De acordo com a Lei nº 6.830/1980, a execução fiscal poderá ser promovida contra os seguintes sujeitos, exceto:

Sobre a dívida ativa, assinale a alternativa incorreta. 

Sobre a Ação Cautelar Fiscal, assinale a alternativa incorreta.

Assinale a alternativa que preencha corretamente as lacunas.
“A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ________ ou ________, está precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. ” 

Assinale a alternativa que representa um item não necessário da petição inicial de execução fiscal.  

Na cobrança judicial de tributos municipais, a Procuradoria trabalha com a Lei nº 6.830/1980 e com regras do Código Tributário Nacional sobre prescrição, interrupção e requisitos da certidão. Marque a alternativa correta sobre execução fiscal.

O processo administrativo tributário, por ser gênero do processo administrativo, deve assegurar ao contribuinte a ampla defesa, como bem determina a Constituição da República. Sobre o tema procedimento administrativo tributário, marque a assertiva CORRETA: 

O Conselho Municipal de Contribuintes elabora cartilha sobre direitos dos contribuintes no processo administrativo fiscal, previstos na Constituição Federal de 1988 (CF/88), no Código Tributário Nacional (CTN) e na legislação municipal. Esses direitos incluem o contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88), o devido processo legal (art. 5º, LIV, CF/88), o direito à fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF/88), o direito à obtenção de certidões negativas (art. 5º, XXXIV, "b", CF/88 e arts. 205 e 206 do CTN), o direito à não autoincriminação (art. 5º, LXIII, CF/88) e o sigilo fiscal (art. 198 do CTN). Sobre os direitos e garantias dos contribuintes, assinale a alternativa correta. 

O Departamento de Fiscalização Tributária padroniza procedimentos de autuação e processo administrativo fiscal, conforme a Lei Municipal nº 1.944/2022, que assegura contraditório e ampla defesa antes da inscrição do crédito em dívida ativa. Durante a tramitação, a exigibilidade do crédito fica suspensa, conforme art. 151, III, do CTN. Analise as afirmativas marcando V, para as verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O processo administrativo fiscal garante contraditório e ampla defesa ao contribuinte, iniciando-se com auto de infração fundamentado, contendo identificação, descrição dos fatos, valor do crédito e prazo (geralmente 30 dias) para pagamento ou impugnação.
(__)O contribuinte autuado pode apresentar impugnação escrita, juntar documentos e requerer provas; a autoridade julga fundamentadamente, podendo confirmar, reduzir ou cancelar o auto, cabendo recurso voluntário do contribuinte e de ofício da Fazenda ao Conselho Municipal de Contribuintes.
(__)Durante a tramitação, o crédito tributário fica com exigibilidade suspensa (art. 151, III, CTN), vedada a inscrição em dívida ativa até decisão administrativa definitiva, assegurando o direito de defesa.
(__)O auto de infração pode ser lavrado sem fundamentação, descrição dos fatos, base legal ou valor exigido, sendo válido para inscrição imediata em dívida ativa, dispensando defesa ou processo administrativo.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: 

A Secretaria de Finanças de um município, ao revisar sua arrecadação, identificou que um grande volume de créditos tributários, principalmente de IPTU e ISS, referentes ao exercício de 2024, não foi pago pelos contribuintes até a data de encerramento do exercício. Para que o município não perca o direito de cobrar esses valores e possa adotar as medidas legais para sua recuperação, o secretário determina que a equipe contábil e tributária inicie os procedimentos para a formalização desses créditos não recebidos. O assistente de controle interno que acompanha o processo precisa se certificar de que todas as etapas legais estão sendo cumpridas. Qual das alternativas a seguir descreve corretamente o que é a Dívida Ativa e qual o procedimento para sua constituição?

Um município ajuizou execução fiscal contra um contribuinte local, visando à cobrança de IPTU em atraso referente a imóvel residencial urbano. O imóvel é o único bem do devedor, onde reside com sua família há mais de dez anos. O município requereu a penhora do imóvel, alegando que a dívida decorre de tributo incidente sobre a própria propriedade, o que afastaria a proteção legal. O executado, por sua vez, invocou a Lei nº 8.009/1990, sustentando a impenhorabilidade do bem de família.
Diante dessa situação, considerando o texto da Constituição Federal e da Lei nº 8.009/1990, assinale a alternativa correta. 

