Créditos tributários não regularizados pelos sujeitos passiv...

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Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Capanema - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q3785438 Direito Tributário

Créditos tributários não regularizados pelos sujeitos passivos dentro do prazo previsto na legislação serão inscritos em dívida ativa. Sobre os créditos tributários inscritos em dívida ativa, é INCORRETO afirmar que:

Podem ser objeto de cobrança administrativa.

Podem ser objeto de parcelamento.

É vedada a divulgação de informações relativas a valores inscritos em dívida ativa.

Podem sofrer incidência de juros e encargos de mora.

A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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