Questões de Direito Tributário - Execução Fiscal e Processo Tributário para Concurso - Página 12

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2025 - TCE-PE - Procurador do Tribunal de Contas |

Q3592179 Direito Tributário

No curso de uma execução fiscal movida pela Fazenda Pública, constatou-se que a empresa devedora havia encerrado suas atividades e deixado de funcionar no endereço cadastrado junto à Receita Estadual, sem que houvesse qualquer registro de alteração ou dissolução regular nos órgãos competentes. A Fazenda requereu, então, o redirecionamento da execução ao sócio administrador vigente, após a frustração da citação da empresa devedora.

O sócio administrador, incluído no polo passivo da execução fiscal, apresentou exceção de pré-executividade, alegando que os débitos se referiam a período anterior à sua entrada no quadro societário, sustentando que não administrava a empresa quando ocorreu o fato gerador dos tributos cobrados e que o redirecionamento era contrário ao ordenamento jurídico.

Considerando a jurisprudência consolidada do STJ e o disposto no Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta a respeito da situação descrita.

A

O redirecionamento é incabível, pois o sócio deve ter exercido poderes de administração tanto na época do fato gerador quanto no momento da dissolução da empresa.

B

A responsabilidade do sócio só poderá ser reconhecida se houver comprovação de que ele participou do inadimplemento da obrigação tributária.

C

A ausência de dissolução formal não autoriza o redirecionamento ao sócio administrador, exceto se houver comprovação de fraude.

D

O redirecionamento pode ser autorizado contra o sócio com poderes de gerência à época da dissolução irregular, ainda que não tenha participado da gestão no momento do fato gerador.

E

O redirecionamento somente é possível se a Fazenda comprovar que o sócio praticou atos com excesso de poder à época da constituição do crédito tributário.

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Q3580093

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal de Tributos Municipais II |

Q3580093 Direito Tributário

Tomando por base a legislação tributária, assinale a alternativa correta:

A

O Código Tributário Nacional dispõe precipuamente sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

B

A Resolução n.º 547/2024, do Conselho Nacional de Justiça, institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Executivo e Legislativo, a partir do julgamento do tema 1.184, do TJ-DF.

C

A Resolução n.º 471/2022, do Conselho Nacional de Justiça, dispõe sobre a Política Judiciária Estadual de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário no âmbito do Poder Legislativo e dá outras providências.

D

A Instrução Normativa TC 36/2024, do TCE-SC, dispõe sobre procedimentos a serem adotados, no âmbito da administração pública direta e indireta, em relação à constituição, à inscrição em dívida ativa e à cobrança, nas esferas extrajudicial e judicial, de créditos tributários e não tributários.

E

Nota Recomendatória Conjunta Atricon − IRB − Abracom CNPTC n.º 01/2024 recomenda, aos Tribunais de Contas dos Municípios, a adoção de medidas a serem observadas com o objetivo de contribuir para o aprimoramento dos procedimentos relacionados à contratação de pessoal.

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Q3580085

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal de Tributos Municipais II |

Q3580085 Direito Tributário

Tomando por base a Lei de Execuções Fiscais (Lei n.º 6.830/1980), assinale a alternativa correta:

A

A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez, não podendo ser contestada.

B

O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter, dentre outros dados: o nome do devedor, o valor originário da dívida, a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida, a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.

C

A execução fiscal pode ser movida contra o devedor, mas não contra o fiador, o espólio ou sucessores a qualquer título.

D

A inscrição em dívida ativa não suspende a prescrição.

E

A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida pela Lei n.º 6.830/1980 e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Penal.

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Q3562093

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORECON - PE Prova: Ibest - 2025 - CORECON - PE - Assessor Jurídico |

Q3562093 Direito Tributário

Um economista deixou de pagar anuidades de 2021 a 2024 (quatro anuidades de R$ 520,00 cada). O valor consolidado é R$ 2.080,00. Segundo o art. 8.º da Lei n.º 12.514/2011 (redação original, aplicável ao débito), o CORECON pode ajuizar execução fiscal?

A

Sim, porque atinge o mínimo de quatro anuidades.

B

Sim, porque ultrapassa três anuidades.

C

Não, pois o teto de ajuizamento é de cinco anuidades.

D

Não, pois é necessário valor acima de R$ 5 mil.

E

Não, pois depende de autorização do COFECON.

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Q3553351

Ano: 2025 Banca: EVO Concursos Órgão: Prefeitura de Romelândia - SC Prova: EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Romelândia - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3553351 Direito Tributário

Conforme a lei 9782 de 1999, a execução fiscal da dívida ativa será promovida:

A

pela Procuradoria da Agência

B

pelo Gabinete da Agência

C

pela Presidência da Agência

D

pelo Escritório da Agência

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Q3552759

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Caçapava - SP - Procurador Jurídico |

Q3552759 Direito Tributário

Relativamente à execução fiscal e ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, considere as seguintes assertivas:

I – A comprovação da regular notificação do executado para o pagamento da dívida de anuidade de conselhos de classe ou, em caso de recurso, o esgotamento das instâncias administrativas são requisitos indispensáveis à constituição e execução do crédito.
II – O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito.
III – A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran.

Está correto o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, apenas.

D

I, II e III.

E

III, apenas.

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Q3538025

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO - Auditor Fiscal |

Q3538025 Direito Tributário

Durante processo administrativo fiscal, o auditor municipal instaura procedimento para apurar suposta infração tributária.
Sobre os poderes da administração tributária nesse âmbito, assinale a afirmativa correta.

A

O auditor não pode requisitar documentos de terceiros sem autorização judicial.

B

A instauração do processo administrativo exige audiência prévia do contribuinte.

C

A administração pode determinar ex officio a produção de provas e documentos necessários.

D

A caducidade do crédito tributário impede o prosseguimento do processo, mesmo antes de julgamento.

E

Decisão final administrativa é sempre terminativa, sem possibilidade de recurso.

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Q3538018

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO - Auditor Fiscal |

Q3538018 Direito Tributário

Em um processo de execução fiscal movido pelo Município, foi regularmente expedida Certidão de Dívida Ativa e o devedor citado pessoalmente. Não foram oferecidos embargos nem garantida a execução.
Após diversas diligências infrutíferas para localizar bens penhoráveis e decorrido prazo de cinco anos desde a inscrição em dívida ativa, sem prática de qualquer ato executivo, o juiz, nos termos da Lei nº 6.830/1980, deve:

A

manter a execução suspensa até que o exequente promova nova conferência de bens.

B

decretar a prescrição intercorrente e extinguir o processo, sem resolução de mérito.

C

determinar a expedição de mandado de penhora de ativos financeiros via BacenJud imediatamente.

D

converter o processo em execução administrativa e remeter ao setor de cobrança do Fisco.

E

determinar a remessa dos autos ao Ministério Público para investigação criminal.

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Q3538010

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO - Auditor Fiscal |

Q3538010 Direito Tributário

Com base na legislação tributária brasileira e na jurisprudência consolidada, assinale a alternativa que representa corretamente a possibilidade de discussão judicial do crédito tributário após a sua inscrição em dívida ativa.

A

A inscrição em dívida ativa torna o crédito tributário imutável, impedindo qualquer contestação judicial posterior.

B

Após a inscrição em dívida ativa, é vedado ao contribuinte propor qualquer ação judicial, sendo obrigatória a execução fiscal.

C

A inscrição em dívida ativa impede a concessão de liminar ou tutela antecipada em mandado de segurança, salvo em caso de penhora.

D

Mesmo após a inscrição em dívida ativa, é possível ao contribuinte discutir judicialmente a exigibilidade do crédito, desde que observados os pressupostos legais para a ação adequada.

E

A única forma de questionar judicialmente o crédito inscrito em dívida ativa é mediante pagamento integral com posterior ação de repetição de indébito.

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Q3537976

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO - Agente Administrativo Tributário |

Q3537976 Direito Tributário

Durante uma execução fiscal promovida pela Fazenda Pública Municipal, o contribuinte é citado regularmente, mas não apresenta bens à penhora. A Procuradoria requer a indisponibilidade de ativos financeiros por meio do sistema BacenJud, com base na presunção de insolvência do devedor. A defesa alega que a penhora on-line, por ser medida excepcional, depende de prévia tentativa de constrição por meios menos gravosos.
Considerando o disposto na Lei nº 6.830/1980 e a jurisprudência aplicável, assinale a alternativa correta.

A

A penhora on-line é nula se não precedida de tentativa de penhora de bens móveis ou imóveis, conforme prevê expressamente a Lei de Execução Fiscal.

B

A utilização do BacenJud depende de requerimento expresso do devedor, que deve indicar previamente contas ou aplicações passíveis de bloqueio.

C

A Fazenda Pública deve primeiro promover arresto de bens móveis, e somente após o juiz poderá autorizar penhora on-line, mesmo que sem sucesso anterior.