Os direitos e garantias fundamentais possuem eficácia imediata e aplicabilidade direta conforme preceitua a Constituição Federal. No âmbito do devido processo legal administrativo-tributário, assegura-se ao contribuinte: 

Em relação à Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fisôal), que disciplina a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública. analise as assertivas e julgue V, para as verdadeiras, ou F, para as falsas.
() A Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção relativa de certeza e liquidez.

( ) Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública deve ser realizada pessoalmente.
( ) A cobrança ludicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública está sujeita a concurso de credores ou à habilitaçâo em processos de falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, os parênteses, na ordem em que aparecem? 

Dentre as atribuições do cargo de advogado do CREMEPE está a propositura de execuções fiscais para cobrança da dívida ativa do conselho. Sobre o ajuizamento de execuções fiscais, assinale a afirmativa correta.

A dívida ativa é composta por créditos tributários e não tributários, devidamente inscritos pela Fazenda Pública, e representa um importante instrumento de arrecadação e controle da gestão pública. Com base nessa definição, assinale a alternativa correta sobre a natureza e o tratamento da dívida ativa no âmbito da Administração Pública.

O auditor fiscal tributário do município de Uberlândia constituiu crédito tributário pelo lançamento, em razão de ter verificado, mediante processo administrativo regular, a ocorrência do fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU); assim, determinou a matéria tributável, calculou o montante do tributo devido, identificou o sujeito passivo e aplicou a penalidade cabível. O contribuinte foi devidamente notificado do lançamento e intimado do auto de infração. Transcorrido o prazo para impugnação ou pagamento e, após prévio controle de legalidade pela Procuradoria- -Geral do município, o crédito tributário foi inscrito em dívida ativa. Considerando que as atribuições inerentes à cobrança administrativa e judicial de créditos inscritos em dívida ativa competem à Procuradoria-Geral do município, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O ajuizamento da execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. A tentativa de conciliação pode ser satisfeita pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. Presume-se cumprida prévia adoção das providências referidas quando estiver prevista em ato normativo do ente exequente.

( ) O ajuizamento da execução fiscal dependerá de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto, de comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres; ou de inclusão do crédito inscrito em dívida ativa no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).

( ) Ajuizada a execução fiscal, não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/1980. O prazo de um ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto nos §§ 1º e 2º do referido dispositivo tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de um ano de suspensão, se inicia automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo), findo o qual o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.

( ) Ajuizada a execução fiscal, a Fazenda Pública Municipal pode substituir a Certidão de Dívida Ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. É admitido o redirecionamento da execução fiscal contra o espólio quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado.

A sequência está correta em

Conforme previsto no art. 29 da Lei nº 6.830/1980 – Lei de Execuções Fiscais e, ainda, no art. 187 da Lei nº 5.172/1966 – Código Tributário Nacional, a cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. De acordo com a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto ao concurso de preferência entre pessoas jurídicas de direito público, assinale a afirmativa correta.

De acordo com o CTN e a jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre o assunto, assinale a afirmativa correta no que tange à repetição de indébito tributário.

De acordo com a Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais – LEF), o prazo para a oposição dos embargos de execução é de

O processo administrativo tributário municipal constitui o meio pelo qual o contribuinte pode contestar lançamentos, autos de infração e demais atos praticados pela Administração Tributária Municipal. Esse procedimento tem por finalidade assegurar a regularidade da atuação fiscal e garantir o exercício dos direitos do contribuinte, em conformidade com os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Considerando o disposto no Código Tributário Nacional (CTN), na Constituição Federal de 1988 e nos princípios que regem o processo administrativo tributário, julgue as sentenças a seguir:

I. O processo administrativo tributário municipal deve observar os princípios da legalidade, verdade material, contraditório e ampla defesa, e a interposição de impugnação ou recurso suspende a exigibilidade do crédito tributário até o julgamento definitivo na esfera administrativa.

II. O depósito prévio do montante integral do débito é condição legítima para o recebimento de recurso administrativo, por representar garantia ao interesse público e evitar a utilização abusiva dos recursos administrativos.

III. O processo administrativo tributário municipal é uma faculdade conferida ao contribuinte, cuja instauração depende de autorização expressa da autoridade fazendária, sendo-lhe vedado impugnar autuações fiscais quando o crédito já estiver constituído.

IV. A Constituição Federal garante que, no processo administrativo tributário, não haverá cobrança de taxas ou custas que impeçam o acesso do contribuinte à via administrativa para contestar exigências fiscais.



Estão corretas as sentenças: