponte a alternativa correta.
I- O imóvel será recebido pelo seu valor venal apurado, mediante, a aplicação da planta de valores utilizada pela Administração Tributária.
II- A dação revogar-se-á de pleno direito e o crédito subsistirá, caso o imóvel dado em pagamento seja subtraído posteriormente do patrimônio municipal em razão da evicção.
III- Quando o valor do bem for superior ao crédito, a aceitação ficará condicionada à prévia renúncia do excedente pelo interessado.
Em conformidade com a Lei n.º 489, de 05 de fevereiro de 2010, aponte a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Ibest
Órgão:
Prefeitura de Cristalina - GO
Prova:
Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Coletor |
Q3543690
Direito Tributário
O prazo de cinco anos é contado
Ano: 2024
Banca:
Ibest
Órgão:
Prefeitura de Cristalina - GO
Prova:
Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Coletor |
Q3543689
Direito Tributário
São modalidades de extinção do crédito tributário a
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