Questões de Direito Tributário - Extinção do Crédito Tributário para Concurso - Página 9

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2026 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q3939246 Direito Tributário

_{Determinado município paulista lançou e cobrou de João
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
em valor superior ao permitido na legislação vigente no
ano de 2020. Desavisadamente, João pagou o valor
devido em parcela única, tempestivamente, só percebendo um mês depois que o pagamento era indevido.} _{Considerando a situação descrita, João tem direito à restituição total do tributo, devendo pleiteá-la no prazo de}

A

2 (cinco) anos, contados do lançamento.

B

5 (cinco) anos, contados do lançamento.

C

2 (dois) anos, contados do primeiro dia de 2026.

D

5 (cinco) anos, contados do pagamento.

E

5 (cinco) anos, contados do primeiro dia de 2026.

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Q3928222

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Advogado |

Q3928222 Direito Tributário

A Empresa Alfa, atuante no setor industrial, foi autuada em 2016 pela Receita Federal com relação a operações realizadas no ano-base de 2007. Em 2016, após uma programação de auditoria, a autoridade fiscal emitiu o lançamento tributário que pretendia constituir o crédito decorrente de supostas infrações cometidas naquele período. Contudo, a Empresa Alfa, ao analisar a autuação, alegou que o crédito tributário estaria atingido pela decadência, haja vista que o lançamento não foi realizado dentro do prazo legal de 5 (cinco) anos, contados a partir do ano em que se deu o fato gerador, conforme previsto pelo Código Tributário Nacional (CTN).

Considerando o caso e os entendimentos consagrados na doutrina e na jurisprudência recente, acerca dos institutos da prescrição e decadência no âmbito do Direito Tributário, é CORRETO afirmar que:

A

A decadência e a prescrição possuem prazo idêntico de 5 (cinco) anos, a contar do fato gerador, de modo que, se ultrapassado esse prazo, o lançamento e a cobrança judicial do crédito tributário ficam automaticamente extintos.

B

A decadência refere-se ao prazo que a administração tributária tem para constituir o crédito tributário, sendo de 5 (cinco) anos contados do fato gerador, sem possibilidade de interrupção, enquanto a prescrição diz respeito à cobrança judicial desse crédito, podendo ser reconhecida apenas como exceção processual pelo contribuinte.

C

O lançamento efetuado em 2016 é plenamente válido, pois, embora o prazo decadencial para constituição do crédito tributário seja de 5 (cinco) anos, a contagem desse prazo é interrompida com a abertura de qualquer procedimento fiscal de fiscalização.

D

A prática do contribuinte em celebrar acordo administrativo poderá, de forma retroativa, interromper a contagem do prazo e legitimar a exigibilidade do crédito tributário mesmo que o lançamento tenha ocorrido fora do prazo decadencial.

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Q3925784

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Municipal |

Q3925784 Direito Tributário

Maria, uma senhora idosa, portadora de doença grave, desempregada e residente em um pequeno imóvel na periferia da cidade em que vive, recebe uma autuação da autoridade administrativa municipal por débitos decorrentes do não pagamento de Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Maria apresenta formalmente laudos e documentos comprobatórios de sua condição adversa e incapacidade contributiva. Diante das provas robustas, a autoridade administrativa determina a extinção total do crédito tributário concedida por despacho fundamentado em lei municipal que permite tal procedimento, verificada a vulnerabilidade econômica do sujeito passivo.
Considerando essa situação hipotética, trata-se de um caso de

A

anistia.

B

isenção.

C

remissão.

D

imunidade.

E

moratória.

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Q3922038

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Controlador Interno |

Q3922038 Direito Tributário

No Direito Tributário, o instituto da remissão é uma modalidade de

A

exclusão do crédito tributário, refere-se tanto ao valor do tributo quanto às penalidades pecuniárias.

B

extinção do crédito tributário, refere-se tanto ao valor do tributo quanto às penalidades pecuniárias.

C

exclusão do crédito tributário, refere-se apenas às penalidades pecuniárias do tributo, não a ele em si.

D

extinção do crédito tributário, refere-se apenas às penalidades pecuniárias do tributo, não a ele em si.

E

exclusão do crédito tributário, refere-se apenas ao valor do tributo mantendo-se as penalidades pecuniárias.

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Q3917717

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-SP - Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE - Tecnologia da Informação e Comunicação - Conhecimentos Básicos (P2) |

Q3917717 Direito Tributário

As figuras da remissão e da anistia, previstas no Código Tributário Nacional, são utilizadas com frequência pelas Fazendas Públicas da União, dos Estados, do Distrito federal e dos Municípios.