D

A indisponibilidade de ativos por via eletrônica somente é possível após o trânsito em julgado da execução fiscal, como medida excepcional de efetividade da sentença.

E

A penhora por meio eletrônico de ativos financeiros é admitida mesmo sem tentativa prévia de outras formas de constrição, desde que haja indícios de ocultação de patrimônio ou resistência à execução.

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Q3537975

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO - Agente Administrativo Tributário |

Q3537975 Direito Tributário

Uma empresa em recuperação judicial firmou parcelamento de débitos fiscais com a Fazenda Estadual. Após três meses de inadimplência, a Procuradoria ajuizou execução fiscal com base na certidão de dívida ativa já existente. A defesa sustenta que o crédito está com exigibilidade suspensa e que o parcelamento ainda não foi formalmente rescindido.
Diante dessa situação, com base no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A

A formalização do parcelamento não suspende a exigibilidade do crédito, tratando-se apenas de causa interruptiva da prescrição.

B

A exigibilidade do crédito tributário permanece suspensa durante a vigência do parcelamento, e sua simples inadimplência não autoriza o imediato ajuizamento da execução fiscal sem prévia rescisão do acordo.

C

A inadimplência parcial em parcelamento fiscal importa em renúncia tácita à suspensão da exigibilidade e autoriza a execução imediata, independentemente de formalização da rescisão.

D

O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito apenas se realizado antes da inscrição em dívida ativa e da lavratura da certidão correspondente.

E

O ajuizamento da execução é legítimo mesmo com parcelamento em curso, pois o CTN não trata da suspensão da exigibilidade como causa impeditiva da propositura da ação.

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Q3536489

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CREMAM Prova: Quadrix - 2025 - CREMAM - Advogado |

Q3536489 Direito Tributário

De acordo com a ordem estabelecida pela Lei nº 6.830/1980, nas execuções fiscais, a penhora ou o arresto de bens recairá preferencialmente sobre

A

pedras e metais preciosos.

B

imóveis.

C

navios e aeronaves.

D

veículos.

E

direitos e ações.

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Q3536488

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CREMAM Prova: Quadrix - 2025 - CREMAM - Advogado |

Q3536488 Direito Tributário

De acordo com as normas da Lei nº 6.830/1980, nas execuções fiscais, o executado será citado para,

A

no prazo de 15 dias, garantir a execução.

B

no prazo de 5 dias, oferecer contestação.

C

no prazo de 5 dias, pagar a dívida com os juros e a multa de mora e os encargos indicados na certidão de dívida ativa, ou garantir a execução.

D

no prazo de 15 dias, pagar a dívida com os juros e a multa de mora e os encargos indicados na certidão de dívida ativa, ou oferecer contestação.

E

no prazo de 5 dias, ajuizar embargos à execução fiscal, ou garantir a execução.

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Q3536487

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CREMAM Prova: Quadrix - 2025 - CREMAM - Advogado |

Q3536487 Direito Tributário

De acordo com as normas da Lei nº 6.830/1980, a dívida ativa da União será apurada e inscrita na

A

Advocacia‑Geral da União.

B

Procuradoria da Fazenda Nacional.

C

Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público.

D

Secretaria do Tesouro.

E

Procuradoria Regional da República.

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Q3520322

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3520322 Direito Tributário

José pagou a maior certo tributo estadual e depois teve que buscar o Judiciário para reaver o que pagou além do devido, sagrando-se vencedor na ação de repetição de indébito tributário. Nesse estado, lei estadual local estabelecia que o crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora segundo a taxa SELIC, mas não havia lei estadual específica sobre os juros de mora aplicáveis à restituição do indébito tributário.
À luz do Código Tributário Nacional (CTN) e da jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema, é correto afirmar que:

A

o STJ decidiu que a taxa SELIC pode ser utilizada apenas para cálculo dos juros moratórios na repetição de indébito tributário federal;

B

o STJ decidiu que a taxa SELIC não pode ser utilizada para cálculo dos juros moratórios na repetição de indébito tributário dos entes federados;

C

lei estadual local não poderia fixar os juros de mora aplicáveis à restituição do indébito tributário estadual, por se tratar de matéria reservada a uma lei complementar de caráter nacional;

D

ausente nesse estado uma lei estadual específica sobre os juros de mora aplicáveis à restituição do indébito tributário estadual, estes serão de 1% ao mês, na forma prevista pelo CTN;

E

a lei estadual local estabelecendo que o crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora segundo a taxa SELIC pode ser usada por analogia e isonomia na repetição do indébito tributário estadual.