De acordo com o referido Código,

I. a aplicação da remissão se restringe aos impostos, enquanto a anistia se aplica aos impostos e às taxas.
II. os efeitos da solidariedade, relativamente à remissão de crédito, exoneram todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais, pelo saldo, salvo disposição em contrário.
III. a lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado que não gerará direito adquirido, a remissão parcial do crédito tributário, atendendo, dentre outras exigências, à diminuta importância do crédito tributário.
IV. a remissão, relativamente aos tributos não cumulativos, só poderá ser concedida, no âmbito estadual, mediante convênio aprovado pelo CONFAZ.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

III e IV, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I e IV, apenas.

E

I e II, apenas.

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Q3914937

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Prefeitura de São Domingos - PB Prova: IGECAP - 2026 - Prefeitura de São Domingos - PB - Fiscal de Tributos |

Q3914937 Direito Tributário

A legislação tributária estabelece prazos para que a Fazenda Pública exerça seus poderes de constituição do crédito tributário, sob pena de perda desse direito. Esse instituto denomina-se decadência e ocorre:

A

Em cinco anos, conforme regra do CTN

B

Em dez anos, contados do fato gerador

C

Em cinco anos, contados do pagamento

D

Em três anos, contados da notificação

E

Em dois anos, contados da inscrição

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Q3909659

Ano: 2026 Banca: FUNDESTE Órgão: Prefeitura de Ipuaçu - SC Prova: FUNDESTE - 2026 - Prefeitura de Ipuaçu - SC - Advogado |

Q3909659 Direito Tributário

No curso de sua atividade arrecadatória, a Fazenda Pública permaneceu inerte quanto à adoção das providências necessárias à constituição do crédito tributário, permitindo o transcurso integral do prazo legalmente previsto para o exercício desse direito. Somente após o decurso desse lapso temporal é que buscou promover a cobrança do tributo supostamente devido, o que deu ensejo à discussão acerca dos efeitos jurídicos da inércia estatal e da possibilidade de exigência do crédito à luz das normas do Código Tributário Nacional.
Assinale a alternativa CORRETA.

A

Ocorreu decadência do direito de constituir o crédito tributário.

B

Ocorreu prescrição, extinguindo apenas a exigibilidade.

C

A decadência admite interrupção por despacho administrativo.

D

A decadência depende de arguição do contribuinte.

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Q3908690

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Urubici - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Urubici - SC - Auditor de Tributos |

Q3908690 Direito Tributário

Texto associado

Leia o texto abaixo:

O Conceito de Decadência Tributária

Decadência, no contexto jurídico, refere-se à perda do direito de exigir uma obrigação por não o tê-lo feito em um determinado período. No direito tributário, isso significa que o fisco perde o direito de constituir o crédito tributário se não realizar o lançamento dentro do prazo estabelecido por lei. A decadência influencia diretamente a relação entre o contribuinte e o fisco. Quando o prazo decadencial é ultrapassado, o sujeito passivo não é mais obrigado a pagar o tributo, mesmo que o fato gerador tenha ocorrido.

Fonte: https://legale.com.br/blog/

entenda-a-decadencia-no-direito-tributario-e-seus-impactos/

O Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados:

A

Do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

B

Da data de entrega pelo contribuinte de declaração ou informação relativa ao fato gerador do tributo.

C

Do primeiro dia útil seguinte ao vencimento do prazo de pagamento do tributo.

D

De qualquer medida adotada pelo fisco para verificar a ocorrência do fato gerador relativo ao tributo.

E

Da ciência, pelo contribuinte, do termo de início de fiscalização ou do auto de notificação.

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Q3896364

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Auxiliar Operacional de Serviços Diversos |

Q3896364 Direito Tributário

No contexto da Administração Tributária Municipal, um servidor identifica que determinado crédito tributário deixou de ser cobrado dentro do prazo legal. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim – MA, essa situação caracteriza:

A

Isenção tributária automática.

B

Remissão concedida por ato administrativo discricionário.

C

Decadência ou prescrição do direito de cobrança do crédito.

D

Conversão obrigatória do crédito em receita patrimonial.

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Q3896091

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SC Prova: VUNESP - 2026 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto |

Q3896091 Direito Tributário

Fulano de Tal é proprietário de imóvel situado à rua X, no Município ALFA, há quinze anos. Na presente semana, recebeu citação em ação de execução fiscal ajuizada pelo Município ALFA, referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e à Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS), relativos ao exercício de 2017. Fulano afirma que é contribuinte diligente e que, sempre que recebe o carnê dos tributos municipais, realiza os respectivos pagamentos, acreditando não ter recebido o carnê referente ao exercício de 2017. Informa-se que a execução fiscal foi ajuizada em 04 de fevereiro de 2026, tendo o despacho judicial que ordenou a citação sido proferido em 10 de fevereiro de 2026. Diante da situação apresentada e com base no disposto no Código Tributário Nacional e no entendimento consolidado do STJ, assinale a alternativa correta.

A

A cobrança é indevida em razão da extinção do crédito tributário pelo decurso do prazo prescricional.

B

Caso o imóvel de Fulano de Tal estivesse alugado a terceiro no exercício de 2017, este poderia ser responsabilizado pelo pagamento dos tributos incidentes sobre o imóvel, desde que houvesse previsão expressa no contrato de locação.

C

A realização de protesto extrajudicial pelo Município no ano de 2025 constitui causa apta a interromper a prescrição, desde que anterior ao ajuizamento da execução fiscal.

D

A cobrança é indevida em razão da extinção do crédito tributário pelo decurso simultâneo dos prazos decadencial e prescricional.

E

Fulano de Tal poderá extinguir o crédito tributário por diversas modalidades previstas em lei, entre elas o pagamento e o parcelamento do crédito tributário.

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Q3892766

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Procurador Municipal |

Q3892766 Direito Tributário

O Município realizou o lançamento de determinado tributo municipal regularmente constituído, porém permaneceu inerte por longo período, sem promover a cobrança judicial do crédito tributário. Anos depois, o Procurador Municipal foi instado a se manifestar sobre a possibilidade de ajuizamento de execução fiscal, considerando as regras do Código Tributário Nacional relativas à extinção do crédito tributário.

Diante da situação descrita, assinale a alternativa CORRETA que indica a causa extintiva do crédito tributário aplicável ao caso.

A

Decadência, por ausência de lançamento no prazo legal.

B

Remissão tácita decorrente da inércia administrativa.

C

Isenção superveniente concedida automaticamente ao contribuinte.

D

Prescrição.

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Q3882281

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Processo Legislativo) |

Q3882281 Direito Tributário

Em 10/08/2017, Beatriz recebeu de sua tia a doação de uma obra de arte de alto valor de mercado. Porém, Beatriz não declarou a doação ao Fisco estadual. Em 2023, após cruzar dados fiscais, a Secretaria de Fazenda estadual lavrou lançamento de ofício para cobrar o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) devido.
Considerando a legislação e a jurisprudência sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

O prazo decadencial se inicia na data em que o Fisco tomou ciência da doação, pois somente a partir desse momento o lançamento poderia ter sido efetuado.

B

O prazo decadencial conta-se da data da lavratura do contrato de doação, imprescindível para a incidência tributária, pois é nesse momento que o fato gerador ocorre.

C

O prazo para constituição do crédito tributário começa no primeiro dia do exercício seguinte ao da tradição do bem móvel.

D

O prazo decadencial se inicia na data da ocorrência do fato gerador, pois somente a partir desse momento o lançamento poderia ter sido efetuado.

E

Como houve omissão do contribuinte, o prazo decadencial conta-se apenas após a instauração de procedimento fiscal que confirme a existência da doação.

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Q3880010

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Condado - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Condado - PB - Fiscal de Tributos |

Q3880010 Direito Tributário

Considere a natureza jurídica da obrigação tributária principal segundo o Código Tributário Nacional (CTN).

A respeito do crédito tributário e de suas formas de suspensão, exclusão e extinção, é CORRETO afirmar que:

A

as circunstâncias que modificam o crédito tributário afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

B

o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.

C

o crédito tributário regularmente constituído não pode ser modificado, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei.

D

suspendem a exigibilidade do crédito tributário a moratória e a prescrição.

E

extinguem o crédito tributário a decadência e a isenção.

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Q3880004

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Condado - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Condado - PB - Fiscal de Tributos |

Q3880004 Direito Tributário

É CORRETO afirmar que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário:

A

extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. A isso se chama prescrição.

B

extingue-se após 2 (dois) anos, contados do primeiro dia seguinte àquele em que ocorreu o fato gerador ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. A isso se chama prescrição, que é interrompida pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.

C

extingue-se após 10 (dez) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. A isso se chama prescrição.

D

extingue-se após 2 (dois) anos, contados do primeiro dia seguinte àquele em que ocorreu o fato gerador ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. A isso se chama decadência, que é interrompida pelo protesto judicial ou extrajudicial.

E

extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. A isso se chama decadência.