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Q3520321

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3520321 Direito Tributário

O Município Alfa verificou que o Estado Beta não estava recolhendo aos cofres municipais a taxa de coleta domiciliar de lixo referente aos imóveis públicos estaduais situados no território municipal. Ausente qualquer lei municipal de isenção desse tributo, o Fisco municipal inscreveu os débitos em dívida ativa e ingressou com ação de execução fiscal para cobrá-los. O Estado Beta opôs embargos de devedor, mas não garantiu o juízo nem ofereceu bens à penhora ou qualquer outra forma de garantia. Agora, pendente tal execução fiscal, o Estado Beta requereu ao Município Alfa a expedição de certidão de regularidade fiscal.
Diante desse cenário e à luz da jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça, o Município Alfa deverá emitir uma certidão:

A

positiva, em razão de que a dívida não foi paga nem houve oferta de garantia;

B

positiva, em razão de que a dívida, embora existente, deve ser paga pelo sistema de precatórios;

C

positiva com efeitos de negativa, pois inexpropriáveis os bens estaduais;

D

negativa, em razão de que a dívida não foi paga nem houve oferta de garantia;

E

negativa, pois a imunidade tributária recíproca impede a cobrança de tal tributo por parte do município contra o estado.

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Q3517313

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Dionísio Cerqueira - SC - Assessor Jurídico Geral |

Q3517313 Direito Tributário

Na execução fiscal de débito tributário estadual, a autoridade competente realizou penhora sobre conta bancária do executado que continha recursos provenientes de salário de aposentadoria. O executado opôs embargos alegando impenhorabilidade dos valores. À luz da legislação aplicável, a penhora:

A

É válida, pois créditos tributários prevalecem sobre garantias trabalhistas.

B

Depende de autorização judicial específica.

C

Deve ser mantida apenas se o valor exceder o salário mínimo.

D

É nula, por violar limite constitucional de impenhorabilidade.

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Q3517300

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Dionísio Cerqueira - SC - Assessor Jurídico Geral |

Q3517300 Direito Tributário

A execução fiscal, regulada pela Lei de Execuções Fiscais, é o meio processual pelo qual a Fazenda Pública cobra créditos tributários inscritos em dívida ativa. Sobre esse procedimento, é correto afirmar:

A

A penhora é obrigatória como primeiro ato executivo, independentemente da existência de bens suficientes para quitar o débito.

B

A prescrição ocorre após 2 anos de paralisação do processo, extinguindo o crédito tributário.

C

Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver.

D

Os embargos à execução fiscal devem ser opostos no prazo de 5 dias, contados da citação válida.

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Q3517297

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Dionísio Cerqueira - SC - Assessor Jurídico Geral |

Q3517297 Direito Tributário

Um contribuinte municipal, após notificado do lançamento do ISS, apresentou recurso administrativo com pedido de efeito suspensivo, garantido por depósito integral do valor contestado. Durante a tramitação, a autoridade tributária iniciou a cobrança executiva. Tal conduta é juridicamente:

A

Ilegal, pois o depósito integral suspende a exigibilidade do crédito.

B

Legítima, pois recursos administrativos não suspendem a exigibilidade.

C

Permitida se houver risco de prescrição.

D

Válida apenas para tributos federais.

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Q3513738

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto |

Q3513738 Direito Tributário

No que diz respeito à ação cautelar fiscal, assinale a opção correta.

A

Da sentença que decretar a medida cautelar fiscal caberá apelação, sem efeito suspensivo, ainda que o requerido ofereça garantia correspondente ao valor da prestação estipulada pela fazenda pública.

B

O procedimento cautelar fiscal não poderá ser instaurado, após a constituição do crédito, no curso da execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e respectivas autarquias.

C

A medida cautelar fiscal, entre outras hipóteses, não poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor apenas tentar contrair dívidas que comprometam a liquidez do seu patrimônio.

D

A medida cautelar fiscal será requerida ao juiz de qualquer vara da fazenda pública, independentemente da competência do juízo da execução judicial da dívida ativa da fazenda pública.

E

Cessa a eficácia da medida cautelar fiscal se a fazenda pública não propuser a execução judicial da dívida ativa no prazo de 60 dias, contados da data em que a exigência se tornar irrecorrível na esfera administrativa.

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Questões de Concurso Sobre execução fiscal e processo tributário em direito tributário

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