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Q3874144

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Verê - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Verê - PR - Fiscal de Tributos |

Q3874144 Direito Tributário

Um Contribuinte possuía débitos tributários perante o Fisco Municipal. Os dados dos tributos devidos são os seguintes:
- Crédito tributário constituído em 30/06/2020, não inscrito em dívida ativa, na situação em cobrança administrativa e sem início de ação judicial para cobrança. Alegada prescrição do crédito tributário pelo Contribuinte.
- Crédito tributário na situação inscrito em dívida ativa, com solicitação de compensação de parte do valor devido e parcelamento do valor restante. Contribuinte possui saldo para compensação.
Com base nas informações acima e no Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar que:

A

O crédito tributário regularmente inscrito não está sujeito à prescrição. Os créditos tributários inscritos em dívida ativa podem ser objeto de parcelamento, mas não de compensação.

B

O crédito tributário regularmente inscrito não está sujeito à prescrição, mas os pedidos de compensação e parcelamento são possíveis para créditos tributários inscritos em dívida ativa.

C

O pedido de prescrição deve ser deferido, bem como o pedido de parcelamento, mas créditos tributários inscritos em dívida ativa não podem ser objeto de compensação.

D

O pedido de prescrição deve ser deferido, bem como o pedido de compensação, mas créditos tributários inscritos em dívida ativa não podem ser objeto de parcelamento.

E

O pedido de prescrição deve ser deferido, bem como os pedidos de compensação e parcelamento são possíveis para créditos tributários inscritos em dívida ativa.

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Q3874143

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Verê - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Verê - PR - Fiscal de Tributos |

Q3874143 Direito Tributário

Considere as seguintes informações:
- Constituição do crédito tributário (lançamento): 10/10/2025.
- Vencimento do crédito tributário: 10/11/2025.
- Apresentação de Recurso contra o lançamento tributário (Impugnação total): 31/10/2025.
- Decisão administrativa definitiva deferindo o pedido do Sujeito Passivo: 19/12/2025.
Com base nas informações apresentadas, é CORRETO afirmar que:

A

O crédito tributário se passa para a (em cobrança) em 30/11/2025, trinta dias após a apresentação do Recurso.

B

O crédito tributário permanece na situação exigível (em cobrança) até a decisão administrativa definitiva

C

O crédito tributário é considerado extinto no momento da apresentação do Recurso (31/10/2025).

D

O crédito tributário será modificado para extinto a partir de 31/10/2025, passando para a situação excluído na data de 19/12/2025.

E

O crédito tributário apresenta a situação suspenso até a decisão do Recurso, que será considerado extinto em 19/12/2025.

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Q3873145

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Três Passos - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Três Passos - RS - Auditor Fiscal de Tributos |

Q3873145 Direito Tributário

Conforme o art. 21 do Código Tributário Municipal, o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem mesma natureza desta. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A concessão de medida liminar em mandado de segurança é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

B

A suspensão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.

C

A prescrição e a decadência são causas de extinção do crédito tributário.

D

Fora dos casos previstos no Código Tributário Municipal, o crédito tributário regularmente constituído não pode ter dispensas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.

E

As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade, afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

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Q3867214

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Marmeleiro - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Procurador Jurídico |

Q3867214 Direito Tributário

Trata-se de hipótese de extinção do crédito tributário:

A

Remissão.

B

Isenção.

C

Anistia.

D

Parcelamento.

E

Moratória.

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Q3865957

Ano: 2026 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Procurador |

Q3865957 Direito Tributário

Acerca do pagamento indevido de tributos e as condições para que se considere o direito do sujeito passivo à restituição total ou parcial do tributo, com base na legislação tributária e nas decisões de tribunais superiores, assinale a alternativa CORRETA:

A

A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, em dobro, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias exigidas do contribuinte.

B

A Reforma Tributária afetou diretamente a possibilidade de restituição de tributos, vedando a restituição em casos de pagamento voluntário a maior pelo sujeito passivo.

C

Os Estados da Federação não são partes legítimas para figurar no polo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam o reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte.

D

O pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, por se tratar de erro exclusivo do contribuinte, não enseja a possibilidade de ajuizamento da ação de repetição de indébito tributário.

E

A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.

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Q3860414

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito |

Q3860414 Direito Tributário

Acerca do crédito tributário, julgue os itens a seguir, de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN) e com a jurisprudência dos tribunais superiores.

I O parcelamento e a transação são modalidades de extinção do crédito tributário.
II A entrega de declaração na qual o contribuinte reconheça débito fiscal não constitui, por si só, o crédito tributário, haja vista a necessidade de confirmação posterior do fisco.
III A formalização de pedido de restituição de tributo indevidamente pago independe de prévio protesto.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item II está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens I e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Questões de Concurso Sobre extinção do crédito tributário em direito tributário

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